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Doc. ADM Direito 302.2794.3511.3035

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A ENTIDADE RELIGIOSA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DOCUMENTOS JUNTADOS A

OS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DESTINAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 672.2289.6178.2538

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA AMBIENTAL PRESCRITA. PROTESTO APRESENTADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCI

ADO 4.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 838.3664.6219.0424

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E NULIDADE DA SENTENÇA. TESES NÃO ACOLHIDAS. NO MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO

ATÍPICA E ALTERAÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por consumidor visando à declaração de inexigibilidade de débito oriundo de compra não reconhecida, à restituição de valores e à compensação por danos morais.2. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito de R$4.746,00; condenar à restituição de danos materiais no valor de R$1.898,40; e à indenização por danos morais em R$5.000,00.3. Recurso da parte requerida alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível e nulidade da sentença e, no mérito, ausência de responsabilidade pelo evento e inexistência de dano moral indenizável. Subsidiariamente, pleiteou a minoração do valor arbitrado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a causa demandaria prova pericial, atraindo a incompetência do Juizado Especial Cível; (ii) saber se há responsabilidade da instituição financeira por transação não reconhecida; e (iii) saber se houve configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5.A alegação de incompetência do Juizado Especial Cível não prospera, uma vez que a prova técnica não é imprescindível à elucidação da controvérsia, nos termos do Enunciado 2 da TRU/PR.6. Rejeitada, igualmente, a preliminar de nulidade da sentença, porquanto devidamente fundamentada e respaldada nas provas dos autos.7. No mérito, evidenciado que a transação impugnada foi realizada mediante falha no sistema de segurança da instituição financeira, especialmente diante da alteração unilateral de limite de crédito, do valor destoante das operações habituais e da ausência de mecanismos preventivos por parte da instituição.8. Demonstrada a vulnerabilidade do sistema, configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14.9. Contudo, quanto ao dano moral, a jurisprudência majoritária afasta sua configuração automática em hipóteses de cobrança indevida, exigindo demonstração de abalo efetivo aos direitos da personalidade, o que não restou comprovado no caso concreto.11. Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016145-19.2024.8.16.0019 - «DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.»TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020661-34.2024.8.16.0035 - «INSCRIÇÃO INDEVIDA... DANOS MORAIS RECONHECIDOS IN RE IPSA.»STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ - «Cobrança indevida, por si só, não gera dano moral, salvo peculiaridades do caso concreto.»IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: A mera ocorrência de fraude em transação bancária, quando não demonstrado abalo aos direitos da personalidade, não enseja, por si só, reparação por dano moral. A responsabilidade da instituição financeira subsiste quanto à restituição dos valores pagos, quando evidenciada a falha na prestação do serviço.... ()

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Doc. ADM Direito 862.2793.4334.0847

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE TERRESTRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM O AUMENTO DA INDENIZAÇÃO. VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 448.1931.0253.8685

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS E À PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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