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Doc. ADM Direito 273.5987.7211.3526

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal e repetição de indébito. Recurso de apelação da instituição financeira não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sent

ença que julgou procedente ação revisional de taxa de juros, determinando a readequação dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal e a restituição de valores pagos a maior, sob o entendimento de que as taxas cobradas ultrapassavam a média praticada pelo mercado. A instituição financeira alega nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa, além de sustentar a legalidade das taxas contratadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros cobradas em contratos de empréstimo pessoal e se cabe a repetição de indébito em razão de valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. As taxas de juros cobradas nos contratos ultrapassam em mais de três vezes a média divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade.4. A revisão das cláusulas contratuais é possível em contratos de adesão, especialmente quando há desequilíbrio na relação contratual.5. A repetição de indébito deve ocorrer de forma simples para valores pagos indevidamente antes de 30/03/2021 e em dobro para valores pagos após essa data.6. Os honorários de sucumbência foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que determinou a readequação dos juros remuneratórios e a repetição de indébito.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que ultrapassam em uma vez e meia a taxa média de mercado, sendo possível a revisão das cláusulas contratuais e a restituição de valores pagos indevidamente, com a devolução em dobro das quantias descontadas após a data de 30.03.2021, conforme o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 113, 421, 422, 389, p.u. e 406, § 1º; CDC, art. 51, § 1º, e CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, arts. 370, parágrafo único, 371, e 355, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; STJ, REsp 904432, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 2ª Seção, j. 10.05.2010; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 54/STJ; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a instituição financeira deve corrigir as taxas de juros cobradas em contratos de empréstimo, pois essas taxas eram muito altas e abusivas, colocando o consumidor em desvantagem. A decisão também determina que a instituição devolva os valores pagos a mais pelo autor, sendo que os valores descontados antes de 30 de março de 2021 devem ser devolvidos de forma simples, e os descontados depois dessa data devem ser devolvidos em dobro. Além disso, a instituição financeira terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do autor, que foram aumentados para 12% do valor da condenação. O tribunal negou o pedido da instituição financeira para manter as taxas de juros como estavam, pois considerou que a cobrança era injusta.... ()

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Doc. ADM Direito 855.3524.2467.2178

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXA O VALOR INDENIZATÓRIO COM BASE EM LAUDO PERICIAL CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL, RECONHECE A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO E APLICA O TEMA 865 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO (A) AOS VALORES A SEREM ABATIDOS A TÍTULO DE DEPÓSITOS JÁ REALIZADOS; (B) AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA; (C) À BASE DE CÁLCULO E MARCO INICIAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS; (D) À BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS; (E) À EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO DOS EMBARGOS PARA ESCLARECER CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E SEUS CONSECUTÁRIOS, EM PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA E À EFETIVIDADE DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CARÁTER INTEGRATIVO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 11 NA ESPÉCIE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM FAVOR DAS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO, QUE NÃO INTERPÔS RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DE QUEM NÃO RECORREU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA INTEGRAR E ESCLARECER O ACÓRDÃO EMBARGADO.

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Doc. ADM Direito 100.4259.6838.2553

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE AR‑CONDICIONADO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA PLATAFORMA MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECLAMADA INAFASTÁVEL. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. REEMBOLSO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, POIS, NÃO ASSEGURADA A OPÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR PELO RECEBIMENTO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO art. 35, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA, NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINÁRIAS (PREÇO E NÚMERO DE PARCELAS). ASTREINTES QUE NÃO COMPORTAM MINORAÇÃO.  DANO MORAL. EMBARAÇO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. TESE DE PREÇO VIL QUE CONSISTE EM INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 814.6927.1715.7040

4 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS O LITIGANTES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . OMISSÃO LEGISLATIVA ANTE À INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 46/2006, art. 95. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO 1STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E 54569. INAPLICABILIDADE DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA 905 DO STJ.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.    Precedentes: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL DE PARANAGUÁ - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF - OMISSÃO LEGISLATIVA ANTE À INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 46/2006, art. 95  - INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO 1STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E 54569 - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0006227-83.2023.8.16.0129) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001976-85.2024.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 26.05.2025).  RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDO O DIVISOR, PLEITEIA O AFASTAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SEM RAZÃO. CORRETA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (CF/88, art. 7º, XV). AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZE O CÔMPUTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL TRABALHADO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006, EM SEU art. 103, QUE ESTABELECE COMO CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE A QUANTIDADE DE TRABALHO REALIZADO NO MÊS, EM CONEXÃO COM O DIVISOR SALÁRIO-HORA. DECRETO MUNICIPAL 2.428/2012 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE EM HORAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O SALÁRIO BASE DO CARGO, ACRESCIDO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL.  ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS C. TURMAS RECURSAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O sábado, por sua natureza jurídica, deve ser considerado como dia útil para fins de cálculo das horas extras, com a aplicação do divisor 200 para jornada de 40 horas semanais, conforme estabelece o CF/88, art. 7º, XV. 2. Da análise da legislação municipal aplicável ao adicional de produtividade, deve ser considerado o divisor salário-hora para o cálculo de horas extras e adicional de produtividade, conforme Lei Complementar 46/2006 e Decreto 2.428/2012.3. Em recentes decisões proferidas pelos membros desta Egrégia Quarta Turma Recursal, a matéria foi apreciada de forma distinta, reconhecendo-se a possibilidade dos reflexos pretendidos. Isso porque a alteração do divisor no cálculo das horas normais impacta diretamente o cálculo da produtividade, dado que o divisor do salário-hora é considerado para apuração do valor correspondente ao adicional de produtividade. Tal posicionamento revela-se mais favorável ao servidor, ao qual me alinho, em consonância com os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta C. Quarta Turma Recursal.4. Precedentes desta C. Quarta Turma Recursal 0007691-45.2023.8.16.0129; 0008436-93.2021.8.16.0129; 0004301-04.2022.8.16.0129; e 0005181-93.2022.8.16.0129)5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008211-44.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 01.06.2025). ... ()

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Doc. ADM Direito 638.4014.8486.4351

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos materiais cumulada com exibição de documentos incidental, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP. O autor sustenta que o prazo prescricional somente teve início com o acesso aos extratos bancários, postulando, subsidiariamente, a redução dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória relativa a desfalques em conta PASEP ocorre na data do saque integral ou no momento da obtenção dos extratos bancários; (ii) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem comportam redução diante da baixa complexidade da demanda.III. Razões de decidir3. O STJ, no julgamento do Tema 1.150, firmou entendimento de que o prazo prescricional aplicável às ações relativas a desfalques em conta PASEP é decenal, nos termos do CCB, art. 205.4. No julgamento do Tema 1.387/STJ, restou fixada a tese de que o saque integral do principal constitui o marco inicial do prazo prescricional da pretensão reparatória relativa a falha na gestão da conta individualizada do PASEP.5. A ciência inequívoca da suposta lesão ocorre no momento em que o titular realiza o saque integral dos valores depositados, ocasião em que toma conhecimento do montante disponibilizado pela instituição financeira.6. Admitir como termo inicial a data de obtenção posterior dos extratos implicaria tornar a pretensão imprescritível, em afronta à segurança jurídica e à finalidade do instituto da prescrição.7. No caso concreto, o saque integral ocorreu em 30/07/1999, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 01/07/2024, após o transcurso do prazo prescricional decenal.8. Os honorários sucumbenciais fixados na origem comportam redução, considerando a baixa complexidade da demanda, a ausência de dilação probatória e o reduzido valor atribuído à causa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. O saque integral da conta vinculada ao PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação por alegados desfalques, falhas de gestão ou ausência de aplicação de rendimentos. 2. É cabível a redução equitativa dos honorários sucumbenciais quando evidenciada a baixa complexidade da demanda, a ausência de instrução probatória e o reduzido proveito econômico da causa.»Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 85, §11, 82, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011952-58.2024.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011952-58.2024.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029426-07.2021.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 19.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 30.03.2026, STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 889.6084.4093.7686

