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Doc. ADM Direito 313.1635.0103.5194

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CONSIDERAR A PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. MÉRITO.

RESCISÃO DO CONTRATO. FATO INCONTROVERSO. RESSARCIMENTO AO FINAL DO CONTRATO OU MEDIANTE SORTEIO. TEMA 312 DO STJ E Lei 11.795/08. MANUTENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Recurso Inominado conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 972.4174.3386.7902

2 - TJPR Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Fornecimento do medicamento «Jakavi» (fosfato de ruxolitinibe) para tratamento de Mielofibrose. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento «Jakavi (fosfato de ruxolitinibe) - 15mg» para o tratamento de Mielofibrose. O apelante afirmou que há comprovação da segurança, eficácia e imprescindibilidade do fármaco, além de ter cumprido os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preencheu os requisitos necessários para a concessão do medicamento «Jakavi (fosfato de ruxolitinibe) - 15mg» para o tratamento de Mielofibrose.III. Razões de decidir3. O apelante não comprovou a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC.4. Não foram preenchidos os requisitos cumulativos dos Temas 6 e 1234 do STF para a concessão do fármaco.5. O remédio foi considerado paliativo e não aumenta a sobrevida do paciente, conforme análise da CONITEC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido em relação ao fornecimento do medicamento «Jakavi (fosfato de ruxolitinibe) - 15mg».Tese de julgamento: Para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, é imprescindível o preenchimento de requisitos cumulativos, incluindo a demonstração de ilegalidade do ato administrativo de não incorporação pela CONITEC e a comprovação científica da eficácia do medicamento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, 0002627-15.2024.8.16.0163, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; Súmula Vinculante 61/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido para o fornecimento do medicamento «Jakavi (fosfato de ruxolitinibe) - 15mg para o tratamento de Mielofibrose foi negado pois não restou comprovado que o remédio atende os requisitos legais. Assim, a sentença anterior que já havia negado o pedido foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 475.4865.1241.9560

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE APLICA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TERMO A QUO QUE DEVE SE OPERAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54, STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora visando à reforma da sentença que declarou a inexistência de relação contratual entre a autora e as rés, condenando-as à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, sob a alegação de que referido montante é insuficiente e que os juros moratórios devem incidir desde o primeiro desconto indevido.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta majoração; (ii) saber se os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do CCB, art. 944, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta, a condição das partes e o caráter compensatório e pedagógico da reparação.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4.000,00, compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes.5. A apelante não apresentou elementos excepcionais que justificassem a majoração do valor da indenização.6. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 54/STJ, segundo a qual «os juros moratórios fluem a partir do evento danoso».7. Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, aplica-se a Súmula 362/STJ, estabelecendo que a atualização monetária incide a partir da data do arbitramento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para adequar os critérios dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, mantida, no mais, a sentença nos termos em que lançada.Tese de julgamento: (i) A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade adotados em precedentes análogos, sendo mantido o quantum quando inexistentes circunstâncias excepcionais; (ii) Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, incidindo a correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I.Código Civil, art. 398 e Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 18.02.2026.TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 18.02.2026. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 311.2062.5431.2152

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE TRECHO DE RETORNO POR «NO-SHOW». CLÁUSULA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento automático do trecho de retorno de passagem aérea após «no-show» no voo de ida.  A recorrente sustentou: (i) a legalidade do cancelamento do trecho subsequente com fundamento no art. 19 da Resolução ANAC 400/2016; (ii) culpa exclusiva do consumidor; (iii) inexistência de falha na prestação do serviço; (iv) ausência de nexo causal quanto aos danos materiais; (v) inexistência de dano moral indenizável; e (vi) excesso do quantum indenizatório. Requereu a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução das condenações.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é lícito o cancelamento automático do trecho de retorno de passagem aérea em razão de «no-show» no trecho inicial; e (ii) saber se a negativa de embarque decorrente dessa prática enseja condenação por danos materiais e morais.  III. RAZÕES DE DECIDIR O cancelamento automático do trecho subsequente em razão de «no-show», embora previsto em norma regulamentar da ANAC, não afasta a incidência das normas protetivas do CDC, especialmente do art. 51, IV e XI, que vedam cláusulas abusivas e restrições unilaterais incompatíveis com a boa-fé objetiva e a função social do contrato.  Os trechos de ida e volta, embora comercializados conjuntamente, constituem prestações autônomas e individualizáveis, sendo abusiva a restrição ao embarque no trecho de retorno exclusivamente em razão da ausência de utilização do trecho inicial, sem possibilidade razoável de preservação do contrato pelo consumidor.  A exigência de comunicação prévia para manutenção do trecho subsequente transfere integralmente ao consumidor os riscos da política comercial da companhia aérea, impondo obrigação excessivamente onerosa e incompatível com a proteção consumerista.  A falha na prestação do serviço decorreu da negativa de embarque no voo de retorno regularmente contratado e quitado, sendo irrelevante o fato de o consumidor não ter utilizado o trecho inicial por razões pessoais.  Os danos materiais restaram demonstrados, uma vez que as despesas com transporte terrestre e deslocamentos decorreram diretamente da impossibilidade de utilização do voo de retorno indevidamente cancelado.  Os danos morais também ficaram caracterizados, pois a situação ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, diante da negativa inesperada de embarque, da necessidade de reorganização integral da viagem, da aquisição emergencial de transporte alternativo e da perda de compromisso profissional.  A aplicação do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica não afasta o dever de indenizar, uma vez demonstrada concretamente a ocorrência de prejuízo extrapatrimonial relevante.  O valor fixado a título de danos morais observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se compatível com os parâmetros usualmente adotados em hipóteses análogas.  IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 440.0937.9367.7814

5 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, parcialmente provido para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea, com readequação da pena, mantendo-se, no mais, a condenação e o regime inicial fechado.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que aplicou pena de sete anos de reclusão em regime inicial fechado e multa por tráfico de drogas, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro na residência do réu, após abordagem policial fundada em denúncia anônima detalhada e monitoramento do local. A defesa requer nulidade das provas por suposta ausência de justa causa e do aviso de Miranda, absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para posse para consumo pessoal, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e abrandamento do regime inicial. A sentença mantida reconheceu a materialidade e autoria do delito, rejeitou preliminares e pedidos defensivos, fixando regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial foi legal e se as provas obtidas são válidas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, bem como se é cabível a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para posse para consumo pessoal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria de competência do juízo da execução.4. Na parte conhecida, a busca pessoal e domiciliar foi realizada com fundada suspeita, baseada em denúncia anônima detalhada e monitoramento que confirmou a prática de tráfico, não havendo ilegalidade nas provas obtidas.5. A CF/88 estipula que será informado ao sujeito o direito ao silêncio no momento do interrogatório formal, seja perante a autoridade policial, seja diante a autoridade judicial (art. 5º, LXIII, da CF/88e art. 6º, V e art. 186, ambos do CPP), nada dispondo acerca no momento da abordagem policial ou da prisão em flagrante (aviso de Miranda), não acarretando nenhuma nulidade.6. No mérito, a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos policiais, apreensão de drogas fracionadas, dinheiro em notas trocadas e laudo toxicológico.7. A quantidade e acondicionamento das drogas indicam destinação mercantil, afastando a desclassificação para posse para uso pessoal, mesmo que o réu seja usuário.8. Na dosimetria, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que parcial, aplicando-se em menor proporção, conforme entendimento vinculante do STJ.9. A agravante da reincidência não pode ser integralmente compensada pela atenuante da confissão que não seja plena/pura, devendo haver compensação parcial.10. O regime inicial fechado foi corretamente fixado, considerando a pena definitiva, a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais previstas no CP.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 667 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: É legítima a busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima detalhada e monitoramento que confirmam fundada suspeita de tráfico de drogas, não sendo necessária autorização judicial para ingresso em domicílio em crime permanente como o tráfico de drogas, sendo válida a prova obtida nessas circunstâncias._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LXIII; CP, arts. 33, caput, 59, III, 61, I e 65, III, «d»; CPP, arts. 240, 244, 186 e 6º, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004971-37.2020.8.16.0024, Rel. Constantinov, j. 22.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0043199-72.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 09.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 08.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.02.2026; STF, ARE 1575177, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 22.12.2025, DJe 05.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 16.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 07.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001265-48.2024.8.16.0075, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000991-12.2024.8.16.0196, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, j. 23.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 15.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; Súmula 545/STJ e Súmula 630/STJ; Tema 1.194/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por tráfico de drogas. A defesa pediu para anular as provas da busca na casa do acusado, alegando que não havia motivo para a abordagem, e também pediu a absolvição por falta de provas ou a redução do crime para uso pessoal. O tribunal entendeu que a busca foi legal porque houve denúncia detalhada e confirmação da polícia, e que as provas mostram que o acusado vendia drogas, não apenas usava. Também reconheceu que o acusado confessou parte dos fatos, o que diminui um pouco a pena, mas manteve a condenação e o regime fechado para o cumprimento da pena, porque ele já tem antecedentes e a quantidade de droga era para venda. Assim, o recurso foi conhecido parcialmente, mas não foi aceito para mudar a condenação, apenas para reduzir um pouco a pena.... ()

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Doc. ADM Direito 815.8912.9552.8317

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAL RECURSAL DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO EXPECIONAL DECORRENTE DE ELEVADAS TEMPERATURAS E AUMENTO EXTRAORDINÁRIO DO CONSUMO. SOBRECARGA DO SISTEMA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR EXTERNOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 393. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PRESCINDE DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MEDIDAS OPERACIONAIS ADOTADAS PARA RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO. INCIDÊNCIA DA TESE «B» FIXADA NO IRDR 1.676.846-4 (TEMA 005) DO TJPR. INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS MOTIVADAS POR MANUTENÇÃO, REPARO OU CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR, DESDE QUE NÃO CORRIQUEIRAS E SANADAS EM PRAZO RAZOÁVEL, QUE NÃO CONFIGURAM ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 282.6014.5147.5118

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO ESPECIAL NEGADO SEGUIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TEMA 983 DO STJ. ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE. INOCORRÊNCIA.

1. O STJ firmou orientação no sentido de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória específica. 2. O acórdão recorrido consignou que o Ministério Público formulou pedido expresso de reparação na denúncia e reconheceu que, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral possui natureza presumida, sendo desnecessária instrução probatória específica. Decisão em conformidade com o Tema 983/STJ (REsp. Acórdão/STJ). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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