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E NÃO PROVIDO.
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cumentos formulados por parte autora. A recorrente argumenta que os contratos de empréstimo estão prescritos e que não houve negativa em apresentar os documentos solicitados, além de requerer a reforma da sentença quanto aos honorários.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em (i) saber se a pretensão exibitória está prescrita e (ii) verificar se há necessidade de ajuste no ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável à exibição de documentos é de dez anos, conforme o CCB, art. 205, e não cinco anos como alegado pela recorrente.4. Os contratos celebrados antes de outubro de 2013 estão prescritos, o que justifica a alteração da sentença para a parcial procedência dos pedidos.5. A nova fixação do ônus sucumbencial torna prejudicada a tese de alteração dos honorários fixados na sentença. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para pronunciar a prescrição da pretensão exibitória de todos os contratos celebrados antes de outubro de 2013.Tese de julgamento: «Em ações de exibição de documentos referentes a contratos de empréstimo pessoal, aplica-se o prazo de prescrição de dez anos previsto no CCB, art. 205, e não o prazo quinquenal do CDC»_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0065974-81.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 18.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012454-95.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023.... ()
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RSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu Paulino, em ação declaratória de nulidade, em que se pretende a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais formulados pelos autores.II. Questões em discussão2. A controvérsia reside em saber se deve ou não ser mantida a r. sentença de primeiro grau, tendo em vista que diante da quitação do débito ao longo do trâmite processual, os apelados teriam qualquer prejuízo pela garantia prestada.III. Razões de decidir3. O réu Paulino é parte legítima para suportar com os ônus sucumbenciais, tendo em vista que a garantia hipotecária foi destinada em seu favor. Além disso, a declaração de invalidade afeta diretamente seus interesses jurídicos, na medida em que é responsável pelos ônus processuais e honorários em razão da aplicação do princípio da causalidade, pois houve a necessidade de declaração judicial de nulidade sobre as assinaturas falsas dos ora apelados.IV. Dispositivo e voto4. Recurso conhecido e não provido, com majoração de verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11).... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível voltada contra sentença de procedência proferida em ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação da falta de autorização para realização de descontos em benefício previdenciário. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a repetição do indébito quando ausente prova da má-fé; (ii) saber se estão configurados os danos morais e a adequação do valor fixado.III. Razões de decidir 3. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação da má-fé. 4. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral indenizável. Em casos que tais, o dano ultrapassa os meros dissabores cotidianos, atingindo a honra e a respeitabilidade da vítima. 5. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme o método bifásico adotado pela jurisprudência do STJ, resultando na redução da indenização para R$5.000,00, atendendo às circunstâncias do caso concreto e aos precedentes deste Colegiado. IV. Dispositivo 6. Apelação cível 1 conhecida e parcialmente provida.7. Apelação cível 2 conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de No-ronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria The-reza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Her-man Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Tur-ma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004353 59.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 11.11.2024). TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017877-04.2021.8.16.0031 Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 26.11.2024). TJPR - 8ª Câmara Cível 0025467-78.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 10.02.2025... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta com o fito de ver anulada a sentença que extinguiu o processo por indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I CPC, em razão da ausência de demonstração de prévia tentativa de solução administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada. III. Razões de decidir 3. Embora a Resolução 159/2024/CNJ e Tema 1198 do STJ autorizem o juiz a adotar cautelas necessárias a fim de evitar a proliferação de demandas tido como abusivas, tal solução não se mostrou adequada ao caso concreto. 4. A petição inicial e a documentação a ela acostada são suficientes para conferir validade às argumentações trazidas, afastando-se indícios de abusividade, razão pela qual a sentença deve ser anulada para regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: A aplicação da Resolução 159/2024/CNJ e do Tema 1188/STJ se justifica quando presentes indícios de demanda abusiva, porém não pode implicar obstaculização do acesso à justiça. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 159/2024/CNJ e Tema 1188/STJ... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Copel, invertendo os ônus sucumbenciais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão em relação à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e se é cabível a majoração desses honorários conforme o art. 85, § 8º do CPC.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado apenas inverteu os ônus sucumbenciais, resultando na sucumbência integral da autor.4. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa foram considerados irrisórios, não remunerando adequadamente o trabalho do advogado.5. Aplicável o art. 85, §8º do CPC para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.000,00, considerando o trabalho realizado e o tempo necessário para o serviço.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração acolhidos para majorar o valor dos honorários advocatícios.... ()
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I. Caso em exame 1. Remessa Necessária Criminal referente ao pedido de reabilitação criminal, em que o requerente, condenado por porte ilegal de arma de fogo, teve sua pena extinta em 04/05/2021. O Juízo de origem deferiu a reabilitação, considerando que o requerente preencheu os requisitos legais, e o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. A decisão foi encaminhada a este Tribunal para reexame necessário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal do requerente. III. Razões de decidir 3. O requerente preencheu todos os requisitos legais para a reabilitação criminal, conforme os CP, art. 93 e CP art. 94. 4. A pena foi extinta em 04/05/2021, e já se passaram mais de dois anos desde então. 5. O requerente não possui novos antecedentes criminais e demonstrou bom comportamento durante o período. 6. Não houve necessidade de reparação de danos, pois a natureza do crime não exigiu tal obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Reabilitação criminal confirmada, mantendo a sentença que declarou o requerente reabilitado. Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando o requerente preenche os requisitos legais estabelecidos no CP, art. 94, incluindo o cumprimento da pena e a demonstração de bom comportamento durante o período exigido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, art. 746.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C. Criminal, 0015801-43.2021.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 24.01.2022; TJPR, 2ª C. Criminal, 0019127-05.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 29.11.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu confirmar a reabilitação criminal de um requerente que havia sido condenado por porte ilegal de arma de fogo. Ele cumpriu todos os requisitos necessários, como ter passado mais de dois anos desde que sua pena foi extinta, não ter cometido novos crimes e ter uma residência fixa. O Ministério Público também se manifestou a favor da reabilitação. Assim, a decisão do juiz que concedeu a reabilitação foi mantida, permitindo que o requerente tenha seus registros de condenação sigilosos.... ()
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1. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual em razão da falta de prévio requerimento administrativo para a concessão da isenção do IPVA.2. O entendimento adotado, todavia, não merece prosperar. Em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), revela-se desnecessário o prévio requerimento administrativo, pois o interesse de agir se traduz na utilidade da prestação jurisdicional buscada, não sendo possível que a ausência desse requerimento seja considerada óbice ao acesso à jurisdição.3. Em casos semelhantes, esta Corte de Justiça já firmou entendimento de que, inexistindo pressuposto processual que imponha o esgotamento das vias administrativas e em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, deve ser afastado o indeferimento da inicial: 0041501-36.2021.8.16.0014, 0001833-43.2023.8.16.0061 e 0001421-88.2022.8.16.0145.4. Com efeito, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a remessa dos autos à origem, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito.5. Recurso conhecido e provido.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES - PLEITO PELA ANÁLISE DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM PETIÇÃO APARTADA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.012, §4º DO CPC - NÃO CONHECIMENTO.2.2. INTEMPESTIVIDADE DO PROTOCOLO DO INCIDENTE CONSTATADA - CITAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º - RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE NA OPOSIÇÃO DO INCIDENTE - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO PODEM SER CONHECIDOS, MESMO QUE TRATEM DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP Acórdão/STJ, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo representante do Ministério Público contra Sentença do Juízo Único da Comarca de Santa Fé que absolveu o réu pela prática de furto simples, com fundamento na insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, em razão da fragilidade do acervo probatório e da ausência de testemunhas presenciais que corroborassem a acusação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a Sentença que absolveu o réu da imputação de furto simples, diante da insurgência Ministerial fundada na alegação de que o conjunto probatório seria suficiente para demonstrar a autoria delitiva.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos elementos documentais e pela prova oral produzida nos autos, inexistindo controvérsia relevante quanto à ocorrência do fato.4. A autoria, contudo, não restou demonstrada com a segurança exigida para a prolação de um decreto condenatório, porquanto a prova oral revelou-se frágil e insuficiente para vincular, de forma segura, o réu à prática delitiva.5. Os relatos prestados em Juízo mostram-se amparados, em parte relevante, em informações indiretas atribuídas a terceiros que não foram ouvidos na fase Judicial, o que compromete a força demonstrativa do acervo probatório.6. Ademais, as vítimas não presenciaram a subtração dos bens, tampouco os objetos foram localizados na posse do réu, inexistindo elemento autônomo de corroboração apto a suprir tal deficiência probatória.7. Embora a palavra da vítima detenha especial relevância nos crimes patrimoniais, ela não dispensa, na hipótese, a existência de outros elementos idôneos de confirmação, sobretudo quando subsiste dúvida razoável quanto à autoria.8. Nesse contexto, a insuficiência probatória inviabiliza a condenação, impondo-se a manutenção da absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII, em observância ao princípio do in dubio pro reo.9. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 450,00 ao Defensor Dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo10. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a Sentença absolutória e fixando honorários advocatícios. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 155, caput; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 26.04.2005; TJPR, HC 49.528/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18.05.2006; TJPR, 0003140-67.2020.8.16.0148, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 01.03.2025; TJPR, 0001835-40.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta pela defesa visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido da imputação, devido a assertiva de insuficiência probatória; 2.2) se é possível o afastamento da desvaloração atribuída ao vetor conduta social na primeira fase do cálculo dosimétrico; e 2.3) se o regime prisional inicial foi corretamente aplicado.III. Razões de decidir3. A autoria delitiva não restou devidamente comprovada, pois, apesar de o informante [primo do ofendido] ter dito em Delegacia que presenciou a subtração pelo acusado, negou integralmente tal versão em Juízo. A história contada pela vítima, derivada da narrativa inicial do parente, foi, por consequência, enfraquecida.4. O exame dos demais pleitos formulados pela defesa resultam prejudicados, ante a absolvição do recorrente, nos termos do CPP, art. 386, VII.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, arts. 386, VII, 593, I, 392, II, e 200, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001937-84.2012.8.16.0137, Rel.: Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 05.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0015941-49.2022.8.16.0017, Rel.: Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 29.07.2023.... ()
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1. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte. 2. Existente nos autos a prova da contratação dos empréstimos, bem como da disponibilização dos créditos na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais. 3. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação Cível parcialmente provida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para confirmar tutela de urgência determinando a exclusão de perfil fraudulento criado no aplicativo WhatsApp, o fornecimento dos registros de IP e dados cadastrais da conta utilizada na prática dos ilícitos, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e manter a multa cominatória fixada para o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto da ação em razão da alegada indisponibilidade da conta fraudulenta; (ii) estabelecer se o provedor de aplicação responde pelos danos decorrentes da manutenção de perfil fraudulento após ciência da ilicitude; (iii) determinar se a indenização por danos morais fixada deve ser mantida; e (iv) definir se subsiste a multa cominatória imposta para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cumprimento da tutela de urgência que determinou a exclusão da conta fraudulenta não acarreta perda superveniente do objeto da ação, pois a pretensão indenizatória permanece útil e as provas apresentadas pela recorrente não demonstram o efetivo restabelecimento da conta. 4. O provedor de aplicação não responde objetivamente pelos atos ilícitos praticados por terceiros, mas passa a responder subjetivamente quando, após tomar conhecimento inequívoco da fraude, deixa de adotar as providências necessárias para tornar indisponível o conteúdo ou a conta utilizada na prática ilícita. 5. A ré foi comunicada acerca da utilização fraudulenta do nome, imagem e profissão do autor, bem como da prática de golpes contra seus clientes, e permaneceu inerte, permitindo a continuidade da fraude e a violação aos direitos da personalidade do autor. 6. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 observa a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando adequada compensação sem gerar enriquecimento sem causa. 7. A multa cominatória deve ser mantida, por constituir medida coercitiva adequada e proporcional destinada a assegurar o cumprimento da ordem judicial de fazer. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O cumprimento da tutela de urgência não implica perda superveniente do objeto quando subsiste pedido indenizatório decorrente dos mesmos fatos. 2. O provedor de aplicação responde subjetivamente pelos danos causados por conteúdo ou perfil fraudulento quando, após ciência inequívoca da ilicitude, deixa de adotar as medidas cabíveis para sua remoção. 3. A omissão do provedor diante de denúncias de perfil fraudulento que utiliza indevidamente a identidade de terceiro caracteriza falha apta a ensejar reparação por danos morais. 4. A multa cominatória deve ser preservada quando fixada em valor proporcional e necessária para assegurar a efetividade da tutela específica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 497; Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/06/2017, DJe 01/08/2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/03/2019, DJe 29/03/2019.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios e determinando sua limitação com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A apelante sustenta a necessidade de reforma integral da decisão, alegando inadequação do parâmetro adotado e ausência de comprovação da abusividade, enquanto a sentença recorrida impôs a repetição de valores e ônus sucumbenciais ao banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal não consignado são abusivas, justificando sua limitação com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como as consequências decorrentes dessa abusividade.III. Razões de decidir3. A sentença foi devidamente fundamentada, enfrentando as questões essenciais e analisando o conjunto probatório, afastando a nulidade por falta de fundamentação.4. A taxa média de juros divulgada pelo Banco Central é parâmetro válido e adequado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, servindo como referência de equilíbrio do mercado.5. As taxas de juros pactuadas nos contratos superam em muito a uma vez e meia a taxa média de mercado, configurando abusividade, sem que a instituição financeira tenha comprovado particularidades que justifiquem tais valores elevados.6. A revisão das cláusulas contratuais é possível no âmbito do CDC, especialmente quando há prestações desproporcionais ou onerosidade excessiva, mesmo que o contrato tenha sido livremente celebrado.7. O ônus da prova quanto à existência de fatos que justifiquem a cobrança de juros superiores à média cabe à instituição financeira, que não demonstrou o perfil de risco específico do consumidor para justificar as taxas aplicadas.8. A manutenção da sentença é adequada, inclusive quanto à condenação à repetição de valores e aos honorários recursais, fixados em 12% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de crédito pessoal não consignado pode ser reconhecida quando estas superam em patamar considerável a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão judicial para limitar os juros à referida taxa média, observando-se as peculiaridades do caso concreto e a ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores específicos que justifiquem a cobrança superior.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, caput, e CPC, art. 489, § 1º; CC/2002, art. 478; CDC, art. 6º, V; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.06.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16.10.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, data não informada.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da empresa Crefisa para mudar a decisão que considerou abusivas as taxas de juros cobradas em um empréstimo pessoal. A empresa dizia que as taxas eram altas porque o crédito era para pessoas com risco maior de não pagar, e que a taxa média do Banco Central não era um bom parâmetro para comparar. O tribunal entendeu que, mesmo respeitando os contratos, as taxas cobradas eram muito maiores que a média do mercado e não houve prova de que o cliente tinha um risco maior que justificasse isso. Por isso, manteve a decisão que limitou os juros à taxa média divulgada pelo Banco Central, considerando que essa é uma referência justa para evitar abusos. Assim, os pedidos da empresa foram rejeitados e os honorários do advogado da parte contrária foram aumentados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional de contas correntes, para «a) Revisar o contrato de conta corrente 19.446-6, agência 0282-4, administrada pelo Itaú Unibanco, no período entre julho de 1989 e março de 2000 e da conta corrente 6.475-5, agência 0230, administrada pelo Banestado, no período entre outubro de 1991 e janeiro de 1997, para declarar a ilegalidade da capitalização dos juros aplicada nas movimentações decorrentes da utilização do cheque especial; b) Condenar a requerida a restituir os valores efetivamente pagos a maior, decorrentes da cobrança de capitalização de juros, corrigido pela SELIC, desde o desembolso, autorizada a compensação entre o valor da restituição e eventuais débitos devidos pelo autor. c) Declarar a legalidade da capitalização dos juros, a partir de março de 2000, nos termos da fundamentação».II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a capitalização no período anterior