ença que julgou procedente ação revisional de taxa de juros, determinando a readequação dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal e a restituição de valores pagos a maior, sob o entendimento de que as taxas cobradas ultrapassavam a média praticada pelo mercado. A instituição financeira alega nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa, além de sustentar a legalidade das taxas contratadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros cobradas em contratos de empréstimo pessoal e se cabe a repetição de indébito em razão de valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. As taxas de juros cobradas nos contratos ultrapassam em mais de três vezes a média divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade.4. A revisão das cláusulas contratuais é possível em contratos de adesão, especialmente quando há desequilíbrio na relação contratual.5. A repetição de indébito deve ocorrer de forma simples para valores pagos indevidamente antes de 30/03/2021 e em dobro para valores pagos após essa data.6. Os honorários de sucumbência foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que determinou a readequação dos juros remuneratórios e a repetição de indébito.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que ultrapassam em uma vez e meia a taxa média de mercado, sendo possível a revisão das cláusulas contratuais e a restituição de valores pagos indevidamente, com a devolução em dobro das quantias descontadas após a data de 30.03.2021, conforme o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 113, 421, 422, 389, p.u. e 406, § 1º; CDC, art. 51, § 1º, e CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, arts. 370, parágrafo único, 371, e 355, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; STJ, REsp 904432, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 2ª Seção, j. 10.05.2010; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 54/STJ; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a instituição financeira deve corrigir as taxas de juros cobradas em contratos de empréstimo, pois essas taxas eram muito altas e abusivas, colocando o consumidor em desvantagem. A decisão também determina que a instituição devolva os valores pagos a mais pelo autor, sendo que os valores descontados antes de 30 de março de 2021 devem ser devolvidos de forma simples, e os descontados depois dessa data devem ser devolvidos em dobro. Além disso, a instituição financeira terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do autor, que foram aumentados para 12% do valor da condenação. O tribunal negou o pedido da instituição financeira para manter as taxas de juros como estavam, pois considerou que a cobrança era injusta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote