CURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que, em sede do cumprimento de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público, afastando a alegação de prescrição. O agravante sustenta que o prazo prescricional quinquenal para o cumprimento de sentença teria transcorrido, conforme o Decreto 20.910/1932, art. 1º, a Súmula 150/STF e o Tema 877 do STJ. Requer a declaração da prescrição e a extinção do cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão executória está prescrita em razão do decurso do prazo quinquenal após o trânsito em julgado da sentença coletiva; (ii) estabelecer se a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, que prevê a contagem do prazo prescricional a partir de 30/06/2017, é aplicável ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional quinquenal aplicável às execuções contra a Fazenda Pública deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF.4. Para que a modulação do Tema 880 do STJ seja aplicável, é necessário que a sentença tenha transitado em julgado até 17/03/2016 e que tenha havido pedido de exibição de documentos ou fichas financeiras até 30/06/2017.5. No caso, a sentença transitou em julgado em 17/12/2015, mas não foi demonstrado que a parte exequente tenha formulado pedido de exibição de documentos antes de 30/06/2017, requisito indispensável para a incidência da modulação.6. O prazo prescricional começou a contar em 17/12/2015, data do trânsito em julgado, e se encerrou em 17/12/2020. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 18/12/2020, após o transcurso do prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Teses de julgamento: 1) O prazo prescricional quinquenal para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença. 2) A modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ exige, cumulativamente, que a sentença tenha transitado em julgado até 17/03/2016 e que tenha havido pedido de exibição de documentos ou fichas financeiras antes de 30/06/2017.Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 924 e 925; CPC/1973.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; ... ()
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