ao ano 2000 foi comprovada, se era lícita nesse período e se há pactuação expressa de sua cobrança; (ii) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado; e (iii) saber qual o índice adequado para atualização monetária do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de capitalização foi demonstrada em todo o período de revisão contratual, assim como a pactuação expressa de sua incidência.4. Anteriormente ao ano 2000, a incidência de capitalização era vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura).5. Como não foi comprovada a contratação de juros remuneratórios, as taxas cobradas foram limitadas às médias de mercado, nos termos do entendimento sedimentado pelo STJ.6. A atualização do indébito em período anterior à citação deve ser feita pelo IPCA e, após, pela taxa Selic.7. Com a alteração das parcelas de vitória e de derrota de cada parte, os encargos sucumbenciais foram redistribuídos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível interposta pelos autores conhecida e parcialmente provida, para limitar os juros remuneratórios às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, assim como determinar que o indébito seja atualizado, antes da citação, pelo IPCA e, após, pela taxa Selic. Apelação cível interposta pelo réu conhecida e não provida. Os encargos sucumbenciais foram redistribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com a majoração dos honorários sucumbenciais cujo pagamento foi atribuído ao réu, para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Tese de julgamento: «1. ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 2. ‘Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor’ (Súmula 530/STJ). 3. Conforme as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, no art. 389, parágrafo único, do CC, o índice de correção incidente sobre o montante a ser restituído, antes da citação, deve ser o IPCA.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530. STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas e escalada, fixando pena de 2 anos de reclusão em regime semiaberto, além de multa. O acusado foi denunciado por subtrair diversos objetos da residência das vítimas, tendo ingressado no imóvel após escalar muro alto. A defesa requereu a exclusão da qualificadora da escalada, a desclassificação para furto simples, redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da qualificadora da escalada no crime de furto, a dosimetria da pena aplicada, inclusive quanto à atenuante da confissão espontânea, e o regime inicial de cumprimento da pena fixado em regime semiaberto.III. Razões de decidir3. A qualificadora da escalada restou comprovada pela confissão detalhada do acusado, pelos depoimentos das vítimas e pelo conjunto probatório, mesmo sem laudo pericial, sendo suficiente para manter a condenação por furto qualificado.4. A pena-base foi corretamente fixada com aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo legal, observando a gravidade dos antecedentes, sem ilegalidade ou desproporcionalidade.5. A atenuante da confissão espontânea foi adequadamente considerada com redução da pena em 1/6, conforme entendimento consolidado do STJ.6. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à multirreincidência do réu e à circunstância judicial desfavorável, em conformidade com o CP, art. 33.7. Os honorários do defensor dativo foram fixados em R$ 700,00, considerando a complexidade e o trabalho realizado no recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de exame pericial para comprovação da qualificadora de escalada no furto pode ser suprida por outros meios de prova constantes dos autos, como confissão do réu, depoimentos e laudo de exame de local, desde que o conjunto probatório seja suficiente e confiável para afastar o princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, arts. 158, 167 e 171; CP, arts. 33, § 2º, c, e 59; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 15.08.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.10.2021; TJPR, Apelação Crime 0036499-59.2024.8.16.0021, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 10.05.2025; Súmula 231/STJ, Súmula 269/STJ e Súmula 719/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que pediu para tirar a parte da condenação que diz que ele entrou na casa pulando o muro (chamado de escalada), porque não tinha prova técnica, só a confissão dele. O Tribunal entendeu que, mesmo sem exame técnico, a confissão detalhada do acusado, os depoimentos das vítimas e as provas do local mostram que ele realmente pulou o muro para entrar. Por isso, manteve a condenação por furto qualificado com escalada, a pena de 2 anos no regime semiaberto e a multa. Também decidiu que a pena e o regime foram aplicados corretamente, porque o acusado já tem outras condenações anteriores. Por fim, fixou o valor de R$ 700,00 para pagar ao advogado que o defendeu.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado, com fundamento no CPP, art. 386, VII, da imputação de roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, em concurso formal, consistente na subtração de caminhão e semirreboque, carga de cerveja e aparelho celular.1.2. O Ministério Público requer a condenação, ao argumento de que a autoria está demonstrada pela prova de geolocalização do terminal telefônico do acusado, pelos depoimentos policiais, pelo relato da vítima e por elementos provenientes de investigação de outros roubos praticados com semelhante modus operandi.