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. UNIÃO DA VITÓRIA/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA BASEADA NA MATÉRIA E NO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU FUNDAMENTO LEGAL PARA MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LEGISLADOR. VALORES NÃO DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. MOTORISTA II. PEDIDO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PLEITO DE IRRETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O SEU PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL DE AGOSTO/2020 QUE COMPROVA EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU FUNDAMENTO LEGAL PARA MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LEGISLADOR. VALORES NÃO DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. MOTORISTA II. PEDIDO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PLEITO DE IRRETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O SEU PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL DE AGOSTO/2020 QUE COMPROVA EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU FUNDAMENTO LEGAL PARA MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LEGISLADOR. VALORES NÃO DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0001694-43.2023.8.16.0077; 0000796-33.2023.8.16.0173). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000482-87.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 08.02.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. MOTORISTA II. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU À PARTE AUTORA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO EM GRAU MÁXIMO (40%). INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PLEITO PELA IRRETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O SEU PAGAMENTO. COM RAZÃO. LAUDO PERICIAL DE 2020 COMPROVA EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU FUNDAMENTO LEGAL PARA MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LEGISLADOR. VALORES NÃO DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA C. TURMA RECURSAL (0001694-43.2023.8.16.0077). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000796-33.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 11.10.2024) (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Umuarama -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 14.03.2026). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. MOTORISTA II. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU À PARTE AUTORA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO EM GRAU MÁXIMO (40%). INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PLEITO PELA IRRETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O SEU PAGAMENTO. COM RAZÃO. LAUDO PERICIAL DE 2020 COMPROVA EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU FUNDAMENTO LEGAL PARA MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LEGISLADOR. VALORES NÃO DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA C. TURMA RECURSAL (0001694-43.2023.8.16.0077). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000796-33.2023.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 11.10.2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NOVA LONDRINA. ADICIONAL PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA BASEADA NA MATÉRIA E NO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 1.711.920-9/01. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 1.091/1993, art. 64.. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não comporta acolhimento a alegação de incompetência do juizado especial para o processamento da demanda. Em verdade, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada em razão da matéria e do valor da causa, nos termos da legislação aplicável, não sendo afastada pela necessidade de realização de perícia, desde que não envolva complexidade incompatível com o procedimento sumaríssimo.2. Assiste razão ao recorrente quanto à impossibilidade de cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade. Com efeito, o art. 64 da Lei municipal 1.091/93 veda expressamente a percepção simultânea de tais parcelas: «Art. 64 Os Servidores Públicos que exercem atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, os expõem a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos, fazem jus ao adicional de insalubridade calculado sobre o menor vencimento pago pelos cofres públicos, nos percentuais estabelecidos na legislação federal pertinente, excetuando-se o adicional à título de periculosidade, o qual, por força normativa federal deverá ser calculado sobre o vencimento base do respectivo cargo público exercido pelo Servidor. (Redação dada pela Lei Complementar 48/2015)§ 1º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.» No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DE NOVA LONDRINA - AGENTE DA DEFESA CIVIL - COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - POSSIBILIDADE - LEI 1.091/1993, art. 67 e LEI 1.091/1993, art. 69 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVA LONDRINA) - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 64 DA REFERIDA LEI - MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000493-54.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 27.05.2022) No caso em exame, verifica-se que a parte autora já percebe o adicional de insalubridade (mov. 93.5), razão pela qual se mostra indevido o pagamento concomitante do adicional de periculosidade.3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Nova Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 13.04.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 257.7239.2313.2827

7 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que, em ação de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarou a nulidade de contrato de seguro de vida por vício de consentimento e falha no dever de informação, condenou as rés solidariamente à restituição simples dos valores pagos, ao pagamento de indenização por danos morais e declarou rescindido o contrato sem ônus ao autor. As recorrentes sustentam a validade da contratação, a inexistência de ato ilícito, de danos materiais e morais e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro de vida é nula por vício de consentimento ou falha no dever de informação; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para condenação das rés à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte ré comprova fato impeditivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, ao apresentar termo contratual regularmente assinado contendo informações expressas sobre o valor do prêmio e o prazo de vigência de dez anos. 4. O documento contratual evidencia que o autor teve ciência das condições essenciais do seguro, não sendo demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de invalidar a contratação. 5. A inexistência de prova de ilicitude na conduta das rés preserva a validade do contrato e autoriza a produção de seus efeitos jurídicos. 6. A contratação do seguro ocorreu em instrumento apartado e com informações claras, inexistindo elementos que indiquem condicionamento da contratação de produto ou serviço bancário à adesão ao seguro, afastando a alegação de venda casada. 7. Ausente irregularidade na contratação, não há fundamento para restituição dos valores pagos nem para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos providos. Tese de julgamento:1. A apresentação de contrato regularmente assinado, contendo informações claras sobre o prêmio e o prazo de vigência, afasta a alegação de vício de consentimento quando inexistente prova em sentido contrário. 2. A contratação de seguro em instrumento próprio e com informações claras não caracteriza venda casada sem demonstração de condicionamento à aquisição de outro produto ou serviço. 3. A validade da contratação afasta o direito à restituição dos valores pagos e à indenização por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 923.8370.1070.3772

