LCANÇADA PELOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução de mérito, com fundamento no indeferimento da petição inicial por suposto descumprimento da determinação judicial para regularizar a representação processual. O apelante argumenta que a certificação ICP-Brasil é uma faculdade e que a assinatura digital realizada por meio da plataforma Docusign é válida, uma vez que atende aos requisitos de autenticidade e integridade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura digital em procuração/substabelecimento realizada por plataforma não credenciada ao ICP-Brasil é válida para a regularidade da representação processual.III. Razões de decidir3. A assinatura digital na procuração/substabelecimento é válida, mesmo quando realizada por plataforma não credenciada ao ICP-Brasil, pois se trata de ato entre particulares.4. A Medida Provisória 2.200-2/2001 permite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes.5. A jurisprudência reconhece a validade de documentos assinados eletronicamente por plataformas privadas, sem a certificação da ICP-Brasil, em atos pré-processuais.6. A representação processual foi considerada regular, não havendo motivos para a extinção do processo sem resolução de mérito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.Tese de julgamento: A validade da assinatura digital em procuração ou substabelecimento, realizada por meio de plataforma não credenciada ao ICP-Brasil, é reconhecida quando se trata de ato entre particulares, desde que a autenticidade e integridade do documento sejam aceitas pelas partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 10, § 1º e § 2º; L. 11.419/2006, arts. 1º, § 2º e 2º; CPC/2015, art. 784, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJDFT, Acórdão 1872578, 0707966-61.2024.8.07.0001, Rel. AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, j. 31.05.2024; TJSC, ApCiv 5025010-72.2022.8.24.0930, Rel. GUILHERME NUNES BORN, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 19.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0052949-43.2024.8.16.0000, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, j. 12.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a assinatura digital na procuração apresentada pelo Banco Votorantim é válida, mesmo sendo feita por uma plataforma que não é credenciada pelo sistema ICP-Brasil. O juiz entendeu que, como se trata de um ato entre particulares, a assinatura pode ser aceita desde que as partes concordem com isso. Assim, o Tribunal anulou a decisão anterior que havia extinguido o processo e mandou que o caso fosse retomado para seguir com o julgamento, pois a representação do banco estava regular.... ()
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Recurso Inominado da Reclamada conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME 1.1 Mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal em face de ato administrativo que obstou a conversão de tempo de serviço especial em comum, no âmbito de processo administrativo de aposentadoria, sob fundamento de dúvida jurídica decorrente de acórdão do Tribunal de Contas do Estado. 1.2 A impetrante alegou o preenchimento dos requisitos para aposentadoria integral, sustentando que o entendimento administrativo contrariava a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 942, requerendo a conversão do tempo especial pelo fator 1,2 e o prosseguimento do processo administrativo sem aguardar consulta ao Tribunal de Contas. 1.3 A inicial foi emendada para restringir os pedidos à declaração de ilegalidade do ato administrativo, ao reconhecimento da possibilidade de conversão administrativa do tempo especial em comum, à aplicação do fator legal de conversão e à determinação de prosseguimento do processo administrativo. 1.4 A sentença indeferiu inicialmente a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, decisão que foi anulada em sede de apelação anterior, com determinação de retorno dos autos à origem. 1.5 Proferida nova sentença, a segurança foi parcialmente concedida para reconhecer o direito à conversão do tempo especial em comum no período indicado, determinar a emissão de certidão pelo órgão previdenciário municipal e indeferir o pedido de restituição das contribuições previdenciárias. 1.6 Embargos de declaração opostos pela impetrante foram rejeitados. 1.7 Sobreveio apelação cível, na qual a impetrante sustentou que, reconhecido o direito à aposentadoria desde o requerimento administrativo, faria jus à restituição das contribuições previdenciárias descontadas antes e após a impetração do mandado de segurança.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Analisar se o mandado de segurança é via adequada para a condenação do ente público à restituição de contribuições previdenciárias.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/2009, art. 1º. 3.2 A controvérsia originária relativa à conversão do tempo especial em comum foi solucionada na sentença, com fundamento no Tema 942 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de aplicação das regras do regime geral aos servidores públicos até a edição de lei complementar específica, assegurando a conversão do tempo especial até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. 3.3 No tocante à restituição das contribuições previdenciárias, incidem as Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, segundo as quais o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.3.4 Assim, é inviável a condenação do ente público à devolução de valores ou a execução de quantias nos próprios autos do mandado de segurança, sob pena de conferir efeitos condenatórios incompatíveis com a natureza da ação mandamental. 3.5 Todavia, a jurisprudência consolidada do STJ admite o uso do mandado de segurança para fins meramente declaratórios, a fim de reconhecer o direito de o interessado pleitear, na via administrativa ou em ação própria, a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos. 3.6 Conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, o provimento mandamental pode declarar o direito à restituição administrativa do indébito, sem impor condenação ou sujeição ao regime de precatórios, afastando-se a incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF nessa hipótese específica. 3.7 No caso concreto, a pretensão recursal merece parcial acolhimento apenas para reconhecer o direito da impetrante de buscar administrativamente a restituição das contribuições previdenciárias decorrentes do direito líquido e certo já declarado, permanecendo vedada qualquer execução ou devolução direta nos autos do mandado de segurança.IV. DISPOSITIVO 4.1Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o direito da impetrante de pleitear administrativamente a restituição das contribuições previdenciárias decorrentes do direito líquido e certo declarado no mandado de segurança, vedada a condenação do ente público ou a execução nos próprios autos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 12.016/2009, art. 1º. CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 269. STF, Súmula 271. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. STJ, EREsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em Embargos à Execução.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (I) existe nulidade na sentença; (II) o crédito se submete à recuperação judicial; (III) a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada; e (IV) o cálculo apresentado é suficiente para se evidenciar a liquidez do crédito.III. Razões de decidir3. Inexiste nulidade da sentença quanto à ausência de análise da subsunção do crédito discutido à recuperação judicial, na medida em que a questão foi expressamente mencionada em sentença, com destaque para a anterior suspensão da execução em face da recuperanda.4. Acerca da natureza do crédito, tanto na Ação de Execução, quanto nos presentes Embargos à Execução, foi expressamente salientada a suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação, à luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, II.5. No entanto, foi igualmente destacado que os coobrigados não são beneficiados pelo stay period, nos termos da Súmula 581/STJ.6. Acerca da inversão do ônus da prova, o seu deferimento não afasta do consumidor o ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito.7. Quanto aos cálculos apresentados, o montante almejado decorre da simples soma dos valores devidos, acrescida da cláusula penal, de modo que o valor executado é de fácil verificação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível desprovida.Tese de julgamento: Em que pese as execuções devam ser suspensas com relação à recuperanda, a continuidade dos atos expropriatórios pode ser feita em face dos coobrigados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 783, 784, III, 798, I, «b», 827, § 2º; Lei 11.101/2005, art. 6º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000807-29.2023.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 17.03.2025; Súmula 581/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenar a ré, promitente vendedora, à restituição integral dos valores pagos, acrescida de multa contratual, e ao pagamento de indenização por danos morais.2. A ré/Apelante sustenta, em síntese, ausência de culpa pelo atraso na entrega do empreendimento, ocorrência de caso fortuito, inadequada aplicação do CDC e indevida condenação por danos morais, requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) há responsabilidade da construtora pelo inadimplemento contratual decorrente da não entrega do empreendimento imobiliário; b) é cabível a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos e incidência de multa; c) é devida indenização por danos morais na hipótese; d) o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14.5. Os entraves administrativos e dificuldades na aprovação do empreendimento, se havidos, configuram fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, não sendo aptos a afastar a responsabilidade da fornecedora.6. Restou demonstrado o inadimplemento contratual, pois o empreendimento sequer foi implementado, evidenciando a falha grave na comercialização e prestação do serviço.7. É abusiva a cláusula contratual que prevê prazo apenas estimativo e permite prorrogação unilateral sem limitação temporal, por afronta à boa-fé objetiva e às normas do CDC.8. A culpa pela rescisão contratual é exclusiva da fornecedora, impondo-se a restituição integral dos valores pagos e a incidência da multa contratual, nos termos da Súmula 543/STJ.9. O dano moral, em regra, não decorre automaticamente do inadimplemento contratual, exigindo circunstância excepcional que evidencie violação a direitos da personalidade. No caso concreto, a comercialização de empreendimento sem aprovação administrativa, sem incorporação e sem viabilidade real, aliada à frustração prolongada da legítima expectativa do consumidor, configura situação excepcional apta a ensejar dano moral.10. O valor fixado para a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo excessivo o montante arbitrado na origem diante das circunstâncias do caso, fazendo-se redução para valor mais adequado, suficiente para compensar o prejuízo e cumprir a função pedagógica da condenação da parte lesante, sem gerar enriquecimento sem causa da parte lesada.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo os demais termos da sentença.12. Tese de julgamento: «Nas relações de consumo envolvendo promessa de compra e venda de imóvel, a comercialização de empreendimento sem aprovação administrativa e sem viabilidade de execução caracteriza inadimplemento imputável ao fornecedor, ensejando a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais quando configurada situação excepcional, admitida a redução do quantum indenizatório conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, V, X; CPC, art. 80, V, e CPC, art. 373, I; CC, arts. 186, 393, 475 e 927, par. único; CDC, arts. 6º, VI; 14; 51, I, II, IV, IX, XIII, XV, §1º, I a III; Lei 4.591/1964, art. 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.03.2018. STJ, Súmulas 326 e 543. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELFoi analisado um caso em que uma construtora vendeu um imóvel que nem chegou a ser aprovado pelos órgãos públicos e nunca foi construído. O comprador pediu a rescisão do contrato e a devolução do dinheiro, além de indenização. A Justiça entendeu que a construtora foi responsável pelo problema e deve devolver tudo o que foi pago, além de pagar indenização por danos morais, já que o consumidor ficou por muito tempo esperando algo que não existia de fato. Porém, o valor da indenização foi reduzido para um valor considerado mais justo.... ()
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