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em definir se os registros de geolocalização por Estação Rádio Base (ERB), associados aos demais indícios produzidos na investigação e na instrução criminal, constituem prova suficiente, acima de dúvida razoável, da participação do acusado no roubo, de modo a autorizar a reforma da sentença absolutória e sua condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A condenação criminal exige conjunto probatório convergente e capaz de demonstrar a autoria acima de dúvida razoável, de modo que a existência de elementos meramente indicativos da possível participação do acusado não afasta a aplicação do princípio in dubio pro reo.3.2. A ausência de reconhecimento do acusado pela vítima fragiliza a imputação de autoria, especialmente quando o ofendido afirma categoricamente que o assaltante cujo rosto visualizou apresentava características físicas e vestimentas distintas das do acusado.3.3. O relatório de análise de Estações Rádio Base (ERBs) e de bilhetagem demonstra apenas que o terminal telefônico vinculado ao acusado estava em região próxima ao local do crime no horário dos fatos, pois essa tecnologia não fornece a posição métrica exata do usuário, mas somente uma área geográfica de cobertura da antena.3.4. A prova de geolocalização, isoladamente, não comprova a participação do acusado no roubo quando não é corroborada por outros elementos capazes de estabelecer vínculo inequívoco entre ele e a execução do delito.3.5. A ausência de prisão em flagrante, de apreensão de armas ou objetos provenientes das cargas roubadas em poder do acusado, de imagens ou filmagens de segurança, de registros de ligações com os demais autores e de mensagens ou interações do réu no grupo de WhatsApp investigado impede a formação de conjunto probatório seguro acerca da autoria.3.6. O resultado negativo do laudo papiloscópico realizado em parte da res furtiva recuperada constitui elemento adicional que não corrobora a imputação de autoria.3.7. A falta de comprovação específica do álibi apresentado pelo acusado não supre a insuficiência da prova acusatória, sobretudo quando a defesa demonstra o exercício de atividade profissional lícita de prestação de serviço de auto socorro mecânico e elétrico de veículos, compatível com a justificativa apresentada para sua presença na região durante a madrugada.3.8. Os dados de geolocalização, a semelhança do modus operandi e o fato de o acusado responder por outros crimes de roubo similares configuram indícios, mas, desacompanhados de elementos probatórios convergentes, não permitem concluir pela autoria delitiva com o grau de certeza necessário à condenação criminal.3.9. A subsistência de dúvida razoável acerca da efetiva participação do acusado impõe sua solução em benefício da defesa, pois um juízo de mera possibilidade não autorizo Decreto condenatório, em observância ao princípio in dubio pro reo e ao CPP, art. 386, VII.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido.4.2. Tese de julgamento: 1. A condenação criminal por roubo exige prova da autoria acima de dúvida razoável, não sendo suficientes indícios que revelem apenas a possibilidade de participação do acusado. 2. A geolocalização obtida por registros de Estação Rádio Base (ERB), por indicar área de cobertura e não a localização métrica exata do terminal telefônico, não comprova isoladamente a participação do acusado no delito. 3. A ausência de reconhecimento pela vítima e de outros elementos probatórios convergentes, somada às limitações da prova de geolocalização, mantém dúvida razoável sobre a autoria e impõe a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, c/c art. 70; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Quarta Câmara Criminal, Apelação Crime 0007917-53.2019.8.16.0044, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 02.10.2023; TJPR, Terceira Câmara Criminal, Apelação Crime 0001490-49.2021.8.16.0180, Rel. Des. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 29.03.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão de rejeição do pedido de tutela provisória de urgência para remoção de servidor público em razão de necessidades relacionadas à distância entre sua residência e a respectiva lotação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de rejeição do pedido de tutela provisória deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por ausência de preenchimento dos requisitos de probabilidade de direito e perigo de dano.4. Não há indícios de irregularidade da conduta da Administração Pública, uma vez que os motivos que corroboram com o pedido do servidor são de cunho exclusivamente pessoal.5. O pedido de tutela antecipada se confunde com o mérito do pedido principal, que deve ser analisado em sede de cognição exauriente.IV. Dispositivo e tese6. Agravo conhecido e desprovidoTese de julgamento: A remoção de servidor público por motivos pessoais não é garantida quando o servidor optou por assumir cargo em local diverso do de sua residência familiar, sendo necessária a análise dessa pretensão em sede de cognição exauriente a ocorrer no feito principal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 8.112/1990, art. 36, III, e p.u. «b".... ()
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