1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS VÍCIOS DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1.1. Embargos de declaração opostos em face de
acórdão que reconheceu, de ofício, a decadência do direito dos requeridos a pleitear a anulação do contrato; deu provimento ao recurso do autor, para condenar os requeridos ao pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados à paciente falecida; julgou prejudicado o recurso da requerida Edel; e deu parcial provimento ao recurso do Espólio, apenas para modificar o termo inicial dos juros de mora.1.2. O Espólio requerido opõe embargos de declaração sustentando que o acórdão apresenta obscuridade quanto à fundamentação da conclusão pela incapacidade civil da falecida paciente no momento da internação e omissões quanto às razões para desconsideração da prova pericial e da afirmação ventilada pelo autor sobre as condições mentais da paciente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se há obscuridade e/ou omissão no acórdão embargado quanto à análise da capacidade civil da paciente e à validade da prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022.3.2. A conclusão sobre o estado de saúde e a capacidade civil da paciente no momento de sua internação foi tomada a partir de detida análise das provas dos autos.3.3. Foi explicitado que a ausência de elementos para atestar urgência ou emergência médica, apontada pela perícia, não implica a conclusão de que a paciente apresentava plena capacidade civil, tendo sido essa afastada pelos demais elementos de prova constantes dos autos.3.4. A valoração judicial da prova pericial foi feita em consonância com o CPC, art. 479, à luz do conjunto probatório do processo.3.5. A tese de vício de consentimento por informação falsa foi tratada como hipótese de nulidade relativa do negócio, que convalescera pela decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. De todo modo, em reforço, consignou-se não ter havido demonstração de dolo do hospital autor ou de que a informação tenha sido determinante para a celebração do contrato, o que afastaria a possibilidade de anulação do contrato sob as alegações da defesa.3.6. Não há qualquer vício na decisão embargada, que considerou todos os argumentos trazidos pelas partes e todos os aspectos relevantes para o enfrentamento da questão posta, fazendo constar de forma clara, coerente e completa as razões do convencimento deste Órgão Julgador.IV. DISPOSITIVO:4.1. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 3º, III; 140; 145; 178, II. CPC, arts. 479; 1.022. Estatuto do Idoso, art. 17, parágrafo único, II.... ()
2 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1.PRELIMINAR DE APELAÇÃO: PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO QUE JÁ FORA DEFERIDO PELO D. JUÍZO SINGULAR
. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. 2. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES: I. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE DOBRADA. ACOLHIMENTO. PEDIDO SUSCITADO APENAS EM RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MODALIDADE PLEITEADA. II. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. TESE NÃO ACOLHIDA. III. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. 3) MÉRITO: PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESACOLHIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. VEÍCULO COM QUINZE ANOS DE FABRICAÇÃO AO TEMPO DO CONTRATO. BAIXA LIQUIDEZ DO VEÍCULO E RISCO NEGOCIAL QUE JUSTIFICAM A TAXA CONTRATADA. PRECEDENTES. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - PRESTAMISTA - E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA - RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES. EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE. CONTRATAÇÕES VÁLIDAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE SOMENTE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. VALOR DA CAUSA QUE É CONSIDERÁVEL. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS CONFORME O § 2º DO CPC, art. 85. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, incluindo a devolução de valores cobrados a título de seguro prestamista e assistência, além da alegação de abusividade nos juros remuneratórios. A parte apelante requereu a extensão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, já deferidos em primeira instância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é abusiva e se a cobrança de seguro prestamista e assistência configura venda casada, além de discutir a possibilidade de devolução de valores cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3. O pedido de restituição na modalidade dobrada não foi conhecido por inovação recursal, pois não foi abordado na petição inicial.4. A revisão de contrato quitado é possível, pois a quitação não impede a análise de eventuais ilegalidades nas cláusulas contratuais.5. Os juros remuneratórios pactuados foram considerados legais, pois estavam em percentual inferior ao triplo da taxa média de mercado, levando em conta as peculiaridades do caso.6. A contratação do seguro prestamista e da assistência foi válida, pois ocorreu em documento separado e com a anuência do consumidor, não configurando venda casada.7. Os honorários sucumbenciais foram mantidos em 10% sobre o valor da causa, e honorários recursais foram fixados em 1% sobre a verba da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A revisão de contratos bancários é possível mesmo após a quitação, desde que se demonstre a existência de cláusulas abusivas ou ilegalidades, sendo vedada a prática de venda casada em contratos de seguro vinculados ao financiamento, desde que a contratação do seguro ocorra em documento separado e com a anuência do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, VIII, 85, § 2º, 85, § 11, e 487, I; CC/2002, arts. 373, II, 389, e 406; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0011664-70.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 24.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012339-03.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 27.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001456-58.2023.8.16.0098, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 24.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0006379-93.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 23.02.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010701-92.2022.8.16.0045, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 04.03.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009730-31.2021.8.16.0017, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Renata Estorilho Baganha, j. 03.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003551-62.2022.8.16.0109, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 22.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003260-13.2021.8.16.0072, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.03.2023; TJPR, 1ª C.Cível, 0008581-90.2020.8.16.0160, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 15.08.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0014203-69.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 09.09.2021; Súmula 473/STJ; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apelante para revisar o contrato de financiamento e devolver valores cobrados indevidamente foi parcialmente aceito, mas a maioria dos pedidos foi negada. O apelante queria que os juros cobrados fossem considerados abusivos e que a devolução dos valores fosse feita em dobro, mas o Tribunal entendeu que os juros estavam dentro da legalidade, considerando as características do veículo financiado, que era mais antigo e tinha menor valor de mercado. Além disso, o pedido de devolução dos valores referentes ao seguro prestamista e assistência foi negado, pois ficou comprovado que o apelante contratou esses serviços de forma voluntária e separada do financiamento. Assim, a sentença original foi mantida, e o apelante terá que arcar com as custas do processo e honorários advocatícios.... ()
3 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. RESCISÃO UNILATERAL PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ausência notificação prévia no prazo de 60 dias. aplicação tema 1.082. Recurso de apelação desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a manutenção do plano de saúde na forma contratada pela parte autora, e condenando cada parte ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, sendo a parte ré condenada a 10% sobre o proveito econômico e a parte autora a R$ 1.000,00. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo foi realizado de forma regular, considerando a necessidade de notificação prévia e a continuidade do tratamento médico do autor.III. Razões de decidir3. A rescisão do contrato de plano de saúde coletivo deve ser precedida de notificação com antecedência mínima de 60 dias, conforme a Resolução Normativa 195/2009 da ANS.4. O autor, portador de Síndrome de Down, necessita de acompanhamento médico contínuo e, quando do cancelamento, estava realizando terapias multidisciplinares, o que justifica a manutenção do plano de saúde até a alta médica.5. O cancelamento do plano sem a devida notificação prévia e em momento de necessidade do autor é considerado indevido, devendo a operadora assegurar a continuidade do tratamento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: É indevido o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde coletivo sem a prévia notificação do beneficiário, especialmente quando este se encontra em tratamento médico contínuo, devendo ser garantida a manutenção da cobertura até a alta médica, mediante pagamento das mensalidades devidas._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 47; Resolução Normativa 195/2009 da ANS, art. 17, p.u.; Resolução Normativa 557/2022 da ANS, art. 23; Resolução Normativa 438/2018 da ANS; Lei 9.656/1998, arts. 8º, § 3º, «b», e 35-C; Resolução Normativa DC/ANS 465/2021, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()
4 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (ART. 33, CAPUT, lEI 11.343/06). sentença condenatória. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL ANTE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL DO RÉU. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, subsidiariamente, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 LEI 11.343/06). não acolhimento. crime de ação múltipla alternativa. desnecessidade de atos de mercância. materialidade e autoria delitiva comprovadas. palavra dos policiais militares em consonância com o conjunto probatório. validade e especial relevância probante. réu confesso. condenação mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena privativa de liberdade 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e pagamento de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente na época dos fatos, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A Defesa do apelante pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas pela ação policial e consequente absolvição do réu. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a abordagem policial e, consequentemente, a busca pessoal, foi legal; (ii) se há provas para condenação por tráfico de drogas.III. Razões de decidir4. A abordagem policial e a busca pessoal são lícitas quando fundadas em suspeita objetiva e concreta. Rapidamente, assim que avistou a viatura policial, o réu guardou um invólucro em seu bolso e demonstrou nervosismo, virando o rosto, configurando fundada suspeita para ação policial, sendo então constatado que o invólucro guardado continha a substância entorpecente apreendida.5. Materialidade e autoria devidamente comprovas pelos depoimentos dos policiais militares, corroborados pelos demais elementos probatórios, inclusive pelo interrogatório do réu, que confessou a prática delitiva.6. Palavra dos policiais militares detém especial relevância, pois dotada de fé pública.7. A finalidade mercantil do tráfico de drogas não exige comprovação da venda ou do comércio efetivo, sendo suficiente a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, tratando-se de crime de ação múltipla alternativa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A busca pessoal é lícita quando fundada em suspeita objetiva e concreta, não sendo necessária prévia autorização judicial, conforme autorizado pelo CPP, art. 244._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput; CPP, art. 240 e 244.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.11.2025; STF, HC 231111 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023; STJ - AgRg no AREsp: 2613614 ES 2024/0137516-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000294-21.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por tráfico de drogas, pois foi encontrado com 15 comprimidos de ecstasy durante uma abordagem policial. A defesa tentou argumentar que a busca foi ilegal e que a droga era para uso pessoal, mas o Tribunal entendeu que havia motivos suficientes para a abordagem, já que o réu guardou rapidamente um invólucro no bolso, demonstrou nervosismo ao ver a polícia e havia denúncias sobre ele. As provas mostraram que ele estava transportando a droga para outra pessoa. Assim, a sentença que o condenou foi mantida.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMISSÃO DE BOLETO DE FORMA FRAUDULENTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE BEM ANALISOU A QUESTÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação da autora/embargante, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pela embargante apresentam vícios que justifiquem a alteração do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há vícios a serem supridos, pois restou bem delineado no v. acórdão embargado que a instituição financeira não teve nenhuma participação na emissão do boleto fraudulento e que a fraude somente se consumou porque os fraudadores tiveram acesso ao sistema interno da embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 4.2. Tese de julgamento: Não merecem acolhimento embargos de declaração que não apontam vícios contidos no CPC, art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039032-37.2013.8.16.0001/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.03.2023 STF - . ARE 713338 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª. T, j. 26/02/2013... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA NÃO PROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA NOS SEUS TERMOS INTEGRALMENTE.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Umuarama contra sentença que declarou a nulidade da exoneração de servidor público durante o estágio probatório, fundamentada em inaptidão física, e determinou seu retorno ao cargo com o ressarcimento das remunerações devidas. A exoneração foi baseada em laudos médicos que indicavam incapacidade, mas o servidor contestou a decisão, alegando que a inaptidão era temporária e que não foram considerados laudos que atestavam sua aptidão para o trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exoneração de servidor público durante o estágio probatório por inaptidão física foi legal, considerando os vícios de motivação e a ausência de comprovação de incapacidade permanente para o exercício das funções do cargo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Processo Administrativo Disciplinar que resultou na exoneração do servidor apresenta vícios de motivo, pois não indicou qual fator do estágio probatório foi descumprido, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa.4. A decisão de exoneração foi baseada em laudos médicos que não demonstraram incapacidade permanente, mas apenas uma inaptidão temporária, o que configura ilegalidade no ato administrativo.5. A perícia judicial confirmou a aptidão do servidor para o exercício das funções, contradizendo a fundamentação da exoneração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A exoneração de servidor público em estágio probatório por inaptidão física deve ser fundamentada em evidências concretas de incapacidade permanente, sendo insuficiente a alegação de risco de agravamento da saúde para justificar a medida administrativa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei Complementar 018/1992, art. 20, I a V e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária 0007006-25.2018.8.16.0190, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 10.06.2025.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato verbal de compra e venda de imóvel, condenando a ré a restituir à autora o valor depositado a título de garantia do negócio. Os apelantes sustentam erro de julgamento na valoração da prova e ausência de vício de consentimento, requerendo a reforma da sentença para reconhecer a validade do negócio jurídico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento no contrato verbal de compra e venda de imóvel, justificando a anulação do negócio e a restituição dos valores pagos pela autora.III. Razões de decidir3. Houve vício de consentimento devido à omissão da ré sobre a existência de hipoteca no imóvel, configurando erro substancial.4. A parte ré não demonstrou que a autora tinha ciência da hipoteca antes do depósito do valor da do como garantia do negócio.5. A ausência de informação sobre o gravame viola o princípio da boa-fé objetiva, resultando na nulidade do negócio jurídico.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de procedência da ação anulatória e restituição do valor depositado como garantia.Tese de julgamento: A nulidade do contrato de compra e venda de imóvel é cabível quando se comprova vício de consentimento decorrente de erro substancial sobre as qualidades essenciais do objeto, como a existência de gravame que não foi informado pela parte vendedora._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 138, 139, I, e 147; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 11.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de compra e venda do imóvel entre as partes deve ser anulado, porque a compradora não foi informada sobre a hipoteca que existia sobre o imóvel, o que é considerado um erro importante, devendo a vendedora devolver o valor que a compradora pagou como garantia do negócio. A sentença foi mantida porque ficou claro que a vendedora não agiu de forma transparente durante a negociação.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FRAUDE E ANULOU OS DÉBITOS, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA VISANDO À CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS. IPVA. FRAUDE EM COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETRAN/PR. OMISSÃO EM CONFERIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO MOMENTO DA COMUNICAÇÃO (ATPV SEM ASSINATURA). DANO MORAL CONFIGURADO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. LANÇAMENTO DE IPVA COM BASE NOS DADOS DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento formulados pela seguradora em razão de danos elétricos sofridos por seu segurado, decorrentes de fenômenos elétricos atribuídos à má qualidade da energia fornecida pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos ao segurado em razão de danos elétricos, com base na responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela má prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, mas é necessário demonstrar o nexo causal entre os danos e a má prestação do serviço. 3.2. Os laudos técnicos apresentados pela autora não são provas contundentes de que os danos ocorreram por falha no fornecimento de energia elétrica. 3.3. A contestação da ré comprovou que não houve interrupção de energia na data do sinistro, utilizando relatórios auditados pela ANEEL. 3.4. A autora não apresentou evidências suficientes para comprovar a ocorrência de oscilações de tensão que pudessem ter causado os danos. 3.5. A sentença de improcedência foi mantida devido à ausência de nexo de causalidade entre os danos e a conduta da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a parte autora deve comprovar o nexo causal entre os danos alegados e a má prestação do serviço, sendo insuficientes laudos técnicos produzidos unilateralmente para tal comprovação. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.11.2025... ()