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - CONFISSÃO DE DÍVIDA APÓCRIFA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ACEITAÇÃO TÁCITA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS - NÃO ACOLHIMENTO - EXTRATO DO CLIENTE QUE INDICA COBRANÇAS SIMULTÂNEAS E PARCELAS DE NATUREZA DIVERSA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO SEGURA ENTRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS E A RENEGOCIAÇÃO INVOCADA - MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE NÃO CORROBORA COM A TESE AUTORAL - INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação monitória referente a contrato particular de compra e venda de imóvel, na qual a Autora buscava o pagamento de saldo remanescente decorrente de confissão de dívida e renegociação contratual apócrifa.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a Autora comprovou a existência, composição e exigibilidade do crédito objeto da ação monitória, especialmente diante da ausência de assinatura no termo de confissão de dívida e da insuficiência das provas para demonstrar a correlação segura entre os pagamentos realizados e a renegociação contratual invocada.III. Razões de decidir.3. Não há prova escrita suficiente que comprove a existência, composição e exigibilidade do crédito alegado pela Autora, conforme exige o CPC, art. 700.4. A inexistência de assinatura no termo de confissão de dívida compromete sua validade como prova do débito.5. O extrato do cliente indica cobranças simultâneas e parcelas de natureza diversa, não havendo correlação segura entre os pagamentos realizados e a renegociação invocada.6. A matrícula do imóvel não corrobora a tese da Autora sobre a existência do saldo devedor, reforçando a insuficiência da prova apresentada.7. Não ficou demonstrado, com segurança, o vínculo entre os pagamentos efetuados pelo Réu e o alegado acordo de renegociação, afastando a aceitação tácita pretendida pela Autora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a configuração da ação monitória, a prova escrita deve demonstrar, com grau de probabilidade, a existência, composição e exigibilidade do crédito alegado, não sendo suficiente a apresentação de documento apócrifo ou a mera existência de pagamentos isolados sem correlação segura com o débito reclamado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 373, I e II, 487, I, 700; CC, arts. 107 e 111.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.10.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da empresa que queria receber um valor que dizia que a outra parte devia por um contrato de compra e venda de um apartamento. A empresa mostrou documentos, mas não conseguiu provar direito de forma clara que a dívida existia do jeito que falou, porque o documento que dizia o valor da dívida não tinha assinatura e os pagamentos feitos não mostraram que a pessoa concordava com a dívida. Também a matrícula do imóvel não confirmou que a dívida era verdadeira. Por isso, o Tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido da empresa, ou seja, ela não conseguiu provar que tinha direito a receber esse dinheiro.... ()

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Doc. ADM Direito 159.9516.6873.5440

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA EMITIDO PELO DETRAN/PR. DESCABIMENTO. DEFICIÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA. EXIGÊNCIA DE LAUDO ESPECÍFICO PREVISTA EM NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CRIAR REQUISITO NÃO ESTABELECIDO EM LEI. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO À LUZ DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SÚMULA 598/STJ. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CTN, art. 165, I. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALORES PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 542.0831.6075.7586

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE IGUAL TEOR E FORMA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. QUESTÕES REITERADAS EM NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ SOLUCIONADAS. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU ESCLARECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou outros dois embargos de declaração opostos anteriormente pela autora e pelo Estado do Paraná.2. Reiteração dos embargos de declaração da autora e oposição em duplicidade.3. Alegação da necessidade de esclarecimentos e complementação para eliminar contradição e dúvida da sentença de primeiro grau.II. Questões em discussão3. Aferir: (i) se a oposição de embargos de declaração em duplicidade contra o mesmo acórdão viola o princípio da unicidade recursal e (ii) se persiste o vício de contradição no último acórdão.III. Razões de decidir4. Na hipótese de oposição de dois embargos de declaração pela mesma parte e contra o mesmo acórdão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.5. As questões alegadas nos novos embargos de declaração opostos já foram dirimidas no julgamento dos anteriormente opostos pelas partes, nada havendo a ser esclarecido ou complementado, já que a contradição foi rejeitada.6. Não cabe ao Tribunal dirimir dúvidas acerca da sentença de primeiro grau, quanto ao alcance de seu dispositivo.IV. Dispositivo7. Embargos de Declaração NPU Acórdão/TJPR não conhecidos.8. Embargos de Declaração NPU Acórdão/TJPR rejeitados.... ()

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