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Doc. ADM Direito 305.6391.1913.9702

1 - STJ Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Indícios de fraude. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Instauração. Desnecessidade em tese. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula de reserva de plenário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidente já instaurado na espécie. Manutenção. Questão de ordem prática. Processual civil. Recursos especiais não providos. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.116. CCB/2002, art. 1.146. CPC/2015, art. 109, §3º. CPC/2015, art. 779, II. CPC/1973, art. 41, §3º. CPC/1973, art. 568, II. Lei 6.404/1976, art. 227.

1. A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, e b) se é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a apreciação de pedido de redirecionamento da execução fundado em sucessão empresarial irregular. ... ()

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Doc. ADM Direito 227.2917.2669.3740

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Indícios de fraude. Análise. Possibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Instauração. Desnecessidade em tese. Incidente já instaurado na espécie. Manutenção. Questão de ordem prática. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não... ()

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Doc. ADM Direito 502.0326.4095.7249

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Indícios de fraude. Análise. Possibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Instauração. Desnecessidade em tese. Incidente já instaurado na espécie. Manutenção. Questão de ordem prática. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não... ()

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