1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. MULTA POR PROTELAÇÃO.I. CASO EM
EXAMEEmbargos de declaração interpostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação, no qual a recorrente alegou vícios, como omissão sobre a nulidade do negócio jurídico firmado por advogado sem poderes de transigir, contradições quanto ao reconhecimento de danos morais e incongruências nos elementos fáticos apresentados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se há omissão ou contradição na decisão que julgou desprovido o recurso de apelação, em relação à nulidade do negócio jurídico firmado por advogado sem poderes de transigir e ao reconhecimento de danos morais decorrentes de vícios construtivos. Além do pleito para a aplicação de multa por interposição de embargos protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Não constitui hipótese de omissão, para o fim do disposto no CPC, art. 1.022, a projeção, no pronunciamento judicial, de resulta desfavorável à parte embargante. II. A mera interpretação divergente externa ao capítulo do acórdão, derivada da rejeição da tese da parte embargante, não constitui matriz fática compatível com a principiologia dos embargos de declaração. III. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º exige a demonstração de elemento subjetivo próprio.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j.15.10.2024.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j.13.8.2024.TJPR, 0025765-12.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, 13ª Câmara Cível, j. 13.09.2024.Legislação: arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC (CPC).... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NO DESCARREGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. TRANSPORTADOR QUE NÃO COMUNICOU PREVIAMENTE A DATA DE SUA CHEGADA. DESCUMPRIM
ENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO LEI 11.442/2007, art. 11, §1º. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO PELO ATRASO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. O autor, motorista de caminhão, narrou que foi contratado para prestar serviço de frete. Afirmou que chegou ao destino no dia 27/02/2024 às 20h22, mas apenas descarregou no dia 29/02/2024 às 06h57, totalizando 34h35 de atraso. Diante de tais fatos, requereu indenização pelas horas de espera;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial condenando a requerida ao pagamento de R$2.828,54, pelas horas de espera (mov. 22.1/24.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que o autor não comprovou os requisitos legais para o recebimento das diárias de estadia, além de ter realizado o frete sem o agendamento prévio exigido por lei (mov. 40.2). II. Questões em discussão: II. Ilegitimidade passiva; II.2. A ausência de comunicação prévia da data de chegada da carga ao destino.III. Razões de decidir: III.1. A preliminar de ilegitimidade foi corretamente afastada na sentença, considerando que o destinatário final da carga é parte legítima para integrar a lide, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 9º da Lei 11.442/2007.III.2. Quanto à indenização, a Lei . 11.442/2007 (art. 11, § 5º) estabelece o prazo máximo de 5 horas para carga e descarga, prevendo indenização de R$ 2,41 por tonelada/hora de atraso. No entanto, a mesma Lei impõe ao transportador a obrigação de informar previamente a chegada da carga ao destinatário (art. 11, § 1º). Compulsando aos autos, o autor não comprovou ter comunicado a chegada da carga em tempo hábil, o que exclui a responsabilidade da recorrente pelo atraso. Dessa forma, a condenação ao pagamento de indenização pelas horas de espera deve ser afastada.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012024-43.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 15.07.2024.... ()
3 - TJPREMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FORÇA DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. II - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB FUNDAMENTO DE JÁ TEREM SIDO ARBITRADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. III - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. TEMA 587/STJ. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. LIMITES DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC.IV - RECURSO PROVIDO.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OMISSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO EXPRESSO DA GRATUIDADE À PARTE NO CORPO DA DECISÃO. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE REALZIADO NESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E LIBERAÇÃO PARA EDIFICAÇÃO. CLAUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO E OBJETIVO. CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. VEDAÇÃO DE RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A ESPERA INJUSTIFICADA SUPERIOR A DOZE MESES. COMISSÃO DE CORRETAGEM VÁLIDA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de compromisso de compra e venda de lote urbano, determinando a restituição parcial dos valores com retenção de multa e comissão de corretagem, além de rejeitar os danos morais. Os apelantes sustentam o atraso superior a 12 meses na entrega da infraestrutura do loteamento por culpa das rés, pleiteando a devolução integral e indenização extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se restou caracterizado o atraso injustificado na entrega das obras de infraestrutura e liberação do loteamento; (ii) determinar o direito à restituição integral das parcelas pagas, sem retenção de multa; (iii) verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis em razão do atraso; e (iv) analisar a legalidade da transferência da comissão de corretagem aos adquirentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de fixação de prazo claro e objetivo para a entrega final do loteamento, vinculando-se de forma sucessiva a alvarás futuros, viola o dever de informação e configura prática abusiva perante o consumidor, gerando interpretação mais favorável a este, conforme os arts. 47 do CDC e 423 do Código Civil, além do Tema 996 do STJ - . 4. Constatado que o loteamento foi liberado por decreto municipal mais de um ano após o prazo estimado do primeiro alvará, resta caracterizada a culpa exclusiva das loteadoras na rescisão, atraindo a aplicação da Súmula 543/STJ para impor a devolução integral dos valores e vedar a cláusula penal. 5. O atraso superior a 12 meses frustrou a legítima expectativa dos adquirentes de usufruir e edificar no lote próprio, ultrapassando o mero dissabor e gerando abalo moral passível de compensação fixada em R$ 10.000,00 para cada autor. 6. É válida a retenção da comissão de corretagem se há cláusula expressa no contrato discriminando e integrando o custo ao preço total do bem, nos termos da tese firmada no Tema 938 do STJ - . 7. Os juros e correção devem seguir a Lei 14.905/2024, utilizando IPCA-E e juros desde a citação até a vigência da lei, quando passa a incidir unicamente a Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil e Tema 1.368 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de estipulação de prazo certo, claro e inteligível para a conclusão de infraestrutura em loteamento residencial configura prática abusiva por violação ao dever de informação. 2. O atraso considerável e injustificado na liberação de lote urbano para edificação enseja a rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora, com restituição integral das parcelas e reparação por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990 (CDC), Arts. 6º, III, 39, XII, e 47; Lei 10.406/2002 (Código Civil), Arts. 405, 406, 423 e 424; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.09.2019 (Tema 996); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016 (Tema 938); STJ, Súmula 543; TJPR, Apelação Cível 0004121-81.2020.8.16.0056, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 19.04.2022. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 9. O Tribunal decidiu dar ganho de causa parcial aos compradores do terreno. Foi reconhecido que as empresas responsáveis pelo loteamento atrasaram em mais de um ano a entrega das obras de água, esgoto e asfalto, e que o contrato não tinha uma data clara de entrega, o que é proibido. Por isso, o contrato foi desfeito por culpa das empresas, que terão de devolver todo o dinheiro pago pelos compradores de uma só vez, sem poder cobrar multa. Também ficou decidido que as empresas devem pagar uma indenização de R$ 10.000,00 para cada um dos compradores pela frustração e demora na entrega. A única coisa que os compradores não vão receber de volta é o valor pago pela comissão do corretor, pois essa cobrança estava bem explicada e destacada no contrato desde o início.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS COLLOR I e II. VALORES BLOQUEADOS E TRANSFERIDOS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. INAPLICABILIDADE DO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança para condenar instituição financeira ao pagamento de diferenças de correção monetária incidentes sobre caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários relacionados aos planos econômicos. A instituição financeira sustentou sua ilegitimidade passiva, a inexistência de sucessão empresarial apta a transferir responsabilidade pelos depósitos mantidos perante instituição financeira originária, a regularidade dos índices de remuneração aplicados à caderneta de poupança e a improcedência dos pedidos. Requereu a reforma integral da sentença. A parte autora interpôs recurso visando ao reconhecimento do direito às diferenças de correção monetária referentes ao Plano Collor I, sob o argumento de que a data de aniversário da conta autorizaria a aplicação dos índices integrais de remuneração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se subsiste o direito ao recebimento de diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários após o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal; e (ii) saber se depósitos de poupança bloqueados e transferidos ao Banco Central do Brasil em razão do Plano Collor I conferem direito ao recebimento de diferenças de correção monetária ou à adesão ao acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIRO Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, reconheceu a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, entendendo que as medidas adotadas constituíram instrumentos legítimos de política econômica voltados à preservação da ordem monetária e financeira. Na mesma oportunidade, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo coletivo celebrado entre instituições financeiras e entidades representativas dos poupadores para solução consensual das controvérsias relacionadas aos expurgos inflacionários. O acordo coletivo homologado na ADPF 165 não abrange os valores bloqueados e transferidos ao Banco Central do Brasil em decorrência dos Planos Collor I e II. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que inexiste direito ao recebimento de diferenças de correção monetária sobre depósitos de poupança que permaneceram bloqueados junto ao Banco Central do Brasil, por não constituírem hipótese contemplada pelo acordo coletivo nem pela jurisprudência consolidada da Corte. Constatado nos autos que os valores discutidos foram bloqueados e transferidos ao Banco Central do Brasil, não há direito à adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165 nem ao recebimento das diferenças de correção monetária postuladas. A superveniência de entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria impõe a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Diante das peculiaridades da controvérsia e da prolongada instabilidade jurisprudencial que caracterizou a matéria por décadas, mostra-se adequada a exclusão da condenação das partes ao pagamento das verbas sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação da instituição financeira conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso de apelação da parte autora julgado prejudicado.Tese de julgamento: «1. O reconhecimento da constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, afasta a pretensão fundada na alegada ilegalidade dos índices de correção monetária aplicados às cadernetas de poupança. 2. Os valores bloqueados e transferidos ao Banco Central do Brasil em razão do Plano Collor I não estão abrangidos pelo acordo coletivo homologado na ADPF 165. 3. Inexiste direito ao recebimento de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários sobre depósitos que permaneceram bloqueados junto ao Banco Central do Brasil.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, j. 26.05.2025; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 01.07.2025, DJe 03.09.2025; STF, Tema 284 da Repercussão Geral.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL NACIONAL. ART. 198, §§ 5º E 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Lei 11.350/2006. TEMA 1.132 DO STF - . PUIL 0002146-85.2025.8.16.9000 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. MUNICÍPIO QUE REALIZA PAGAMENTO MEDIANTE RUBRICA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS DECORRENTES DO PISO NACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO CORRESPONDENTE AO PISO DA CATEGORIA. SOMA DAS RUBRICAS QUE REPRESENTA, NO CASO CONCRETO, O PISO SALARIAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 5.376/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.