1. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO PERSEGUIDO É POSTERIOR AO VENCIMENTO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL TÁCITA. CODIGO CIVIL, art. 574.- A manutenção dos equipamentos na posse das rés e as tratativas posteriores ao prazo previsto para término contratual configuram prorrogação por tempo indeterminado, nos termos do CCB, art. 574.2. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. TESE REJEITADA. PROVA ESCRITA. DEMONSTRAÇÃO RAZOÁVEL DE OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. RÉ/EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC- Por meio da ação monitória, a parte autora, com base em prova escrita desprovida de eficácia executiva, pode obter um título executivo judicial através de rito processual célere. Entende-se por prova escrita o documento que, de forma razoável, revele a provável existência de uma obrigação inadimplida, não sendo imprescindível que esteja dotado de formalidades específicas.- No caso, as notas fiscais, os e-mails e os registros de comunicação entre as partes revelam-se documentos idôneos a lastrear o pedido monitório, na medida em que demonstram a efetiva prestação dos serviços e a inexistência de impugnação pelas requeridas na via extrajudicial.3. ENCARGOS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FINALIDADES DISTINTAS DOS INSTITUTOS.- A multa contratual, de natureza punitiva, e os juros moratórios, de caráter compensatório, possuem finalidades autônomas e encontram amparo nos CCB, art. 406 e CCB, art. 408, não configurando bis in idem a sua incidência cumulativa.- A correção monetária, destinada à mera recomposição do valor da moeda, incide sobre o débito desde o vencimento até o efetivo pagamento, devendo a multa contratual recair sobre o montante atualizado, sob pena de esvaziamento da sua função coercitiva.Recurso de apelação não provido.... ()
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