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Doc. ADM Direito 974.4924.1233.8547

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. RECURSO DAS RÉS/EMBARGANTES.

1. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO PERSEGUIDO É POSTERIOR AO VENCIMENTO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL TÁCITA. CODIGO CIVIL, art. 574.- A manutenção dos equipamentos na posse das rés e as tratativas posteriores ao prazo previsto para término contratual configuram prorrogação por tempo indeterminado, nos termos do CCB, art. 574.2. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. TESE REJEITADA. PROVA ESCRITA. DEMONSTRAÇÃO RAZOÁVEL DE OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. RÉ/EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC- Por meio da ação monitória, a parte autora, com base em prova escrita desprovida de eficácia executiva, pode obter um título executivo judicial através de rito processual célere. Entende-se por prova escrita o documento que, de forma razoável, revele a provável existência de uma obrigação inadimplida, não sendo imprescindível que esteja dotado de formalidades específicas.- No caso, as notas fiscais, os e-mails e os registros de comunicação entre as partes revelam-se documentos idôneos a lastrear o pedido monitório, na medida em que demonstram a efetiva prestação dos serviços e a inexistência de impugnação pelas requeridas na via extrajudicial.3. ENCARGOS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FINALIDADES DISTINTAS DOS INSTITUTOS.- A multa contratual, de natureza punitiva, e os juros moratórios, de caráter compensatório, possuem finalidades autônomas e encontram amparo nos CCB, art. 406 e CCB, art. 408, não configurando bis in idem a sua incidência cumulativa.- A correção monetária, destinada à mera recomposição do valor da moeda, incide sobre o débito desde o vencimento até o efetivo pagamento, devendo a multa contratual recair sobre o montante atualizado, sob pena de esvaziamento da sua função coercitiva.Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 254.0107.3722.4200

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO POR ALEGADA VIOLAÇÃO DOMICILIAR, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HAVIA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA (FUNDADAS RAZÕES) PARA A ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS. REEXAME DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO OU PROVA NOVA. MERA DISCORDÂNCIA COM O ACÓRDÃO. PEDIDO REVISIONAL DEDUZIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta impugnando sentença condenatória proferida pela Juíza de Direito, Daniela Palazzo Chede, pela prática do crime do tráfico de drogas, na qual o requerente alega que a presença de denúncia anônima não autoriza ingresso os policiais em sua residência, relatando pela ausência de diligência prévia, campana, acompanhamento, bem como que os agentes públicos apenas se dirigiram ao local e ingressaram na residência, ou seja, falta de justa causa para a diligência policial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se o pedido de revisão criminal deve ser acolhido para reconhecer que houve ingresso indevido na residência onde ocorreu a apreensão das drogas, circunstância que enseja nulidade e contamina todas as provas produzidas nos autos, com a consequente absolvição do requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verificou nulidade por alegada violação domiciliar, pois a atuação policial decorreu de denúncias de tráfico e da movimentação de usuários no local, culminando na apreensão de entorpecentes em situação de flagrância.4. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial dos policiais foi lícita, amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, indicando que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito, não correndo nulidade dos atos de busca e apreensão praticados.5. A revisão criminal não se presta como sucedâneo de recurso, e a fundamentação da sentença impugnada foi válida e conforme a lei e as provas do processo. 6. Não se configurou nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, I do CPP. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido deduzido na ação de revisão criminal improcedente._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 621, I do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 17/9/2025, TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010059-55.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 04.08.2025.... ()

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