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Doc. ADM Direito 955.7388.1096.4414

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS AFASTADA.

PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO INFORMAL REALIZADO NA ABORDAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA) DISPENSÁVEL NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. DIREITO OBSERVADO NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RÉU E DE SUA CÔNJUGE PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, arguindo, em síntese, a inépcia da denúncia, a nulidade do interrogatório informal realizado pelos policiais no momento da abordagem, sem a advertência sobre o direito de permanecer em silêncio, e a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a denúncia é inepta por não descrever as fundadas razões da abordagem policial; (ii) o interrogatório informal é nulo pela ausência do Aviso de Miranda; e (iii) a busca domiciliar foi ilegal, tornando as provas ilícitas.III. Razões de decidir 3. A preliminar de inépcia da denúncia não prospera, pois a peça acusatória preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, de forma a permitir o pleno exercício da ampla defesa. 4. A ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio (Aviso de Miranda) durante a abordagem policial não gera nulidade, uma vez que tal formalidade é exigida apenas nos interrogatórios formais, em via policial e judicial, o que foi devidamente observado no caso. 5. A busca domiciliar foi lícita, pois o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, o que caracteriza o estado de flagrante delito e autoriza o ingresso no domicílio independentemente de mandado judicial, conforme exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI. Ademais, houve consentimento expresso do réu e de sua esposa para a entrada dos policiais na residência.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A denúncia que descreve de forma clara e suficiente o fato criminoso, em conformidade com o CPP, art. 41, não é inepta. 2. A advertência sobre o direito ao silêncio não é requisito de validade da abordagem policial, sendo exigível apenas nos interrogatórios formais. 3. É lícita a busca domiciliar realizada sem mandado judicial em casos de flagrante delito de crime permanente, como o tráfico de drogas, especialmente quando há consentimento do morador para o ingresso dos agentes policiais.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33; CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 41, 240, § 1º, e CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HCº Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/5/2023; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000304-95.2025.8.16.0100 - Rel.: Substituto Humberto Gonçalves Brito - J. 21.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0069035-81.2023.8.16.0014 - Rel.: José Américo Penteado de Carvalho - J. 28.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001013-77.2021.8.16.0163 - Rel.: Desembargador Mário Nini Azzolini - J. 05.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0076610-17.2025.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Márcio José Tokars - J. 18.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituto Délcio Miranda da Rocha - J. 29.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009204-25.2025.8.16.0017 - Rel.: José Américo Penteado de Carvalho - J. 21.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 567.2197.1953.9479

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATO CELEBRADO IRREGULARMENTE, ASSIM CONSIDERADO O QUE EXCEDE O LIMITE DE DOIS ANOS ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005. NULIDADE RECONHECIDA QUE ABRANGE TODO O PERÍODO REFERENTE AO CONTRATO INVALIDADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 629.4835.0466.7693

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESISTÊNCIA c/c LESÃO CORPORAL leve E CORRUPÇÃO ATIVA (ctb, art. 306 e arts. 329, CAPUT, c/c 129, caput, §12 e 333, CAPUT, Todos do CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. pedido de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO delito de lesão corporal leve ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VÍTIMA TEM INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. INTERESSE Do ofendido evidenciado, uma vez que, voluntariamente, submeteu-se à realização de perícia para documentar seus ferimentos, bem como compareceu em juízo para reiterar sua versão dos fatos. Pedido de absolvição POR insuficiência DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. Possibilidade. DÚVIDA RAZOÁVEL QUNATO AO CONTEXTO FÁTICO, versões dos guardas municipais e da testemunha dissonantes. Insuficiência de provas para embasar UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL quanto a corrupção ativa. Absolvição é medida que se impõe. DOSIMETRIA. Pedido de reconhecimento DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES ENTRE Os delitos de resistência e lesão corporal. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, mediante uma só ação, praticou dois crimes. Sentença modificada. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pelos crimes de condução de veículo sob influência de álcool, resistência à abordagem policial com lesões corporais e corrução ativa, previstos no Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, II; arts. 329, caput, c/c 129, caput e §12, I, «a»; e 333, caput, todos do CP. A pena foi fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, 1 (um) ano e 20 (vinte) dias de detenção, multa de 31 (trinta e um) dias-multa e suspensão da habilitação por 2 (dois) meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a extinção da punibilidade quanto ao crime de lesão corporal, por ausência de representação da vítima no prazo legal; (ii) saber se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de corrupção ativa; (iii) saber se é aplicável o concurso formal entre os crimes de resistência e lesão corporal, em vez do concurso material. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A representação criminal foi considerada tácita, diante da conduta da vítima que registrou boletim de ocorrência, submeteu-se voluntariamente a exame de corpo de delito e forneceu elementos e declarações para a apuração dos fatos, demonstrando interesse na persecução penal. 2. Quanto à corrupção ativa, as versões dos policiais e da testemunha divergem significativamente quanto à cronologia e à dinâmica dos fatos, o que impõe a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. 3. Em relação à dosimetria, reconheceu-se o concurso formal entre os crimes de resistência e lesão corporal, pois ambos decorreram de uma única ação do réu ao resistir à prisão, causando lesões no agente público. Aplicou-se a pena mais grave, com aumento conforme o CP, art. 70. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o réu do crime de corrupção ativa e readequar a pena em razão do concurso formal entre os crimes de resistência e lesão corporal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, 329, 333, 70. CTB, art. 306, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 03.08.2021; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá, j. 06.11.2025; TJPR, Apelação Criminal, 0010346-60.2018.8.16.0130, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 13.11.2023 Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu não deve ser punido pelo crime de corrupção ativa, pois não há provas suficientes para confirmar que ele tentou subornar os guardas. Também entendeu que os crimes de resistência e lesão corporal aconteceram ao mesmo tempo, então aplicou uma pena mais justa, considerando que foi uma única ação, o que alterou a pena. A sentença nos demais pontos foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 462.9957.9137.7083

