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Doc. ADM Direito 185.1344.9037.7272

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 415.0806.7251.3439

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A» DO RI/TJPR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA PERTENCE À AUTORA. PROVAS FRÁGEIS. IP QUE CONSTA COMO LOCAL DESCONHECIDO. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA CONSUMIDORA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAÇÃO DO VALOR LIBERADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, NOS TERMOS DOS arts. 369 E 884 DO CODIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral, em que a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado não autorizado. A parte requerida, instituição financeira, sustenta a validade da contratação e a inexistência de danos morais, requerendo ainda a compensação do valor creditado em conta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida/apelante comprovou a validade da contratação do empréstimo consignado e a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora/apelada. III. Razões de decidir 3. A parte requerida não comprovou a validade da contratação e a regular formalização da relação jurídica contratual, conforme exigido pelo CDC e legislações correlatas. 4. A consulta ao referido endereço IP indica local desconhecido. 5. O contrato em questão foi firmado mediante assinatura eletrônica simples, baseada em certificação interna da instituição financeira, a qual, por sua natureza, exige elementos adicionais de comprovação da autoria. 6. As provas apresentadas sobre os mecanismos de segurança e validação foram insuficientes para confirmar que a assinatura Agibank realmente foi feita pela autora. 7. Os registros da contratação são unilateralmente controlados pela própria instituição financeira, sem qualquer mecanismo de auditoria independente, o que compromete a confiabilidade da prova apresentada. 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram ato ilícito, gerando direito à restituição dos valores e à indenização por danos morais. 9. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma dobrada, vez que posterior a março de 2021, conforme entendimento do STJ - . 10. É devida a compensação do valor liberado em favor da parte autora, nos termos dos CCB, art. 369 e CCB, art. 884, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 11. O valor da indenização por danos morais foi fixado considerando a condição de vulnerabilidade da autora, e a natureza alimentar do benefício afetado. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado impugnado pelo/a consumidor/a é responsável pela declaração de inexistência da relação contratual e pela devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, sendo cabível a indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente quando a parte autora é vulnerável tecnicamente e de baixa renda. _________ Dispositivos relevantes citados: IN 28/2008 do INSS, art. 3º, III; CC, arts. 369 e 884; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004583-79.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 20.10.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012811-32.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 30.06.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006490-78.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 16.06.2025; STJ, Tema 1061.... ()

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Doc. ADM Direito 219.7219.3071.5203

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO APRESENTADO, MAS FINALIDADE EFETIVA REVELADA PELA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMO INSTRUMENTO DE CRÉDITO. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO CONSUMIDOR E DESCONTOS CONSIGNADOS SUBSEQUENTES. CONFIGURAÇÃO DE VERDADEIRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADEQUAÇÃO CONTRATUAL (CDC, art. 51, § 2º). IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. SALDO NOMINAL INTEGRALMENTE QUITADO. INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL A SER RESTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE VALOR PAGO ALÉM DO CAPITAL RECEBIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 415.4127.6951.1380

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interposto por ambas as partes, servidor público municipal e Município de Pato Branco/PR, contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor para: a) reconhecer o direito ao recebimento do adicional de insalubridade a partir da data de elaboração do laudo pericial; b) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do §2º do art. 2º da Lei Municipal 2.708/2006 e reconhecer o vencimento da servidora como base de cálculo do adicional, diante da aplicação de efeito repristinatório; c) reconhecer o direito da servidora às progressões funcionais nos anos de 2016 e 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: a) definir o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade; b) verificar se o atraso na homologação e implementação das progressões funcional diagonal, mesmo após o servidor preencher os requisitos legais, gera direito ao pagamento retroativo dos valores correspondentes, independentemente de previsão orçamentária ou de regulamentação específica por decreto municipal; c) estabelecer se a progressão do ano de 2020 é devida, ainda que diante do previsto na Lei Complementar 173/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É entendimento consolidado pelo STJ «de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir a periculosidade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/5/2024, DJe22/5/2024) (destaquei).4. Com efeito, a matéria já foi decidida pela Corte Superior através do julgamento do PUIL 413, em que restou vedado o pagamento retroativo do adicional com base em presunção de exposição anterior à prova técnica.5. Quanto às progressões diagonal, prevista na Lei Municipal 3.812/2012, trata-se de ato administrativo vinculado, cujo deferimento depende apenas do cumprimento dos requisitos objetivos estabelecidos, não se sujeitando à discricionariedade administrativa.6. A ausência de regulamentação específica pelo Decreto Municipal 7.842/2015 não inviabiliza o direito, uma vez que a lei instituidora contém todos os elementos necessários à sua execução.7. A alegação de indisponibilidade orçamentária não impede a concessão e o pagamento da progressão, pois, conforme o Tema Repetitivo 1075 do STJ, o direito é subjetivo do servidor e encontra-se excepcionado da limitação prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I (Lei de Responsabilidade Fiscal).8. O atraso injustificado na implementação do benefício gera direito ao pagamento retroativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 9. É devida a progressão relativa ao ano de 2020, tendo em vista que a Lei Complementar 173/2020, que vedou a concessão de aumentos a servidores públicos em razão da pandemia, não se aplica ao caso, pois as progressões pretendidas estão previstas na Lei Municipal 3.812/12 e foram adquiridas anteriormente à vigência da referida Lei Complementar.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença modificada apenas para reconhecer como devida a progressão de 2020.Tese de julgamento:1. O pagamento do adicional de insalubridade a servidor público municipal somente é devido a partir da data da elaboração do laudo técnico que reconhece a insalubridade da função, em razão da natureza constitutiva do referido documento.2. A progressão funcional diagonal constitui ato vinculado e independe de conveniência administrativa.3. A falta de regulamentação ou a alegação de insuficiência orçamentária não impedem o reconhecimento do direito quando atendidos os requisitos legais.4. É devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da homologação tardia da progressão funcional.5. O avanço de referência previsto em lei municipal constitui direito adquirido, uma vez que se trata de determinação legal anterior à vigência da Lei Complementar 173/2020.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.845/2020; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Súmula Vinculante 17/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0012488-58.2023.8.16.0131, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 14.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0019757-63.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 17.06.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0018992-92.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 748.9217.0997.7781

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO PRIVILEGIADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, fixando pena de nove meses de detenção em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. O apelante requer a exclusão da valoração negativa da culpabilidade por estar em liberdade provisória, a aplicação da fração máxima de redução da pena pelo furto privilegiado e, subsidiariamente, a substituição da pena restritiva de direitos por sanção adequada, além da manutenção da assistência judiciária gratuita e fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena em razão da prática do crime durante o gozo de liberdade provisória, bem como a fração de redução da pena aplicada ao furto privilegiado e a manutenção da pena restritiva de direitos imposta ao réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de isenção de custas judiciais não foi conhecido, por ser matéria de competência do juízo de execução penal.4. A valoração negativa da culpabilidade foi mantida, pois o réu cometeu o crime durante o benefício de liberdade provisória, demonstrando maior reprovabilidade da conduta, conforme entendimento do STJ.5. A fração de redução da pena por furto privilegiado foi fixada em 1/3, considerando o valor não irrisório do bem subtraído e a reprovabilidade concreta da conduta, afastando a aplicação da fração máxima de 2/3.6. Não houve bis in idem, pois a majoração da pena-base e a redução da fração da causa de diminuição consideraram fundamentos autônomos e distintos.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação criminal parcialmente conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios recursais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, § 2º; CP, art. 19, caput; CP, art. 69; CPP, art. 386, VI; CPP, art. 201, § 2º; Lei 3.688/1941, art. 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002232-28.2019.8.16.0121, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0015230-67.2024.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; Súmula 444/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 543.7363.0435.4132

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 «CAPUT» DA LEI 11.343/2006). CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. LICITUDE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NEGATIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. AFASTAMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por RAFAEL DA SILVA BUENO condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, em regime inicial fechado, em razão de manter em depósito, para fins de mercancia, 9 porções de cocaína (6g), além de valores em dinheiro e objetos associados ao tráfico, pleiteando a nulidade da prova digital por quebra da cadeia de custódia e a revisão da dosimetria da pena, com fixação no mínimo legal, reconhecimento do tráfico privilegiado e abrandamento do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se houve quebra da cadeia de custódia da prova digital apta a ensejar sua ilicitude; e estabelecer se a dosimetria da pena comporta reforma, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais, incidência do tráfico privilegiado e regime inicial de cumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acesso aos dados dos aparelhos celulares ocorreu mediante prévia autorização judicial específica, com delimitação do objeto da diligência, o que assegura a licitude da prova digital e afasta alegação de violação à cadeia de custódia.4. A identificação técnica de ao menos um dos dispositivos, com indicação de marca, modelo e IMEI, permite controle defensivo suficiente sobre a prova, inexistindo indeterminação do vestígio digital.5. Eventual inconsistência redacional no relatório de extração não compromete a integridade da prova, pois não há demonstração concreta de adulteração, substituição ou perda de autenticidade do conteúdo.6. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo, o que não se verifica, uma vez que o conteúdo da prova digital foi disponibilizado previamente à sentença, com possibilidade de impugnação pela defesa, nos termos do CPP, art. 563.7. A condenação se apoia em conjunto probatório autônomo e convergente, composto por apreensão de droga fracionada, depoimentos policiais coerentes e admissão do réu quanto à destinação mercantil, o que afasta a relevância exclusiva da prova digital.8. A culpabilidade apresenta maior reprovabilidade concreta, pois o recorrnete praticou o delito durante período de liberdade provisória, com monitoramento eletrônico por crime da mesma natureza, circunstância que revela desprezo às cautelares impostas e intensificação do dolo, o que justifica a exasperação da pena-base.9. A natureza e a quantidade da droga (6g de cocaína) não autorizam, de forma isolada, a elevação da pena-base, pois não evidenciam gravidade concreta superior à inerente ao tipo penal. Impõe-se o afastamento desse vetor negativo em observância à proporcionalidade.10. Mantida uma circunstância judicial desfavorável, a pena definitiva resta em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantido o valor unitário no mínimo legal.11. O tráfico privilegiado não incide, pois o conjunto probatório evidencia dedicação à atividade criminosa, demonstrada pela reiteração delitiva em curto espaço temporal e pela prática do crime logo após soltura por fato semelhante, o que afasta a figura do traficante eventual.12. O regime inicial fechado se mostra adequado diante da existência de circunstância judicial desfavorável idônea, em conformidade com o art. 33, §§2º e 3º, do CP.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 620.0779.1013.8447

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONTROVERTIDA EM GRAU RECURSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU REPERCUSSÃO CONCRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 642.5575.1714.5349

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE APOSENTADORIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS SEM VALOR PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 1.500,00 MAJORADO PARA R$ 3.000,00, SEGUNDO PRECEDENTES DESTA TURMA PARA CASOS ANÁLOGOS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INDEVIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

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Doc. ADM Direito 867.2622.4698.4677

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTA INCONSISTÊNCIAS EM GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP E SELFIE, COM INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. INAUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. STJ, EARESP Acórdão/STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES CREDITADOS À CONSUMIDORA PARA RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CODIGO CIVIL, art. 182. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado supostamente firmados por beneficiária de pensão por morte, reconheceu a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, determinou a devolução dos valores depositados em conta da autora e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, diante da comprovação pericial de fraude na contratação digital e da ausência de comprovação da regularidade dos contratos pelo banco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimo consignado formalizados digitalmente são válidos, diante da alegação de fraude pela apelada, e se cabem a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, a devolução dos valores creditados em conta e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial concluiu que os contratos digitais de empréstimo consignado apresentaram inconsistências, adulterações e não foram produzidos pela autora, afastando a autenticidade das contratações.4. Houve inversão do ônus da prova em favor da autora, e o banco não comprovou a regularidade dos contratos, justificando a declaração de nulidade dos contratos e a inexistência do vínculo jurídico.5. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, conforme o CDC, art. 42, diante da cobrança indevida e da ausência de boa-fé do banco.6. A devolução dos valores creditados na conta da autora é necessária para evitar enriquecimento sem causa, promovendo o retorno ao estado anterior (status quo ante).7. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo adicional.8. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é razoável e proporcional, considerando a vulnerabilidade da autora e o caráter pedagógico da condenação.9. Os juros moratórios e correção monetária foram aplicados conforme a legislação vigente e súmulas do STJ, sem necessidade de alteração.10. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor da condenação, em razão do desprovimento do recurso e conforme o art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO 11. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 122.9771.9519.2306

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO INCOMPLETA DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATO PRELIMINAR CELEBRADO COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECUSA À OUTORGA DA ESCRITURA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação de adjudicação compulsória, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, porque não foram integralmente cumpridas as determinações de emenda destinadas à regularização do polo passivo e à comprovação da existência ou inexistência de inventário do primeiro adquirente falecido. O Apelante sustenta ter apresentado a documentação exigida e afirma que a inexistência de inventário não impede o prosseguimento da demanda, requerendo a reforma da sentença e o julgamento do mérito da pretensão adjudicatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o cumprimento parcial das determinações de emenda autoriza o processamento da ação; b) os documentos apresentados demonstram a existência de contrato preliminar de compra e venda celebrado com os proprietários registrais; c) há prova da quitação integral do preço do imóvel; e d) foi comprovada a recusa dos proprietários em outorgar a escritura definitiva, de modo a estarem presentes os pressupostos necessários à ação de adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor não cumpriu integralmente as determinações de emenda da petição inicial. Embora tenha requerido a inclusão dos herdeiros do primeiro adquirente falecido, não apresentou todos os documentos exigidos para demonstrar a existência ou inexistência de inventário e regularizar adequadamente o polo passivo. 4. A adjudicação compulsória pressupõe compromisso de compra e venda válido, quitação integral do preço e recusa do promitente vendedor à outorga da escritura definitiva. A sentença de procedência, uma vez transitada em julgado, supre a declaração de vontade não emitida. 5. Não foi apresentado contrato preliminar celebrado entre os proprietários registrais e o primeiro adquirente. Os documentos juntados indicam apenas negócio parcial com pessoa jurídica que não figura como titular do domínio e não contêm os requisitos legais de notas promissórias. 6. A documentação também não comprova a quitação integral do preço, pois o recibo mais recente registra a existência de saldo remanescente.7. Não houve alegação acompanhada de prova de que os proprietários registrais tenham sido previamente procurados pelo autor/Apelante e se recusado a outorgar a escritura. A ausência de notificação, somada à inexistência de contrato preliminar e de prova da quitação, impede o emprego da ação de adjudicação compulsória e revela a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de indeferimento da petição inicial, por fundamentos diversos, sem fixação de honorários. 9. Tese de julgamento: «1. A ação de adjudicação compulsória exige contrato preliminar válido celebrado com o titular do domínio, prova da quitação integral do preço e demonstração da recusa à outorga da escritura definitiva. 2. A ausência desses requisitos impede o processamento da pretensão adjudicatória e autoriza o indeferimento da petição inicial por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 319, 320, 321, 330, I, 331, § 1º, 485, I e IV, e 501; CC, arts. 1.417 e 1.418; Decreto-lei 57.663/1966, art. 75. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 14.09.2026; STJ, 4ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 21.08.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 09.03.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve o encerramento do processo porque os documentos apresentados não demonstram que os proprietários tenham vendido o imóvel, que o preço tenha sido totalmente pago ou que eles tenham se recusado a fornecer a escritura. Além disso, o autor não cumpriu por inteiro as determinações para regularizar o processo. Por essas razões, o recurso foi analisado, mas não foi acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 254.9173.0835.9592

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA X COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. VALOR DA CAUSA NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por equidade, considerando o valor da causa e as particularidades da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com o CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3.2. O STJ, no julgamento do tema repetitivo 1.076, estabeleceu que a fixação de honorários por equidade é permitida apenas em situações em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for considerado muito baixo, em conformidade com o CPC, art. 85, § 8º. 3.3. No caso concreto, o valor da causa de R$ 5.052,32, é líquido, e considerando a baixa complexidade da causa e a devida atualização, não é considerado irrisório, o que impossibilita a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 3.4. Foi majorado o percentual fixado na origem, tendo em vista as particularidades do caso, como o trabalho desenvolvido pelo procurador e a longa tramitação da demanda. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.... ()

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