OS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DESTINAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
OS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DESTINAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ADO 4.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ATÍPICA E ALTERAÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por consumidor visando à declaração de inexigibilidade de débito oriundo de compra não reconhecida, à restituição de valores e à compensação por danos morais.2. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito de R$4.746,00; condenar à restituição de danos materiais no valor de R$1.898,40; e à indenização por danos morais em R$5.000,00.3. Recurso da parte requerida alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível e nulidade da sentença e, no mérito, ausência de responsabilidade pelo evento e inexistência de dano moral indenizável. Subsidiariamente, pleiteou a minoração do valor arbitrado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a causa demandaria prova pericial, atraindo a incompetência do Juizado Especial Cível; (ii) saber se há responsabilidade da instituição financeira por transação não reconhecida; e (iii) saber se houve configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5.A alegação de incompetência do Juizado Especial Cível não prospera, uma vez que a prova técnica não é imprescindível à elucidação da controvérsia, nos termos do Enunciado 2 da TRU/PR.6. Rejeitada, igualmente, a preliminar de nulidade da sentença, porquanto devidamente fundamentada e respaldada nas provas dos autos.7. No mérito, evidenciado que a transação impugnada foi realizada mediante falha no sistema de segurança da instituição financeira, especialmente diante da alteração unilateral de limite de crédito, do valor destoante das operações habituais e da ausência de mecanismos preventivos por parte da instituição.8. Demonstrada a vulnerabilidade do sistema, configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14.9. Contudo, quanto ao dano moral, a jurisprudência majoritária afasta sua configuração automática em hipóteses de cobrança indevida, exigindo demonstração de abalo efetivo aos direitos da personalidade, o que não restou comprovado no caso concreto.11. Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016145-19.2024.8.16.0019 - «DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.»TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020661-34.2024.8.16.0035 - «INSCRIÇÃO INDEVIDA... DANOS MORAIS RECONHECIDOS IN RE IPSA.»STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ - «Cobrança indevida, por si só, não gera dano moral, salvo peculiaridades do caso concreto.»IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: A mera ocorrência de fraude em transação bancária, quando não demonstrado abalo aos direitos da personalidade, não enseja, por si só, reparação por dano moral. A responsabilidade da instituição financeira subsiste quanto à restituição dos valores pagos, quando evidenciada a falha na prestação do serviço.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote