1. O contrato de compra e venda de fração de tempo em regime de multipropriedade configura relação de consumo, pois a adquirente é destinatária final fática e econômica do bem, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, não sendo afastada a incidência do diploma consumerista pela mera alegação de finalidade de investimento.2. A mora contratual da vendedora resta caracterizada, uma vez que o contrato foi firmado em 2023, anos após o término do estado de calamidade decorrente da pandemia da Covid-19 (Decreto Legislativo 6/2020), afastando-se a alegação de força maior ou caso fortuito.3. Reconhecida a culpa exclusiva da promitente vendedora pelo inadimplemento, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, conforme Súmula 543/STJ, vedada qualquer retenção.4. A condenação em multa contratual deve ser mantida como fixada em sentença (25% sobre o valor pago), por ausência de prejuízo a ré no caso concreto, frente à pactuada (10% sobre o valor atualizado da venda), que ensejaria, em tese, sanção maior.5. O atraso superior a dois anos na entrega da unidade caracteriza situação excepcional apta a ensejar dano moral indenizável, superando o mero inadimplemento contratual;6. O valor fixado em sentença merece ser reduzido para R$ 5.000,00 a título de danos morais, pois mostra-se mais adequado e proporcional diante da natureza do negócio e do tempo de mora, atendendo aos critérios de razoabilidade e de caráter pedagógico da indenização.... ()
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