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Doc. ADM Direito 483.7185.3131.2989

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DE PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE NÃO A

LCANÇADA PELOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 491.8765.1460.5219

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Validade da assinatura digital em procuração não credenciada ao ICP-Brasil.Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução de mérito, com fundamento no indeferimento da petição inicial por suposto descumprimento da determinação judicial para regularizar a representação processual. O apelante argumenta que a certificação ICP-Brasil é uma faculdade e que a assinatura digital realizada por meio da plataforma Docusign é válida, uma vez que atende aos requisitos de autenticidade e integridade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura digital em procuração/substabelecimento realizada por plataforma não credenciada ao ICP-Brasil é válida para a regularidade da representação processual.III. Razões de decidir3. A assinatura digital na procuração/substabelecimento é válida, mesmo quando realizada por plataforma não credenciada ao ICP-Brasil, pois se trata de ato entre particulares.4. A Medida Provisória 2.200-2/2001 permite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes.5. A jurisprudência reconhece a validade de documentos assinados eletronicamente por plataformas privadas, sem a certificação da ICP-Brasil, em atos pré-processuais.6. A representação processual foi considerada regular, não havendo motivos para a extinção do processo sem resolução de mérito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.Tese de julgamento: A validade da assinatura digital em procuração ou substabelecimento, realizada por meio de plataforma não credenciada ao ICP-Brasil, é reconhecida quando se trata de ato entre particulares, desde que a autenticidade e integridade do documento sejam aceitas pelas partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 10, § 1º e § 2º; L. 11.419/2006, arts. 1º, § 2º e 2º; CPC/2015, art. 784, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJDFT, Acórdão 1872578, 0707966-61.2024.8.07.0001, Rel. AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, j. 31.05.2024; TJSC, ApCiv 5025010-72.2022.8.24.0930, Rel. GUILHERME NUNES BORN, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 19.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0052949-43.2024.8.16.0000, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, j. 12.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a assinatura digital na procuração apresentada pelo Banco Votorantim é válida, mesmo sendo feita por uma plataforma que não é credenciada pelo sistema ICP-Brasil. O juiz entendeu que, como se trata de um ato entre particulares, a assinatura pode ser aceita desde que as partes concordem com isso. Assim, o Tribunal anulou a decisão anterior que havia extinguido o processo e mandou que o caso fosse retomado para seguir com o julgamento, pois a representação do banco estava regular.... ()

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Doc. ADM Direito 362.6170.0164.0869

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSESSORIA FINANCEIRA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE PAGOS MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA INDEVIDA. REFORMA NESTE PONTO. DANO MORAL AFASTADO. RELATORA QUE FICOU VENCIDA NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso Inominado da Reclamada conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 155.1045.6473.4517

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE, DESCONTOS SOB AS RUBRICAS «Débito Seguro» e «Tarifa ComunicaçãO». INSURGÊNCIA RESTRITA AO DANO MORAL. EXCEPCIONAL CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DE ANALFABETA DA RECLAMANTE QUE A COLOCA EM POSIÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 644.0947.1704.3348

