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Doc. ADM Direito 899.6995.4395.9313

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932, art. 1º E DA SÚMULA 150/STF. NÃO INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RE

CURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que, em sede do cumprimento de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público, afastando a alegação de prescrição. O agravante sustenta que o prazo prescricional quinquenal para o cumprimento de sentença teria transcorrido, conforme o Decreto 20.910/1932, art. 1º, a Súmula 150/STF e o Tema 877 do STJ. Requer a declaração da prescrição e a extinção do cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão executória está prescrita em razão do decurso do prazo quinquenal após o trânsito em julgado da sentença coletiva; (ii) estabelecer se a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, que prevê a contagem do prazo prescricional a partir de 30/06/2017, é aplicável ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional quinquenal aplicável às execuções contra a Fazenda Pública deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF.4. Para que a modulação do Tema 880 do STJ seja aplicável, é necessário que a sentença tenha transitado em julgado até 17/03/2016 e que tenha havido pedido de exibição de documentos ou fichas financeiras até 30/06/2017.5. No caso, a sentença transitou em julgado em 17/12/2015, mas não foi demonstrado que a parte exequente tenha formulado pedido de exibição de documentos antes de 30/06/2017, requisito indispensável para a incidência da modulação.6. O prazo prescricional começou a contar em 17/12/2015, data do trânsito em julgado, e se encerrou em 17/12/2020. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 18/12/2020, após o transcurso do prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Teses de julgamento: 1) O prazo prescricional quinquenal para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença. 2) A modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ exige, cumulativamente, que a sentença tenha transitado em julgado até 17/03/2016 e que tenha havido pedido de exibição de documentos ou fichas financeiras antes de 30/06/2017.Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 924 e 925; CPC/1973.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; ... ()

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Doc. ADM Direito 248.6432.6092.2786

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. COMPRA LANÇADA NA

FATURA DO CARTÃO E NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. FRAUDE CAUSADA PELA VULNERABILIDADE DO SISTEMA INTERNO DAS RÉS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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