1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO - PRELIMIANAR DE CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE R
ECURSAL - MÉRITO - INCÊNDIO NO IMÓVEL - DEVER DO LOCATÁRIO DE PROMOVER A CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA FOGO - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALVADOS NO IMÓVEL, OU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ESTAVA VINCULADO A ENTREGA DESTES - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO LOCADOR - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. REVOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA POR SOLICITAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA LOCAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUJEITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRÉVIOS PELO ADMINISTRADO, NÃO OBSERVADOS NO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que revogou a concessão da aposentadoria à servidora.2. Alegação de (i) violação ao contraditório e à ampla defesa e (ii) preenchimento dos requisitos à aposentadoria de Professora.II. Questão em discussão3. Análise da sentença que concedeu parcialmente a ordem em reexame necessário.III. Razões de decidir4. A revogação do ato de concessão de aposentadoria por solicitação da entidade previdenciária local, deveria ser precedida de ampla defesa e contraditório prévios, por parte da servidora afetada. Hipótese distinta da SV 3/STF. Aplicação do precedente vinculante do STF (Tema 138).5. A motivação inválida é causa de nulidade do ato administrativo por inobservância da teoria dos motivos determinantes. Doutrina.IV. Dispositivo e tese6. Sentença confirmada.Tese de julgamento:«1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo (Tema 138/STF)».... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DEVER DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL POR FLAGRANTE ILEGALIDADE. TEMA 485 DO STF - . ADC 41. MANTIDA A CONCESSÃO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível, com Remessa Necessária, interposta pelo Estado do Paraná contra sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a ordem para anular o ato da banca examinadora que declarou a impetrante inapta no procedimento de heteroidentificação racial, determinando sua reintegração no concurso público para o cargo de Policial Penal, nas vagas destinadas a candidatos afrodescendentes, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.1.2 O apelante sustenta a inexistência de direito líquido e certo, a regularidade do procedimento de heteroidentificação, a observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o juízo técnico da banca examinadora, à luz do Tema 485 do STF, pugnando pela reforma integral da sentença.1.3 A apelada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) se o ato da Comissão de Heteroidentificação, que declarou a candidata inapta, se encontra devidamente motivado, à luz do dever constitucional de fundamentação dos atos administrativos; (ii) se é possível a intervenção do Poder Judiciário no caso concreto, sem violação ao entendimento firmado pelo STF - no Tema 485 de repercussão geral; e (iii) se a sentença deve ser mantida, ou reformada, em sede de reexame necessário.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXI e da Lei 12.016/2009, art. 1º.3.2 O Supremo Tribunal Federal, na ADC 41, declarou legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.3.3 No Tema 485 (RE Acórdão/STF), fixou-se a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora em concursos públicos, admitindo, porém, o controle judicial nas hipóteses de flagrante ilegalidade.3.4 Os atos administrativos devem observar, dentre outros requisitos, a forma e o motivo, impondo-se o dever de motivação, especialmente à luz da CF/88, art. 37, caput, como instrumento de controle e garantia da moralidade administrativa.3.5 Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, «na atuação vinculada ou na discricionária, o agente da Administração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável, por ausência da motivação». No mesmo sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que a motivação compreende «a exposição dos fundamentos de direito, dos fundamentos fáticos e da procedência lógica da medida», não se satisfazendo com justificativas genéricas ou meramente formais.3.6 No caso concreto, a banca limitou-se tão somente a afirmar que a candidata apresenta «boca fina, cabelos finos, tom de pele clara», sem individualizar quaisquer outros traços fenotípicos da impetrante, e assim concluindo pela ausência de características negroides visíveis.3.7 A fundamentação apresentada se revela insuficiente e genérica, por deixar de enfrentar todas as demais características da impetrante, analisando somente seu tom de pele e espessura de seus cabelos e lábios, sendo que, em análise às imagens pessoais da candidata, as três características apontadas pela banca não se verificam na candidata.3.8 Ademais, consta dos autos que a impetrante foi reconhecida como parda pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - ALEP em outro procedimento de heteroidentificação, circunstância que reforça a existência de dúvida razoável acerca da conclusão administrativa impugnada.3.9 Diante da ausência de fundamentação adequada, da análise às imagens pessoais da candidata, e de prévia aprovação como cotista em outro certame público, emerge dúvida razoável apta a fazer prevalecer a sua autodeclaração racial.3.10 Em situações análogas, este Tribunal tem reconhecido a nulidade de decisões administrativas genéricas em procedimentos de heteroidentificação, determinando a prevalência da autodeclaração, conforme precedentes da 5ª Câmara Cível (Apelação 0009096-40.2023.8.16.0025, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 17.02.2025) e da 4ª Câmara Cível (Apelação 0005361-67.2020.8.16.0004, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 18.10.2022).3.11 Devendo-se, assim, desprover o recurso interposto e, em sede de remessa necessária, confirmar a sentença que concedeu a segurança para anular o ato de indeferimento e assegurar à candidata a participação no certame pelas vagas reservadas às cotas raciais.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, com CONFIRMAÇÃO da sentença em sede de remessa necessária, mantendo-se a concessão da segurança.4.2 Tese de julgamento: «É nulo o ato da comissão de heteroidentificação que indefere autodeclaração racial com fundamentação genérica e insuficiente, cabendo intervenção judicial por flagrante ilegalidade, sem afronta ao Tema 485 do STF, prevalecendo, no caso concreto, a autodeclaração da candidata».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXI; art. 37, caput. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.990/2014. CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 08.06.2017. STF, Tema 485, RE Acórdão/STF. TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação 0009096-40.2023.8.16.0025, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 17.02.2025. TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação 0005361-67.2020.8.16.0004, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 18.10.2022. TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0038106-36.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 08.11.2023.... ()
4 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESES RELATIVAS A NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE TEMA REPETIVIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE OS VENCIMENTOS. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de Ação Civil Pública, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o conhecimento de alegações relativas à ausência de legislação municipal regulamentadora dos adicionais e ao sobrestamento do feito em razão do Tema 1169 do STJ, quando não suscitadas perante o juízo de origem; e (ii) saber se há excesso de execução pela inclusão dos reflexos dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade sobre férias e décimo terceiro salário no cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. As alegações relativas à inexistência de regulamentação legal anterior e ao pedido de suspensão do feito em razão de tema repetitivo configuram inovação recursal, uma vez que não foram suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença, o que impede seu conhecimento em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 4. O título executivo judicial determinou o pagamento dos adicionais calculados sobre os vencimentos, reconhecendo sua natureza remuneratória, o que implica, por consequência lógica, a incidência dos reflexos sobre verbas salariais como férias e décimo terceiro salário, inexistindo excesso de execução.5. O pedido inicial da ação coletiva abrangeu expressamente os reflexos legais dos adicionais, e a sentença julgou integralmente procedentes as pretensões, inexistindo delimitação restritiva quanto às verbas alcançadas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Configura inovação recursal a apresentação de teses não suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença, sendo inviável seu conhecimento em sede recursal. 2. Reconhecida a natureza remuneratória dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, incidem os reflexos sobre férias e décimo terceiro salário, não havendo excesso de execução quando tais verbas integram o título judicial.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 406.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO LÓGICA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante o descumprimento de determinações judiciais de emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o recorrente faz jus à gratuidade da justiça e se a ausência de comprovação documental mínima da relação jurídica material subjacente à pretensão rescisória configura carência de interesse de agir, apta a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O recolhimento do preparo recursal, precedido de alegação de hipossuficiência econômica, configura a prática de ato incompatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça.III.II. A ausência de comprovação documental mínima da relação jurídica material que fundamenta a causa de pedir, quando esta constitui o próprio objeto da controvérsia, configura carência de interesse de agir, à luz da teoria da asserção. III.III. O descumprimento reiterado e injustificado de determinação judicial específica para emenda da petição inicial, quando esgotadas as oportunidades de regularização, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 319; art. 320; art. 321, parágrafo único; art. 330, IV; art. 485, I. V.II. Jurisprudência TJPR, 11ª Câmara Cível - 0120041-38.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. 19.05.2025;TJPR, 20ª Câmara Cível - 0094214-59.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - J. 10.05.2024TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001441-36.2024.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 07.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0003045-40.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 10.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0003602-27.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Jose Hipólito Xavier da Silva - J. 05.08.2024.... ()