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. TEMA 942 DO STF. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. LIMITES DO MANDADO DE SEGURANÇA. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO CONDENATÓRIO OU EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal em face de ato administrativo que obstou a conversão de tempo de serviço especial em comum, no âmbito de processo administrativo de aposentadoria, sob fundamento de dúvida jurídica decorrente de acórdão do Tribunal de Contas do Estado. 1.2 A impetrante alegou o preenchimento dos requisitos para aposentadoria integral, sustentando que o entendimento administrativo contrariava a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 942, requerendo a conversão do tempo especial pelo fator 1,2 e o prosseguimento do processo administrativo sem aguardar consulta ao Tribunal de Contas. 1.3 A inicial foi emendada para restringir os pedidos à declaração de ilegalidade do ato administrativo, ao reconhecimento da possibilidade de conversão administrativa do tempo especial em comum, à aplicação do fator legal de conversão e à determinação de prosseguimento do processo administrativo. 1.4 A sentença indeferiu inicialmente a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, decisão que foi anulada em sede de apelação anterior, com determinação de retorno dos autos à origem. 1.5 Proferida nova sentença, a segurança foi parcialmente concedida para reconhecer o direito à conversão do tempo especial em comum no período indicado, determinar a emissão de certidão pelo órgão previdenciário municipal e indeferir o pedido de restituição das contribuições previdenciárias. 1.6 Embargos de declaração opostos pela impetrante foram rejeitados. 1.7 Sobreveio apelação cível, na qual a impetrante sustentou que, reconhecido o direito à aposentadoria desde o requerimento administrativo, faria jus à restituição das contribuições previdenciárias descontadas antes e após a impetração do mandado de segurança.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Analisar se o mandado de segurança é via adequada para a condenação do ente público à restituição de contribuições previdenciárias.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/2009, art. 1º. 3.2 A controvérsia originária relativa à conversão do tempo especial em comum foi solucionada na sentença, com fundamento no Tema 942 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de aplicação das regras do regime geral aos servidores públicos até a edição de lei complementar específica, assegurando a conversão do tempo especial até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. 3.3 No tocante à restituição das contribuições previdenciárias, incidem as Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, segundo as quais o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.3.4 Assim, é inviável a condenação do ente público à devolução de valores ou a execução de quantias nos próprios autos do mandado de segurança, sob pena de conferir efeitos condenatórios incompatíveis com a natureza da ação mandamental. 3.5 Todavia, a jurisprudência consolidada do STJ admite o uso do mandado de segurança para fins meramente declaratórios, a fim de reconhecer o direito de o interessado pleitear, na via administrativa ou em ação própria, a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos. 3.6 Conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, o provimento mandamental pode declarar o direito à restituição administrativa do indébito, sem impor condenação ou sujeição ao regime de precatórios, afastando-se a incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF nessa hipótese específica. 3.7 No caso concreto, a pretensão recursal merece parcial acolhimento apenas para reconhecer o direito da impetrante de buscar administrativamente a restituição das contribuições previdenciárias decorrentes do direito líquido e certo já declarado, permanecendo vedada qualquer execução ou devolução direta nos autos do mandado de segurança.IV. DISPOSITIVO 4.1Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o direito da impetrante de pleitear administrativamente a restituição das contribuições previdenciárias decorrentes do direito líquido e certo declarado no mandado de segurança, vedada a condenação do ente público ou a execução nos próprios autos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 12.016/2009, art. 1º. CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 269. STF, Súmula 271. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. STJ, EREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 302.6781.7366.2387

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. irresignação do EMBARGANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXPRESSAMENTE ABORDADA. CONCURSALIDADE DO VALOR EXECUTADO. QUESTÃO JÁ ABORDADA TANTO NA EXECUÇÃO, QUANTO NOS PRESENTES EMBARGOS. SUSPENSÃO EM FACE DA RECUPERANDA. CONTINUIDADE QUANTO AOS COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. CÁLCULO APRESENTADO. SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA. FORMAÇÃO DO DÉBITO DE FÁCIL VERIFICAÇÃO. LIQUIDEZ EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em Embargos à Execução.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (I) existe nulidade na sentença; (II) o crédito se submete à recuperação judicial; (III) a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada; e (IV) o cálculo apresentado é suficiente para se evidenciar a liquidez do crédito.III. Razões de decidir3. Inexiste nulidade da sentença quanto à ausência de análise da subsunção do crédito discutido à recuperação judicial, na medida em que a questão foi expressamente mencionada em sentença, com destaque para a anterior suspensão da execução em face da recuperanda.4. Acerca da natureza do crédito, tanto na Ação de Execução, quanto nos presentes Embargos à Execução, foi expressamente salientada a suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação, à luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, II.5. No entanto, foi igualmente destacado que os coobrigados não são beneficiados pelo stay period, nos termos da Súmula 581/STJ.6. Acerca da inversão do ônus da prova, o seu deferimento não afasta do consumidor o ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito.7. Quanto aos cálculos apresentados, o montante almejado decorre da simples soma dos valores devidos, acrescida da cláusula penal, de modo que o valor executado é de fácil verificação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível desprovida.Tese de julgamento: Em que pese as execuções devam ser suspensas com relação à recuperanda, a continuidade dos atos expropriatórios pode ser feita em face dos coobrigados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 783, 784, III, 798, I, «b», 827, § 2º; Lei 11.101/2005, art. 6º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000807-29.2023.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 17.03.2025; Súmula 581/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 363.9394.1490.7494

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EMPREENDIMENTO NÃO IMPLEMENTADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenar a ré, promitente vendedora, à restituição integral dos valores pagos, acrescida de multa contratual, e ao pagamento de indenização por danos morais.2. A ré/Apelante sustenta, em síntese, ausência de culpa pelo atraso na entrega do empreendimento, ocorrência de caso fortuito, inadequada aplicação do CDC e indevida condenação por danos morais, requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) há responsabilidade da construtora pelo inadimplemento contratual decorrente da não entrega do empreendimento imobiliário; b) é cabível a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos e incidência de multa; c) é devida indenização por danos morais na hipótese; d) o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14.5. Os entraves administrativos e dificuldades na aprovação do empreendimento, se havidos, configuram fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, não sendo aptos a afastar a responsabilidade da fornecedora.6. Restou demonstrado o inadimplemento contratual, pois o empreendimento sequer foi implementado, evidenciando a falha grave na comercialização e prestação do serviço.7. É abusiva a cláusula contratual que prevê prazo apenas estimativo e permite prorrogação unilateral sem limitação temporal, por afronta à boa-fé objetiva e às normas do CDC.8. A culpa pela rescisão contratual é exclusiva da fornecedora, impondo-se a restituição integral dos valores pagos e a incidência da multa contratual, nos termos da Súmula 543/STJ.9. O dano moral, em regra, não decorre automaticamente do inadimplemento contratual, exigindo circunstância excepcional que evidencie violação a direitos da personalidade. No caso concreto, a comercialização de empreendimento sem aprovação administrativa, sem incorporação e sem viabilidade real, aliada à frustração prolongada da legítima expectativa do consumidor, configura situação excepcional apta a ensejar dano moral.10. O valor fixado para a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo excessivo o montante arbitrado na origem diante das circunstâncias do caso, fazendo-se redução para valor mais adequado, suficiente para compensar o prejuízo e cumprir a função pedagógica da condenação da parte lesante, sem gerar enriquecimento sem causa da parte lesada.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo os demais termos da sentença.12. Tese de julgamento: «Nas relações de consumo envolvendo promessa de compra e venda de imóvel, a comercialização de empreendimento sem aprovação administrativa e sem viabilidade de execução caracteriza inadimplemento imputável ao fornecedor, ensejando a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais quando configurada situação excepcional, admitida a redução do quantum indenizatório conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, V, X; CPC, art. 80, V, e CPC, art. 373, I; CC, arts. 186, 393, 475 e 927, par. único; CDC, arts. 6º, VI; 14; 51, I, II, IV, IX, XIII, XV, §1º, I a III; Lei 4.591/1964, art. 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.03.2018. STJ, Súmulas 326 e 543. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELFoi analisado um caso em que uma construtora vendeu um imóvel que nem chegou a ser aprovado pelos órgãos públicos e nunca foi construído. O comprador pediu a rescisão do contrato e a devolução do dinheiro, além de indenização. A Justiça entendeu que a construtora foi responsável pelo problema e deve devolver tudo o que foi pago, além de pagar indenização por danos morais, já que o consumidor ficou por muito tempo esperando algo que não existia de fato. Porém, o valor da indenização foi reduzido para um valor considerado mais justo.... ()

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