1 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÕES - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULUM LIBERTATIS - ACUSADO PRIMÁRIO
- COM TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - EVENTO QUE, AO QUE PARECE, FOI ISOLADO NA VIDA DO ACUSADO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEMONSTROU MOTIVOS APTOS A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS -- DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MATERIAIS ALUSIVAS A DESFALQUE EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 1150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES, ISTO É, NO MOMENTO DO SAQUE, EM RAZÃO DA
APOSENTADORIA. RUPTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CORRENTISTA E BANCO GESTOR. INÍCIO DE TODO DIREITO ALUSIVO ÀQUELA CONTA. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo de decisum no qual se proclamara a prescrição da pretensão processual da parte autora, ao entendimento de que o prazo prescricional se iniciara na data do saque feito por esta.
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇAS REFERENTES A TAXA DE ENVIO DE MENSAGENS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA RECLAMADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INDADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE C
OMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO RELACIONADO A DESLIGAMENTO DE EMPREGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por GFL Logística Ltda. e Magazine Luiza S/A em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, no qual se alegou obscuridade e contradição na decisão, especialmente em relação à análise das provas apresentadas e à interpretação do depoimento de testemunha, buscando a modificação do teor do acórdão e o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, em razão das alegações da parte embargante sobre a análise do conjunto probatório e a interpretação do depoimento de testemunha.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos não demonstram obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. As alegações da parte embargante referem-se a divergências de interpretação e análise probatória, e não a vícios do acórdão.5. A obscuridade, conforme entendimento do STJ, se materializa apenas quando a decisão é ininteligível, o que não se aplica ao caso em questão.IV. DISPOSITIVO: 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
5 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e desobediência, INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a r. sentença.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no CP, art. 330 e na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão de desobediência a ordem policial e tráfico de drogas, após ter sido abordado em situação de fuga e encontrado com substâncias entorpecentes em sua mochila.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por desobediência e tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados pela defesa sobre a ausência de dolo específico e insuficiência probatória.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos delitos foram devidamente pelos depoimentos da equipe policial que são firme e coesos, sem contradições, confirmando toda dinâmica dos fatos.4. Elevado valor probatório do depoimento dos agentes de segurança.5. Inexistência de elementos concretos que afastem a credibilidade dos depoimentos dos policiais.6. A quantidade de droga apreendida e os itens encontrados na mochila indicam a intenção de tráfico, não havendo elementos que comprovem a destinação para consumo pessoal.7. A defesa não apresentou provas suficientes para desconstituir a versão apresentada pelos policiais, que foram coesos e harmônicos em seus relatos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a r. sentença.Tese de julgamento: A desobediência à ordem de parada emitida por agentes de segurança pública configura o crime previsto no CP, art. 330, independentemente da intenção de fuga do réu. Materialidade e autoria comprovadas por elementos probatórios robustos e harmônicos, como depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes em condições que evidenciem a mercância._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 330 e 33; Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, arts. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001830-23.2024.8.16.0039, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 18.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 29.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000760-64.2023.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002689-02.2022.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006026-92.2023.8.16.0064, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 06.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O juiz condenou apelante por desobediência e tráfico de drogas. Ele tentou fugir ao ver a viatura policial e, em sua mochila, foi encontrado com 300 gramas de crack, além de outros itens que indicavam que ele estava envolvido com o tráfico. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as evidências, como os depoimentos dos policiais e a quantidade de droga, mostraram que ele realmente cometeu os crimes. Assim, a sentença que o condenou foi mantida.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 180, CAPUT (FATO 02) E 311 §2º, III (FATO 01) CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE CONDENOU MARCILEA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 311, §2º, III DO CÓDIGO PENAL, RECONHECENDO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE ESSE DELITO E O DE RECEPTAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 180) - ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO, PARA CONDENAR A RÉ TAMBÉM NAS SANÇÕES DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - ALEGADO ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO - EQUÍVOCO VERIFICADO E CORRIGIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
7 - TJPRDireito Penal. Apelação criminal. Acidente de trânsito com embriaguez ao volante e fuga do local do acidente. Condenação pelos crimes previstos nos arts. 305, 306, §1º, II, e 308 do Código de Trânsito Brasileiro. Insuficiência de provas para o crime do CTB, art. 308. Absolvição parcial. Manutenção da condenação pelos crimes de embriaguez ao volante e evasão do local do acidente. Honorários advocatícios fixados. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes previstos nos arts. 305 (fuga do local do acidente), 306, §1º, II (condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, por sinais visíveis), e 308 (participação em manobra perigosa não autorizada) do Código de Trânsito Brasileiro. O apelante alegou insuficiência de provas para sua condenação e requereu a absolvição, bem como o deferimento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão.2. A controvérsia centra-se em:(i) a comprovação da materialidade e autoria do delito de embriaguez ao volante, diante da ausência de exame do bafômetro e da recusa do acusado em realizá-lo, sendo avaliada a suficiência do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e demais provas testemunhais;(ii) a caracterização da fuga do local do acidente, diante dos relatos das vítimas e testemunhas;(iii) a existência de prova suficiente para a condenação pelo crime previsto no CTB, art. 308, referente à participação em exibição ou demonstração de perícia em manobra perigosa.III. Razões de decidir.3. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante restaram demonstradas por meio do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, depoimentos das autoridades que atenderam a ocorrência, boletins de ocorrência e confissão extrajudicial do apelante, não sendo indispensável a realização do exame do bafômetro, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e previsão legal (art. 306, §1º, II, CTB e Resolução CONTRAN 432/2013).4. A fuga do local do acidente restou evidenciada pelos relatos das vítimas e testemunhas, que confirmaram que o apelante colidiu com veículos estacionados e tentou se evadir do local antes de ser interceptado pela autoridade de trânsito, caracterizando o delito previsto no CTB, art. 305.5. Quanto ao crime do CTB, art. 308, não restou comprovada a participação do apelante em exibição ou demonstração de perícia em manobra perigosa, sendo que a única testemunha que se manifestou sobre o fato não presenciou diretamente a manobra, apenas a inferiu, insuficiente para sustentar a condenação. Impõe-se a absolvição com base no art. 386, III e VII, do CPP.IV. Dispositivo e tese.6. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) manter a condenação pelos crimes previstos nos arts. 305 e 306, §1º, II, do CTB; b) absolver o apelante do crime previsto no CTB, art. 308; c) deferir honorários advocatícios ao defensor dativo no valor fixado. Tese de julgamento: «1. A comprovação do crime de embriaguez ao volante pode se dar por meio de sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora, independentemente da realização do exame do bafômetro. 2. A fuga do local do acidente configura crime previsto no CTB, art. 305 quando comprovada a tentativa de esquiva da responsabilidade. 3. A condenação pelo crime do CTB, art. 308 exige prova robusta da participação do agente em exibição ou demonstração de perícia em manobra perigosa, não suprida por meras deduções ou indícios frágeis».... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interno interposto, mantendo a decisão que não conheceu da apelação por deserção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão possui os vícios alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a fundamentação adotada demonstrou que o prazo concedido para recolhimento das custas está de acordo com a legislação pertinente, e que a decretação da deserção poderia ser revertida caso a gratuidade de justiça fosse concedida em recurso.4. A decisão não foi contraditória, pois, não obstante o prazo recursal estivesse em curso, a ausência de pagamento, bem como de qualquer manifestação ou interposição de recurso, autoriza a extinção por deserção, o que condiz com a fundamentação apresentada.5. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar pormenorizadamente todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas aqueles suficientes para a formação de seu convencimento, não configurando omissão o simples desacolhimento da tese defendida pela parte.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «Segundo a moldura do art. 1.022, CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão, de modo que, dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016; STF, RE 993768 AgR-segundo ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 29/09/2017 STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 15.05.2023.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA LOTEADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECUSA DE LOTE DIVERSO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE INTERESSE QUANTO A PARTE DAS INSURGÊNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré/Apelante contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, declarou rescindido contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano e condenou a promitente vendedora à restituição dos valores pagos, ao pagamento de indenização por danos morais e aos ônus sucumbenciais. A loteadora Apelante pretende o reconhecimento da culpa exclusiva ou concorrente do adquirente pela rescisão ou, subsidiariamente, a retenção de valores, a exclusão dos danos morais, a responsabilização do comprador por IPTU e taxas, a limitação da restituição aos pagamentos comprovados e a alteração do termo inicial dos juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) há interesse recursal quanto à limitação da restituição aos valores comprovadamente pagos; b) a pretensão referente ao IPTU e demais encargos e, no que pertinente, à retenção de valores configura inovação recursal; c) a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da promitente vendedora ou de culpa exclusiva ou concorrente do adquirente, especialmente diante da recusa deste em aceitar lote diverso; d) reconhecido o inadimplemento da vendedora, é devida a restituição integral das quantias comprovadamente pagas, sem retenções; e) as circunstâncias do inadimplemento configuram dano moral indenizável; e f) o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado para o trânsito em julgado, mediante aplicação do Tema Repetitivo 1.002 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do pedido de limitação da restituição aos valores efetivamente comprovados, por falta de interesse recursal, pois a própria sentença já restringiu a condenação às quantias comprovadamente adimplidas. Também não se conhece da pretensão relativa aos débitos de IPTU, não deduzida na contestação e suscitada apenas em grau recursal, sob pena de indevida inovação.4. A resolução contratual decorreu de inadimplemento exclusivo da ré/Apelante. O lote adquirido para construção da residência do consumidor não estava devidamente regularizado, impedindo a aprovação do projeto mesmo depois de transcorrido mais de um ano, embora a fornecedora tivesse indicado prazo de 90 a 120 dias. Os entraves administrativos e registrais invocados pela loteadora integram os riscos ordinários de sua atividade empresarial e não constituem causa apta a afastar sua responsabilidade perante o consumidor.5. A Lei 6.766/1979 veda a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. A ciência do adquirente acerca da irregularidade, sobretudo quando acompanhada da promessa de regularização em até 120 dias, não convalida o negócio, sendo cabível o retorno das partes ao «status quo ante».6. A recusa do consumidor em aceitar lote diferente daquele contratado não transfere a ele a responsabilidade pela rescisão, porque o inadimplemento da loteadora já estava consumado quando apresentada a proposta de substituição. Tratando-se de objeto determinado e individualizado, o adquirente não é obrigado a aceitar prestação diversa, nos termos do CCB, art. 313, especialmente quando a substituição implicaria a elaboração de novo projeto técnico e despesas adicionais.7. Reconhecida a culpa exclusiva da promitente vendedora, impõe-se a restituição integral das quantias comprovadamente desembolsadas, vedada a retenção de comissão de corretagem, cláusula penal, valores de fruição ou encargos próprios do inadimplemento do adquirente. Incide a Súmula 543/STJ, segundo a qual a restituição deve ser integral quando o desfazimento do compromisso de compra e venda decorrer de culpa exclusiva do promitente vendedor.8. Embora o mero inadimplemento contratual não gere, por si só, dano moral, a situação concreta apresenta circunstâncias excepcionais. O adquirente pretendia construir sua residência e, apesar da promessa de rápida regularização, permaneceu por período prolongado impossibilitado de utilizar o imóvel e submetido a sucessivas promessas não cumpridas, em cenário de incerteza quanto à própria viabilidade do empreendimento. Tais circunstâncias ultrapassam o mero dissabor e justificam a manutenção da indenização por danos morais fixada na origem em módicos R$ 1.000,00.9. O Tema Repetitivo 1.002 do STJ não se aplica ao caso, porque disciplina hipótese de resolução decorrente de desistência ou inadimplemento do adquirente, enquanto, na espécie, o desfazimento contratual é imputável à loteadora. Mantêm-se, pois, os consectários definidos na sentença.10. Diante do desprovimento da parte conhecida da apelação, mantém-se a sucumbência estabelecida na sentença e majoram-se os honorários advocatícios recursais em 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a sentença e majorando-se os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação.12. Tese de julgamento: «1. Os entraves administrativos e registrais necessários à regularização de loteamento inserem-se no risco da atividade empresarial e não afastam a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso na disponibilização do imóvel para edificação. 2. A recusa do adquirente em aceitar lote diverso daquele contratado não lhe transfere a responsabilidade pela resolução quando o inadimplemento da vendedora já estava configurado. 3. A resolução do compromisso de compra e venda por culpa exclusiva da promitente vendedora impõe a restituição integral das quantias comprovadamente pagas, vedadas retenções, nos termos da Súmula 543/STJ. 4. O inadimplemento contratual pode ensejar dano moral quando circunstâncias excepcionais, como a prolongada impossibilidade de utilização do lote para construção da residência e a incerteza quanto à viabilidade do empreendimento, ultrapassarem o mero dissabor contratual.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 373, I, 389, 487, I, e 927, IV; CC, arts. 186, 313, 356, 422, 421-A e 884; CDC, art. 6º, VI; CTN, art. 34; Lei 6.766/1979, art. 37; Lei 13.874/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.10.2024; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.03.2018; STJ, Súmula 543; STJ, Temas Repetitivos 1.002 e 1.059; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 10.07.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC 0001046-67.2019.8.16.0024, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 08.08.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 17.07.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 06.07.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO comprador adquiriu um terreno para construir sua casa e recebeu a informação de que ele estaria liberado para construção em até 120 dias. Mais de um ano depois, o lote continuava sem regularização suficiente para aprovação do projeto. O Tribunal entendeu que esses problemas eram de responsabilidade da loteadora e que o comprador não tinha obrigação de aceitar outro terreno em substituição ao que escolheu. Por isso, foi mantida a rescisão do contrato, com devolução integral dos valores comprovadamente pagos e sem descontos. Também foi mantida a indenização de R$ 1.000,00 por danos morais, porque a situação ultrapassou um simples atraso contratual. Parte dos pedidos feitos pela loteadora no recurso não pôde ser analisada, e o restante foi rejeitado.... ()