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Doc. ADM Direito 389.1595.9745.9257

1 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. ação revisional - Abusividade de taxas de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo. Apelação da Financeira provida, reformando a sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios, mantendo as taxas pactuadas. Restituição de valores afastada em razão da ausência de cobranças abusivas. Ônus sucumbenciais invertidos, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo, determinou a restituição de valores pagos a maior e declarou a descaracterização da mora da consumidora, em ação revisional cumulada com tutela de urgência. A apelante sustentou que as taxas pactuadas eram justificáveis devido ao risco elevado da operação, considerando as peculiaridades do financiamento de veículos antigos.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de financiamento de veículo são abusivas e se há direito à restituição de valores pagos a maior em razão dessa abusividade.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada não é abusiva, pois está dentro do limite aceitável considerando as peculiaridades do caso, como a baixa garantia e o alto risco da operação.4. A ausência de abusividade nas taxas de juros afasta o dever de restituição de valores pagos a maior.5. Os ônus sucumbenciais devem ser suportados exclusivamente pela Autora-apelada, em razão da improcedência da ação revisional.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedente a ação revisional e invertendo os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de financiamento deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto, considerando a taxa média de mercado e a natureza da operação, sendo aceitável a cobrança de juros que ultrapassem o dobro dessa média, desde que justificada a elevação pelo risco da operação e características do bem financiado._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0044945-77.2021.8.16.0014, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 27.03.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0006543-35.2019.8.16.0130, Rel. Renato Lopes de Paiva, j. 17.02.2020; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0014155-59.2021.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira, j. 26.09.2022; Súmula 381/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as taxas de juros cobradas pela financeira no contrato de financiamento de veículo não são abusivas, pois estão dentro de um limite aceitável considerando as circunstâncias do caso, como o tipo de veículo e o risco da operação. Assim, a sentença anterior que havia determinado a redução das taxas e a devolução de valores pagos a mais foi reformada, e a financeira não precisa devolver nada. Além disso, a autora foi condenada ao pagamento das custas do processo e os honorários do advogado da financeira, já que ela perdeu a ação, todavia, a exigibilidade ficou suspensa em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 478.6640.6459.2134

2 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva por furto simples e descumprimento de medidas cautelares. ordem denegada.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente que alega sofrer constrangimento ilegal devido à manutenção de sua prisão preventiva, decretada pelo Juízo da 12ª Vara Criminal de Curitiba, em razão da prática do delito de furto. O paciente argumenta que não estão presentes os requisitos legais para a prisão preventiva, uma vez que a pena do crime imputado não supera quatro anos e ele é tecnicamente primário, tendo apenas maus antecedentes. A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, considerando os requisitos do CPP e a possibilidade de reiteração delitiva.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, considerando a gravidade do delito e a possibilidade de reiteração criminosa.4. O paciente descumpriu medidas cautelares impostas, o que justifica a manutenção da custódia cautelar.5. Existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, conforme os autos da Ação Penal.6. A utilização de medidas cautelares diversas da prisão foi considerada insuficiente para resguardar a ordem pública.IV. Dispositivo e tese7. Habeas Corpus denegado.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é cabível quando presentes os requisitos do CPP, art. 312, especialmente em casos de descumprimento de medidas cautelares e evidências de reiteração criminosa, visando à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312, 313, e CPP, art. 315.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 194257/SC, Rel. Des. Jesuíno Rissato, 3ª Câmara Criminal, j. 05.03.2024; Súmula 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva de Willian Acacio Mendes Beloso deve ser mantida. A Defensoria Pública havia pedido a liberação dele, alegando que não havia motivos para a prisão, mas o juiz entendeu que ele representa um risco à ordem pública, já que ele descumpriu medidas cautelares e tem antecedentes criminais. Além disso, ele foi preso em flagrante por furto e, mesmo após ser solto com monitoramento eletrônico, não seguiu as regras. Por isso, a decisão foi de não liberar o paciente, pois a prisão é necessária para garantir a segurança da sociedade.... ()

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Doc. ADM Direito 533.3759.4743.9798

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento da inicial. Interposição de recurso de apelação. Cabimento de recurso de agravo de instrumento por expressa disposição legal. Recurso manifestamente inadmissível. Princípio da fungibilidade inaplicável. Jurisprudência do STJ. Multa. Aplicação do art. 1.021, §4º, CPC. Recurso de agravo interno não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu recurso de apelação por inadequação na impugnação de decisão interlocutória que indeferiu pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão da ausência de bens da pessoa jurídica e indícios de desvio de finalidade, com pedido de reforma para determinar o prosseguimento do incidente e a citação dos sócios para apresentação de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da natureza interlocutória da decisão e da previsão legal de cabimento de agravo de instrumento para tal hipótese.III. Razões de decidir3. A decisão que indeferiu a petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é interlocutória, cabendo agravo de instrumento, não recurso de apelação, conforme art. 136 e CPC, art. 1.015, IV.4. O manejo inadequado do recurso de apelação não admite aplicação do princípio da fungibilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.5. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo nulidade ou violação de Lei.6. A agravante não apresentou distinção ou superação da jurisprudência do STJ, autorizando a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.7. Foi aplicada multa de R$ 500,00 à agravante, por ausência de valor atribuído à causa e em razão da inadmissibilidade do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno não provido e aplicada multa de R$ 500,00 à agravante.Tese de julgamento: É inadmissível o recurso de apelação contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabendo agravo de instrumento para impugná-la._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, IV, 1.021, § 4º, 135 e 136; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.035.082 RS, Rel. Min. Og Fernandes, Quarta Turma, j. 08.08.2022; Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão negou o pedido de quem recorreu porque ele usou o recurso errado para tentar mudar uma decisão sobre desconsiderar a personalidade jurídica, que é quando se tenta responsabilizar os sócios por dívidas da empresa. A lei diz que esse tipo de decisão deve ser atacado por um recurso específico, chamado agravo de instrumento, e não por apelação. Além disso, a decisão seguiu o entendimento dos tribunais superiores, que não aceitam trocar o recurso nesses casos. Por isso, o recurso foi rejeitado e a pessoa que recorreu terá que pagar uma multa de R$ 500,00.... ()

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Doc. ADM Direito 328.4494.5091.9288

4 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Alegada nulidade de Certidões de Dívida Ativa em execução fiscal de ICMS. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, nos quais a parte embargante alegou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) por inobservância de requisitos legais, como a forma de cálculo e a ausência de processo administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) são válidas, considerando a alegação de nulidade por inobservância dos requisitos legais.III. Razões de decidir3. As Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o CTN, art. 202 e o art. 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal.4. O ICMS é um tributo sujeito a lançamento por homologação, e a declaração do contribuinte já constitui o crédito tributário, não sendo necessária a instauração de processo administrativo.5. As alegações da Apelante são genéricas e não demonstram vícios concretos nas CDAs, que gozam de presunção de certeza e liquidez até prova em contrário.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a menção à legislação aplicável quanto à forma de dos encargos legais é suficiente para a validade da CDA.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a r. sentença na íntegra.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia e a falta de processo administrativo não configuram nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal de ICMS, uma vez que este tributo é sujeito a lançamento por homologação, sendo suficiente a declaração do contribuinte para a constituição do crédito tributário. A simples menção da legislação que embasa a incidência de juros e correção monetária é suficiente para garantir a validade da CDA._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, § 5º, II e VI; Lei 6.830/1980, art. 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. 807.030, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 21.02.2006; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0031276-62.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Carlos Mauricio Ferreira, j. 13.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0000677-48.2022.8.16.0063, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 23.10.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 11.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 17.11.2025; Súmula 559/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 316.7635.6771.9410

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP), POR DUAS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré pela prática de dois crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 35 (trinta e cinco) dias-multa. II. Questão em discussão 2. Em sede recursal, discute-se: (i) a alegada insuficiência de provas quanto à autoria do delito descrito no 2º fato; (ii) a correção da dosimetria da pena; e (iii) o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. O pedido de fixação de regime inicial aberto não conhecido, por ausência de interesse recursal, uma vez que já concedido na sentença após o acolhimento dos embargos de declaração. 4. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo conjunto probatório constante dos autos. 5. A autoria é certa, evidenciada pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e pelos demais elementos probatórios que demonstram a atuação conjunta das agentes, com unidade de desígnios e divisão de tarefas. 6. Ainda que a acusada alegue não ter praticado diretamente atos executórios no segundo fato, sua participação restou caracterizada pela adesão ao plano criminoso, sendo aplicável a regra do CP, art. 29. 7. Descabida a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo, diante do conjunto probatório harmônico e convergente. 8. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com observância do critério trifásico do CP, art. 68, sendo idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime. 9. Inexistem elementos aptos a justificar a redução da pena, sendo irrelevantes, para tal fim, as condições pessoais favoráveis, a natureza não violenta do delito e a restituição dos bens. 10. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos do CP, art. 44, III. IV. Dispositivo 11. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, com fixação, de ofício, de honorários advocatícios ao defensor dativo em razão da atuação em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, §2º, «c», 44, III, 59 e 68; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - J. 25.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 14.03.2026).... ()

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