I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo, determinou a restituição de valores pagos a maior e declarou a descaracterização da mora da consumidora, em ação revisional cumulada com tutela de urgência. A apelante sustentou que as taxas pactuadas eram justificáveis devido ao risco elevado da operação, considerando as peculiaridades do financiamento de veículos antigos.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de financiamento de veículo são abusivas e se há direito à restituição de valores pagos a maior em razão dessa abusividade.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada não é abusiva, pois está dentro do limite aceitável considerando as peculiaridades do caso, como a baixa garantia e o alto risco da operação.4. A ausência de abusividade nas taxas de juros afasta o dever de restituição de valores pagos a maior.5. Os ônus sucumbenciais devem ser suportados exclusivamente pela Autora-apelada, em razão da improcedência da ação revisional.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedente a ação revisional e invertendo os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de financiamento deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto, considerando a taxa média de mercado e a natureza da operação, sendo aceitável a cobrança de juros que ultrapassem o dobro dessa média, desde que justificada a elevação pelo risco da operação e características do bem financiado._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0044945-77.2021.8.16.0014, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 27.03.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0006543-35.2019.8.16.0130, Rel. Renato Lopes de Paiva, j. 17.02.2020; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0014155-59.2021.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira, j. 26.09.2022; Súmula 381/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as taxas de juros cobradas pela financeira no contrato de financiamento de veículo não são abusivas, pois estão dentro de um limite aceitável considerando as circunstâncias do caso, como o tipo de veículo e o risco da operação. Assim, a sentença anterior que havia determinado a redução das taxas e a devolução de valores pagos a mais foi reformada, e a financeira não precisa devolver nada. Além disso, a autora foi condenada ao pagamento das custas do processo e os honorários do advogado da financeira, já que ela perdeu a ação, todavia, a exigibilidade ficou suspensa em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.... ()
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