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Doc. ADM Direito 300.4374.6380.3506

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC, AFASTADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19 - TESE REJEITADA - CONTRATO CELEBRADO TRÊS ANOS APÓS O DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA - ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA - RESCISÃO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDAS - MULTA PELO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS FIXADOS NA ORIGEM, POSTO QUE MAIS BENÉFICO A RÉ - DANO MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM EM PATAMAR CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O contrato de compra e venda de fração de tempo em regime de multipropriedade configura relação de consumo, pois a adquirente é destinatária final fática e econômica do bem, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, não sendo afastada a incidência do diploma consumerista pela mera alegação de finalidade de investimento.2. A mora contratual da vendedora resta caracterizada, uma vez que o contrato foi firmado em 2023, anos após o término do estado de calamidade decorrente da pandemia da Covid-19 (Decreto Legislativo 6/2020), afastando-se a alegação de força maior ou caso fortuito.3. Reconhecida a culpa exclusiva da promitente vendedora pelo inadimplemento, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, conforme Súmula 543/STJ, vedada qualquer retenção.4. A condenação em multa contratual deve ser mantida como fixada em sentença (25% sobre o valor pago), por ausência de prejuízo a ré no caso concreto, frente à pactuada (10% sobre o valor atualizado da venda), que ensejaria, em tese, sanção maior.5. O atraso superior a dois anos na entrega da unidade caracteriza situação excepcional apta a ensejar dano moral indenizável, superando o mero inadimplemento contratual;6. O valor fixado em sentença merece ser reduzido para R$ 5.000,00 a título de danos morais, pois mostra-se mais adequado e proporcional diante da natureza do negócio e do tempo de mora, atendendo aos critérios de razoabilidade e de caráter pedagógico da indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 302.6180.1438.1585

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFICÍO À OAB PARA CANCELAMENTO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA INDENIZATÓRIA. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA E DE RISCO DE UNITILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO. DECISÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofício à entidade de classe, requerida para fins de cancelamento de penalidade disciplinar de suspensão do exercício profissional, sob o fundamento de ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão interlocutória que indefere a expedição de ofício à entidade de classe é impugnável por agravo de instrumento à luz da tese da taxatividade mitigada; e (ii) saber se a medida pretendida configura situação de urgência qualificada, apta a justificar o afastamento da regra da taxatividade prevista no CPC, art. 1.015.III. Razões de decidir3. A taxatividade mitigada, firmada no Tema 988 do STJ, não autoriza a recorribilidade irrestrita das decisões interlocutórias, exigindo a demonstração de urgência qualificada, caracterizada pela inutilidade do exame da matéria apenas em sede de apelação.4. O entendimento do Informativo 715 do STJ limita-se às decisões relacionadas à instrução probatória, não sendo aplicável à hipótese em que se discute providência de natureza diversa.5. A pretensão de expedição de ofício à entidade de classe, visando interferir em penalidade disciplinar, não guarda pertinência direta com o objeto da demanda originária, restrita à pretensão indenizatória, ausente, portanto, a urgência endoprocessual exigida.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015 exige demonstração de urgência qualificada, não se aplicando de forma ampla a toda decisão interlocutória. 2. A decisão que indefere expedição de ofício à entidade de classe, sem pertinência direta com o objeto da demanda, não é impugnável por agravo de instrumento. 3. A repercussão econômica indireta da medida não configura, por si só, urgência endoprocessual apta a autorizar a mitigação do rol legal.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015 e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; STJ, Informativo 715; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.04.2019; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 08.04.2026.... ()

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