(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral, em que a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado não autorizado. A parte requerida, instituição financeira, sustenta a validade da contratação e a inexistência de danos morais, requerendo ainda a compensação do valor creditado em conta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida/apelante comprovou a validade da contratação do empréstimo consignado e a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora/apelada. III. Razões de decidir 3. A parte requerida não comprovou a validade da contratação e a regular formalização da relação jurídica contratual, conforme exigido pelo CDC e legislações correlatas. 4. A consulta ao referido endereço IP indica local desconhecido. 5. O contrato em questão foi firmado mediante assinatura eletrônica simples, baseada em certificação interna da instituição financeira, a qual, por sua natureza, exige elementos adicionais de comprovação da autoria. 6. As provas apresentadas sobre os mecanismos de segurança e validação foram insuficientes para confirmar que a assinatura Agibank realmente foi feita pela autora. 7. Os registros da contratação são unilateralmente controlados pela própria instituição financeira, sem qualquer mecanismo de auditoria independente, o que compromete a confiabilidade da prova apresentada. 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram ato ilícito, gerando direito à restituição dos valores e à indenização por danos morais. 9. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma dobrada, vez que posterior a março de 2021, conforme entendimento do STJ - . 10. É devida a compensação do valor liberado em favor da parte autora, nos termos dos CCB, art. 369 e CCB, art. 884, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 11. O valor da indenização por danos morais foi fixado considerando a condição de vulnerabilidade da autora, e a natureza alimentar do benefício afetado. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado impugnado pelo/a consumidor/a é responsável pela declaração de inexistência da relação contratual e pela devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, sendo cabível a indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente quando a parte autora é vulnerável tecnicamente e de baixa renda. _________ Dispositivos relevantes citados: IN 28/2008 do INSS, art. 3º, III; CC, arts. 369 e 884; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004583-79.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 20.10.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012811-32.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 30.06.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006490-78.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 16.06.2025; STJ, Tema 1061.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interposto por ambas as partes, servidor público municipal e Município de Pato Branco/PR, contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor para: a) reconhecer o direito ao recebimento do adicional de insalubridade a partir da data de elaboração do laudo pericial; b) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do §2º do art. 2º da Lei Municipal 2.708/2006 e reconhecer o vencimento da servidora como base de cálculo do adicional, diante da aplicação de efeito repristinatório; c) reconhecer o direito da servidora às progressões funcionais nos anos de 2016 e 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: a) definir o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade; b) verificar se o atraso na homologação e implementação das progressões funcional diagonal, mesmo após o servidor preencher os requisitos legais, gera direito ao pagamento retroativo dos valores correspondentes, independentemente de previsão orçamentária ou de regulamentação específica por decreto municipal; c) estabelecer se a progressão do ano de 2020 é devida, ainda que diante do previsto na Lei Complementar 173/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É entendimento consolidado pelo STJ «de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir a periculosidade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/5/2024, DJe22/5/2024) (destaquei).4. Com efeito, a matéria já foi decidida pela Corte Superior através do julgamento do PUIL 413, em que restou vedado o pagamento retroativo do adicional com base em presunção de exposição anterior à prova técnica.5. Quanto às progressões diagonal, prevista na Lei Municipal 3.812/2012, trata-se de ato administrativo vinculado, cujo deferimento depende apenas do cumprimento dos requisitos objetivos estabelecidos, não se sujeitando à discricionariedade administrativa.6. A ausência de regulamentação específica pelo Decreto Municipal 7.842/2015 não inviabiliza o direito, uma vez que a lei instituidora contém todos os elementos necessários à sua execução.7. A alegação de indisponibilidade orçamentária não impede a concessão e o pagamento da progressão, pois, conforme o Tema Repetitivo 1075 do STJ, o direito é subjetivo do servidor e encontra-se excepcionado da limitação prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I (Lei de Responsabilidade Fiscal).8. O atraso injustificado na implementação do benefício gera direito ao pagamento retroativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 9. É devida a progressão relativa ao ano de 2020, tendo em vista que a Lei Complementar 173/2020, que vedou a concessão de aumentos a servidores públicos em razão da pandemia, não se aplica ao caso, pois as progressões pretendidas estão previstas na Lei Municipal 3.812/12 e foram adquiridas anteriormente à vigência da referida Lei Complementar.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença modificada apenas para reconhecer como devida a progressão de 2020.Tese de julgamento:1. O pagamento do adicional de insalubridade a servidor público municipal somente é devido a partir da data da elaboração do laudo técnico que reconhece a insalubridade da função, em razão da natureza constitutiva do referido documento.2. A progressão funcional diagonal constitui ato vinculado e independe de conveniência administrativa.3. A falta de regulamentação ou a alegação de insuficiência orçamentária não impedem o reconhecimento do direito quando atendidos os requisitos legais.4. É devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da homologação tardia da progressão funcional.5. O avanço de referência previsto em lei municipal constitui direito adquirido, uma vez que se trata de determinação legal anterior à vigência da Lei Complementar 173/2020.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.845/2020; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Súmula Vinculante 17/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0012488-58.2023.8.16.0131, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 14.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0019757-63.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 17.06.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0018992-92.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 17.06.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, fixando pena de nove meses de detenção em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. O apelante requer a exclusão da valoração negativa da culpabilidade por estar em liberdade provisória, a aplicação da fração máxima de redução da pena pelo furto privilegiado e, subsidiariamente, a substituição da pena restritiva de direitos por sanção adequada, além da manutenção da assistência judiciária gratuita e fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena em razão da prática do crime durante o gozo de liberdade provisória, bem como a fração de redução da pena aplicada ao furto privilegiado e a manutenção da pena restritiva de direitos imposta ao réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de isenção de custas judiciais não foi conhecido, por ser matéria de competência do juízo de execução penal.4. A valoração negativa da culpabilidade foi mantida, pois o réu cometeu o crime durante o benefício de liberdade provisória, demonstrando maior reprovabilidade da conduta, conforme entendimento do STJ.5. A fração de redução da pena por furto privilegiado foi fixada em 1/3, considerando o valor não irrisório do bem subtraído e a reprovabilidade concreta da conduta, afastando a aplicação da fração máxima de 2/3.6. Não houve bis in idem, pois a majoração da pena-base e a redução da fração da causa de diminuição consideraram fundamentos autônomos e distintos.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação criminal parcialmente conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios recursais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, § 2º; CP, art. 19, caput; CP, art. 69; CPP, art. 386, VI; CPP, art. 201, § 2º; Lei 3.688/1941, art. 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002232-28.2019.8.16.0121, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0015230-67.2024.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; Súmula 444/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por RAFAEL DA SILVA BUENO condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, em regime inicial fechado, em razão de manter em depósito, para fins de mercancia, 9 porções de cocaína (6g), além de valores em dinheiro e objetos associados ao tráfico, pleiteando a nulidade da prova digital por quebra da cadeia de custódia e a revisão da dosimetria da pena, com fixação no mínimo legal, reconhecimento do tráfico privilegiado e abrandamento do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se houve quebra da cadeia de custódia da prova digital apta a ensejar sua ilicitude; e estabelecer se a dosimetria da pena comporta reforma, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais, incidência do tráfico privilegiado e regime inicial de cumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acesso aos dados dos aparelhos celulares ocorreu mediante prévia autorização judicial específica, com delimitação do objeto da diligência, o que assegura a licitude da prova digital e afasta alegação de violação à cadeia de custódia.4. A identificação técnica de ao menos um dos dispositivos, com indicação de marca, modelo e IMEI, permite controle defensivo suficiente sobre a prova, inexistindo indeterminação do vestígio digital.5. Eventual inconsistência redacional no relatório de extração não compromete a integridade da prova, pois não há demonstração concreta de adulteração, substituição ou perda de autenticidade do conteúdo.6. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo, o que não se verifica, uma vez que o conteúdo da prova digital foi disponibilizado previamente à sentença, com possibilidade de impugnação pela defesa, nos termos do CPP, art. 563.7. A condenação se apoia em conjunto probatório autônomo e convergente, composto por apreensão de droga fracionada, depoimentos policiais coerentes e admissão do réu quanto à destinação mercantil, o que afasta a relevância exclusiva da prova digital.8. A culpabilidade apresenta maior reprovabilidade concreta, pois o recorrnete praticou o delito durante período de liberdade provisória, com monitoramento eletrônico por crime da mesma natureza, circunstância que revela desprezo às cautelares impostas e intensificação do dolo, o que justifica a exasperação da pena-base.9. A natureza e a quantidade da droga (6g de cocaína) não autorizam, de forma isolada, a elevação da pena-base, pois não evidenciam gravidade concreta superior à inerente ao tipo penal. Impõe-se o afastamento desse vetor negativo em observância à proporcionalidade.10. Mantida uma circunstância judicial desfavorável, a pena definitiva resta em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantido o valor unitário no mínimo legal.11. O tráfico privilegiado não incide, pois o conjunto probatório evidencia dedicação à atividade criminosa, demonstrada pela reiteração delitiva em curto espaço temporal e pela prática do crime logo após soltura por fato semelhante, o que afasta a figura do traficante eventual.12. O regime inicial fechado se mostra adequado diante da existência de circunstância judicial desfavorável idônea, em conformidade com o art. 33, §§2º e 3º, do CP.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado supostamente firmados por beneficiária de pensão por morte, reconheceu a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, determinou a devolução dos valores depositados em conta da autora e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, diante da comprovação pericial de fraude na contratação digital e da ausência de comprovação da regularidade dos contratos pelo banco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimo consignado formalizados digitalmente são válidos, diante da alegação de fraude pela apelada, e se cabem a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, a devolução dos valores creditados em conta e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial concluiu que os contratos digitais de empréstimo consignado apresentaram inconsistências, adulterações e não foram produzidos pela autora, afastando a autenticidade das contratações.4. Houve inversão do ônus da prova em favor da autora, e o banco não comprovou a regularidade dos contratos, justificando a declaração de nulidade dos contratos e a inexistência do vínculo jurídico.5. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, conforme o CDC, art. 42, diante da cobrança indevida e da ausência de boa-fé do banco.6. A devolução dos valores creditados na conta da autora é necessária para evitar enriquecimento sem causa, promovendo o retorno ao estado anterior (status quo ante).7. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo adicional.8. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é razoável e proporcional, considerando a vulnerabilidade da autora e o caráter pedagógico da condenação.9. Os juros moratórios e correção monetária foram aplicados conforme a legislação vigente e súmulas do STJ, sem necessidade de alteração.10. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor da condenação, em razão do desprovimento do recurso e conforme o art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO 11. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação de adjudicação compulsória, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, porque não foram integralmente cumpridas as determinações de emenda destinadas à regularização do polo passivo e à comprovação da existência ou inexistência de inventário do primeiro adquirente falecido. O Apelante sustenta ter apresentado a documentação exigida e afirma que a inexistência de inventário não impede o prosseguimento da demanda, requerendo a reforma da sentença e o julgamento do mérito da pretensão adjudicatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o cumprimento parcial das determinações de emenda autoriza o processamento da ação; b) os documentos apresentados demonstram a existência de contrato preliminar de compra e venda celebrado com os proprietários registrais; c) há prova da quitação integral do preço do imóvel; e d) foi comprovada a recusa dos proprietários em outorgar a escritura definitiva, de modo a estarem presentes os pressupostos necessários à ação de adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor não cumpriu integralmente as determinações de emenda da petição inicial. Embora tenha requerido a inclusão dos herdeiros do primeiro adquirente falecido, não apresentou todos os documentos exigidos para demonstrar a existência ou inexistência de inventário e regularizar adequadamente o polo passivo. 4. A adjudicação compulsória pressupõe compromisso de compra e venda válido, quitação integral do preço e recusa do promitente vendedor à outorga da escritura definitiva. A sentença de procedência, uma vez transitada em julgado, supre a declaração de vontade não emitida. 5. Não foi apresentado contrato preliminar celebrado entre os proprietários registrais e o primeiro adquirente. Os documentos juntados indicam apenas negócio parcial com pessoa jurídica que não figura como titular do domínio e não contêm os requisitos legais de notas promissórias. 6. A documentação também não comprova a quitação integral do preço, pois o recibo mais recente registra a existência de saldo remanescente.7. Não houve alegação acompanhada de prova de que os proprietários registrais tenham sido previamente procurados pelo autor/Apelante e se recusado a outorgar a escritura. A ausência de notificação, somada à inexistência de contrato preliminar e de prova da quitação, impede o emprego da ação de adjudicação compulsória e revela a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de indeferimento da petição inicial, por fundamentos diversos, sem fixação de honorários. 9. Tese de julgamento: «1. A ação de adjudicação compulsória exige contrato preliminar válido celebrado com o titular do domínio, prova da quitação integral do preço e demonstração da recusa à outorga da escritura definitiva. 2. A ausência desses requisitos impede o processamento da pretensão adjudicatória e autoriza o indeferimento da petição inicial por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 319, 320, 321, 330, I, 331, § 1º, 485, I e IV, e 501; CC, arts. 1.417 e 1.418; Decreto-lei 57.663/1966, art. 75. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 14.09.2026; STJ, 4ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 21.08.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 09.03.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve o encerramento do processo porque os documentos apresentados não demonstram que os proprietários tenham vendido o imóvel, que o preço tenha sido totalmente pago ou que eles tenham se recusado a fornecer a escritura. Além disso, o autor não cumpriu por inteiro as determinações para regularizar o processo. Por essas razões, o recurso foi analisado, mas não foi acolhido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por equidade, considerando o valor da causa e as particularidades da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com o CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3.2. O STJ, no julgamento do tema repetitivo 1.076, estabeleceu que a fixação de honorários por equidade é permitida apenas em situações em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for considerado muito baixo, em conformidade com o CPC, art. 85, § 8º. 3.3. No caso concreto, o valor da causa de R$ 5.052,32, é líquido, e considerando a baixa complexidade da causa e a devida atualização, não é considerado irrisório, o que impossibilita a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 3.4. Foi majorado o percentual fixado na origem, tendo em vista as particularidades do caso, como o trabalho desenvolvido pelo procurador e a longa tramitação da demanda. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote