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Doc. ADM Direito 230.5091.0367.4132

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Princípio do colegiado. Violação. Inexistência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Material cirúrgico. Recusa indevida de cobertura. Off label. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Não automática. Honorários. Majoração. Impossibilidade.

1 - A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado mediante a interposição de agravo interno. ... ()

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Doc. ADM Direito 327.1065.6357.8715

2 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Encargos contratuais. Incidência.

1. Ação monitória.

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Doc. ADM Direito 699.0166.3271.7180

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1. Ação monitória.

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Doc. ADM Direito 060.5610.5950.1041

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1. Ação monitória.

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