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Doc. ADM Direito 517.5867.4082.1867

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DE DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA. DEFENSORIA

DATIVA OPORTUNIZADA APENAS EM SEDE RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 235.5414.1200.2296

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaraçã

o interpostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração em apelação cível, declarando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel não desmembrado e determinando a devolução dos valores pagos de forma simples, com a alegação de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão que determinou a devolução dos valores pagos pelos compradores, no que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide, mas apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme o CPC, art. 1.022.4. A nulidade do contrato implica o retorno das partes ao estado anterior, sem a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais, uma vez que a decisão já foi fundamentada e não cabe rediscutir aspectos jurídicos já decididos.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.023, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023; DJe de 29.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 714.2862.0349.8348

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA DEVEDORA NO CURSO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL DO SÓCIO QUE RECEBE PATRIMÔNIO REMANESCENTE. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Cumprimento de sentença decorrente de condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais por furto ocorrido em estacionamento. Extinção pelo juízo de origem com base na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, em razão da ausência de bens penhoráveis. Alegações da parte exequente quanto à necessidade de: (i) sucessão processual do sócio único após a liquidação voluntária da empresa executada no curso da execução; e (ii) apuração de indícios de sucessão empresarial fraudulenta envolvendo a empresa V. Premium Market Ltda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a liquidação voluntária da empresa executada, ocorrida no curso do cumprimento de sentença, impõe a sucessão processual do sócio único, que recebeu patrimônio remanescente;(ii) estabelecer se os indícios de sucessão empresarial fraudulenta exigem a retomada da fase executória para apuração pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação voluntária da pessoa jurídica no curso da execução autoriza a sucessão processual do sócio, nos termos do CPC, art. 110, à medida que o sócio único recebeu patrimônio líquido remanescente de R$ 99.800,00, respondendo até esse limite.4. O entendimento do STJ admite a sucessão processual de sócios de sociedade limitada quando demonstrada a distribuição de ativos na liquidação, conforme REsp. Acórdão/STJ.5. Indícios relevantes de continuidade da atividade empresarial no mesmo endereço e com denominação idêntica justificam a apuração de possível sucessão empresarial fraudulenta, segundo a orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ.6. A anulação da sentença é necessária para que o juízo de origem proceda tanto à sucessão processual do sócio quanto à apuração da possível sucessão empresarial fraudulenta, medidas que podem viabilizar a satisfação do crédito exequendo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento:1. A liquidação voluntária da empresa executada no curso da execução impõe a sucessão processual do sócio que recebeu patrimônio remanescente, limitado ao valor percebido.2. Indícios de sucessão empresarial fraudulenta exigem apuração pelo juízo da execução, dispensando a instauração de incidente apartado.3. A execução não pode ser extinta por ausência de bens penhoráveis quando subsistem diligências relevantes aptas a permitir a satisfação do crédito.________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 53, § 4º; CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 689 a 692.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023, DJe 15/9/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/11/2025, DJEN 27/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 493.8372.1614.2350

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de compra não reconhecida em plataforma de marketplace.2. Na origem, reconheceu-se a falha na prestação de serviço, condenando-se as requeridas à restituição dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00.3. As requeridas interpuseram recurso visando à reforma da sentença, alegando ilegitimidade passiva e inexistência de falha em seu sistema de segurança, além de impugnar a condenação por danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as empresas rés, enquanto plataformas de marketplace, integram a cadeia de fornecimento e podem ser responsabilizadas pelos danos causados ao consumidor; e (ii) saber se estão configurados o dano material e o dano moral decorrentes das compras não reconhecidas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.6. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a plataforma de marketplace integra a cadeia de fornecimento, na medida em que aufere lucro com as transações intermediadas, nos termos do CDC, art. 12. 7. Configura-se relação de consumo entre as partes, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo aplicável a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços (CDC, art. 14).8. No tocante ao dano material, restou comprovada a falha na prestação do serviço, uma vez que o autor apresentou boletim de ocorrência, extratos de movimentação e comprovantes de tentativa de cancelamento da compra.9. As rés, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de demonstrar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, a teor do CPC, art. 373, II e art. 14, § 3º, II, do CDC.10. Caracterizada, assim, a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição dos valores indevidamente debitados, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil.11. Todavia, quanto ao dano moral, o simples desconto de valor indevido, sem demonstração de violação à honra, imagem ou integridade do consumidor, não configura lesão a direito da personalidade.12. Nos termos do Informativo 579 do STJ, a mera cobrança indevida, sem repercussão relevante, não enseja dano moral «in re ipsa».13. No mesmo sentido, os precedentes da 5ª Turma Recursal do TJPR: Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 13.10.2025; Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 29.09.2025.14. Assim, ausente prova de abalo moral concreto, mantém-se a condenação por dano material, afastando-se a indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Tese de julgamento: «A plataforma de marketplace, por integrar a cadeia de fornecimento e auferir lucro pela intermediação, responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviço, mas o simples desconto indevido, sem prova de violação à personalidade do consumidor, não enseja indenização por dano moral.»... ()

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Doc. ADM Direito 194.3262.7493.6011

5 - TJPR Ementa: Direito do Consumidor e Processual Civil. Prestação de serviço de distribuição de água. Fatura com valor maior que a média. Ausência de má prestação do serviço público. Responsabilidade da Concessionária afastada. Improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade da fatura, restituição em dobro e condenação por danos morais. recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito referente a fatura de água.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR é responsável pela cobrança de valores considerados indevidos em fatura de consumo de água e se há direito à restituição em dobro, bem como indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. No caso, observa-se que VICOPÃ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, ora Apelante, no mês de março de 2024, recebeu em sua empresa uma fatura de conta de água, no valor de R$ 1.752,30, em que estava sendo cobrado um consumo bem acima da sua média.4. Analisando os autos, não há comprovação de inexistência de vazamento na parte interna do imóvel da Autora, uma vez que inexistente Laudo ou Declaração da pessoa contratada para verificar a existência do vazamento.5. Vale dizer, não é incontroversa a inexistência de vazamento na parte interna da empresa. Ao contrário, a SANEPAR alega que o aumento do consumo indica a existência de vazamento interno.6. Logo, considerando que não existem Laudos ou Declarações no sentido de que inexistentes problemas de vazamento na rede interna, deve ser mantida a sentença.7. Destaca-se, nesse aspecto, que de acordo com o art. 9º da Resolução 003/2020 da Agência Reguladora do Paraná (AGEPAR), compete ao Consumidor a manutenção, adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade de consumo, não sendo o prestador de serviços responsável pelos danos causados nas instalações, inclusive por vazamentos: «Art. 9º. É de responsabilidade do usuário a adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações prediais internas da unidade de consumo, situadas após ponto de entrega de água do ponto de coleta de esgoto. §1º. O prestador de serviços não será responsável, ainda que tenha procedido à vistoria, por danos causados a pessoas ou bens decorrentes de defeitos nas instalações prediais internas do usuário, ou de sua má utilização, inclusive por vazamentos».8. Outrossim, mesmo que tivesse sido deferida a inversão do ônus da prova, é cediço que a inversão não dispensa o Autor de trazer elementos mínimos do fato constitutivo de seu direito, ou seja, a inversão do ônus da prova não autoriza a condenação da SANEPAR-Apelada com base em presunções, sendo necessária a existência de suporte probatório mínimo conforme precedentes deste Tribunal de Justiça.9. É certo, por outro lado, que a discrepância de valores cobrados por serviços de saneamento básico de um mês para outro não configura, por si só, irregularidade na apuração ou má prestação do serviço.10. Destarte, considerando que o aumento do consumo de água não foi ocasionado por falha na prestação de serviço da SANEPAR, não há que se falar em inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro e tampouco em indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese11. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: A responsabilidade pela manutenção e segurança das instalações hidráulicas internas do Consumidor é exclusiva deste, não podendo a Concessionária de água ser responsabilizada por cobranças decorrentes de consumo excessivo, a menos que se prove falha na prestação do serviço ou erro na medição._________Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual 3.926/1988, art. 1º; Resolução 003/2020 da AGEPR, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0018635-25.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 05.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0010283-87.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 29.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001095-54.2022.8.16.0105, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 17.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0014878-13.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 30.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0011643-23.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 22.07.2024; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não teve falha na prestação de serviço por parte da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR), ao cobrar uma conta de água com consumo maior que o consumo médio do Autor-Apelante, e, por consequência, o pedido do Autor deve ser julgado improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 200.2991.6212.7454

6 - TJPR Direito processual civil e direito bancário. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Devedor constituído em mora. Protesto do título.Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, alegando que o devedor não foi devidamente constituído em mora, apesar de notificação extrajudicial devolvida e protesto do título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a constituição em mora do devedor, considerando a notificação extrajudicial e o protesto do título.III. Razões de decidir3. O Banco comprovou a constituição em mora do devedor por meio de notificação extrajudicial e protesto do título.4. A notificação foi enviada ao endereço constante no contrato e retornou com a informação de «não procurado".5. O protesto do título é uma forma válida de constituição em mora, conforme a legislação aplicável.6. A sentença que indeferiu a petição inicial foi cassada e os autos foram retornados à origem para regular processamento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.Tese de julgamento: A constituição em mora do devedor pode ser comprovada por notificação extrajudicial e, na sua impossibilidade, pelo protesto do título, sendo suficiente para o prosseguimento da ação de busca e apreensão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 321, p.u.; CPC/2015, art. 485, I; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0094556-36.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, 0005587-96.2022.8.16.0038, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 08.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do banco para buscar e apreender um bem deve continuar, pois o devedor foi devidamente notificado sobre a dívida e não a pagou. O banco enviou uma notificação para o endereço do devedor, que voltou com a informação de que ele não foi encontrado, e também fez um protesto do título, o que comprova que o devedor estava em atraso. Por isso, a decisão anterior que havia negado o pedido do banco foi anulada, e o caso deve voltar para ser tratado corretamente.... ()

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Doc. ADM Direito 837.6744.9306.5866

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS EM REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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