4 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM EFEITOS ECONÔMICOS». SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO POR SUPOSTA REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SERVIDORA QUE FOI APROVADA NO ESTÁGIO PROBATÓRIO, COM AVALIAÇÕES POSITIVAS E RELATÓRIO FINAL FAVORÁVEL DA COMISSÃO, QUE FOI HOMOLOGADO EXPRESSAMENTE PELO PREFEITO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. PAGAMENTO DE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade da exoneração de servidora pública municipal e reintegração ao cargo, além do pagamento de vantagens pecuniárias e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exoneração de servidora pública municipal foi legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A servidora foi aprovada no estágio probatório e teve sua homologação expressamente realizada pelo Prefeito, o que garantiu sua estabilidade.4. Posteriormente, a Administração Pública desconsiderou o referido ato administrativo, que era válido.5. A exoneração da servidora foi realizada sem a devida observância ao devido processo legal em sede de processo administrativo, especialmente em relação ao contraditório e à ampla defesa.6. A sindicância em que se baseou a exoneração não tinha como objetivo apurar a conduta da servidora, que figurava, na realidade, como vítima e foi ouvida tão somente como informante.7. A exoneração ilegal causou danos morais à servidora, que deve ser indenizada por isso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para declarar a nulidade do ato de exoneração, determinar a reintegração ao cargo e condenar o Município ao pagamento de todas as vantagens pecuniárias devidas e indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00.Tese de julgamento: A exoneração de servidor público deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo nula se realizada sem a observância de procedimento administrativo regular._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 41, § 1º, I, II e III; Lei Complementar 46/2006, arts. 22 e 29; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 24.126, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 11.12.2019; STJ, Súmula 665; STF, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.12.2018; STF, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 25.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 171.1012.5465.0177

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. A COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL CONSTITUI ATO ÚNICO, NÃO OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO Lei Complementar 109/2001, art. 75, CONTADA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. O PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA. INEXISTE COISA JULGADA MATERIAL, PORQUANTO A DEMANDA ANTERIOR VERSOU SOBRE MATÉRIA DIVERSA, SEM IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. O VALOR DA CAUSA FIXADO POR ESTIMATIVA MOSTRA-SE ADEQUADO ANTE A COMPLEXIDADE TÉCNICA DE APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO, NÃO SE VERIFICANDO DESACORDO MANIFESTO APTO A JUSTIFICAR SUA CORREÇÃO. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO É CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, JÁ QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO BENEFICIOU O RÉU, TORNANDO INÓCUA SUA APRECIAÇÃO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PEDIDO REJEITADO, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO; RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em ação de cobrança de reserva matemática adicional ajuizada por entidade fechada de previdência complementar contra participante do plano, que teve seu benefício majorado por decisão trabalhista sem a recomposição da reserva atuarial correspondente, com sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança de reserva matemática adicional configura obrigação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, ou ato único com prescrição do próprio fundo de direito, bem como a validade do valor atribuído à causa, a existência de coisa julgada material e a legitimidade passiva do réu.III. Razões de decidir3. A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional configura ato único, não obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se à prescrição quinquenal prevista no Lei Complementar 109/2001, art. 75, contada do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista.4. O protesto judicial ajuizado após o término do prazo prescricional não interrompe a prescrição já consumada.5. Não há coisa julgada material, pois a demanda anterior tratou de matéria diversa, sem identidade de pedido e causa de pedir.6. O valor da causa fixado por estimativa é adequado, considerando a complexidade técnica para apuração do proveito econômico, não havendo desacordo manifesto que justifique sua correção.7. A preliminar de ilegitimidade passiva não é conhecida por ausência de interesse recursal, pois o reconhecimento da prescrição já beneficiou o réu, tornando inútil a análise dessa questão.8. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor atualizado do pedido rejeitado, em razão do trabalho adicional na instância recursal.IV. Dispositivo e tese9. Apelações cíveis parcialmente conhecidas e, no mérito, desprovidas, mantendo-se a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão deduzida na inicial, majorados os honorários advocatícios fixados em favor do patrono do réu._________... ()

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