1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR AO VALOR DA OPERAÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA RE
CONHECIDO NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 201/STF). COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS QUANDO A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA FOR INFERIOR AO VALOR DA OPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO SIMÉTRICA ENTRE O FISCO E O CONTRIBUINTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APONTADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES ENFRENTADAS DE FORMA EXAURIENTE E FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANDO NÃO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
2 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DELITO PRATICADO NO CURSO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NATUREZA DELETÉRIA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (CRACK E COCAÍNA). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.1.2. Sustentou-se ausência de risco à ordem pública, existência de condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.1.3. Requereu-se a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituição por cautelares diversas.1.5. A liminar foi indeferida e a douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem de habeas corpus.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de revogação da prisão preventiva, considerando a quantidade de entorpecentes e a periculosidade do agente.2.2. A legalidade da fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Para a decretação da prisão preventiva não se admite fundamentação genérica ou baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito.3.2. No hipótese, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se lastreada na apreensão de quantidade e variedade relevante de entorpecentes (107 pedras de crack e 24 pinos de cocaína), bem como nas circunstâncias da prisão, reveladoras de atuação voltada à mercancia ilícita. Paciente em liberdade provisória, visualizado pelos agentes policiais com uma lanterna iluminando o local onde foram encontradas as drogas.3.3. A natureza altamente deletéria das substâncias apreendidas, notadamente crack e cocaína, evidencia maior reprovabilidade da conduta e potencial risco à ordem pública, legitimando a adoção da prisão como forma de contenção da atividade criminosa.3.4. A possibilidade de reiteração delitiva mostra-se presente, considerando que o paciente, embora não reincidente, foi preso em flagrante enquanto respondia a outro processo criminal em liberdade, circunstância que demonstra a insuficiência de medidas menos gravosas.3.5. As condições pessoais favoráveis, como eventual primariedade ou residência fixa, não possuem o condão de afastar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que indiquem risco à ordem pública.3.6. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas e insuficientes para o caso, diante da gravidade concreta da conduta e da necessidade de interromper a continuidade delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem denegada.Tese de julgamento: «A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, especialmente diante da natureza deletéria dos entorpecentes apreendidos e da possibilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a segregação cautelar».Dispositivos relevantes citadosCPP, arts. 282, I e II, § 6º; 312, caput; 313, I; 319.Jurisprudência relevante citadaSTJ, C. Crim. AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 28.4.2020, DJe 12.5.2020.STJ, C. Crim. HC Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 26.4.2022, DJe 2.5.2022.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REJEITADA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. INFORMAÇÃO APÓCRIFA CORROBORADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. COMPORTAMENTO EVASIVO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE LEGÍTIMO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PETRECHOS DA MERCÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA. ÓBICE À APLICAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em razão da apreensão de porções de crack e maconha, além de dinheiro, durante abordagem policial. O apelante argumentou a nulidade da busca e a desclassificação do crime para posse de drogas para uso pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da busca pessoal e a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para uso próprio devem ser acolhidas, considerando as circunstâncias da abordagem policial e a quantidade de entorpecentes apreendidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal foi motivada por conjunto robusto de circunstâncias objetivas: nervosismo ao avistar a viatura, o fato de empreender fuga para outros imóveis, estar na posse de um pote branco em sua mão, que depois foi arremessado e que continha entorpecentes, elementos que caracterizam fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP.4. A informação apócrifa, quando corroborada por elementos concretos verificados pelos agentes no local, legitima a abordagem policial, não se exigindo registro formal da informação quando as circunstâncias objetivas confirmam a plausibilidade da informação inicial.5. As provas demonstram que o apelante praticou o crime de tráfico de drogas, com a apreensão de 07 pedras de crack e 18 gramas de maconha, além de R$ 67,00 em notas variadas.6. A condição de usuário do apelante não exclui a possibilidade de tráfico, uma vez que é comum que usuários vendam drogas para sustentar seu vício.7. O pedido de aplicação da causa de diminuição de pena foi indeferido devido à reincidência do apelante, que não atende aos requisitos legais para tal benefício.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação Crime conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011366-76.2024.8.16.0033, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 07.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0079342-94.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 08.05.2025;... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. MOTORISTA II. PEDIDO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PLEITO DE IRRETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O SEU PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL DE AGOSTO/2020 QUE COMPROVA EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU FUNDAMENTO LEGAL PARA MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LEGISLADOR. VALORES NÃO DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. MOTORISTA II. PEDIDO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PLEITO DE IRRETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O SEU PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL DE AGOSTO/2020 QUE COMPROVA EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU FUNDAMENTO LEGAL PARA MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LEGISLADOR. VALORES NÃO DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0001694-43.2023.8.16.0077; 0000796-33.2023.8.16.0173). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000482-87.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 08.02.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. MOTORISTA II. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU À PARTE AUTORA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO EM GRAU MÁXIMO (40%). INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PLEITO PELA IRRETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O SEU PAGAMENTO. COM RAZÃO. LAUDO PERICIAL DE 2020 COMPROVA EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU FUNDAMENTO LEGAL PARA MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LEGISLADOR. VALORES NÃO DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA C. TURMA RECURSAL (0001694-43.2023.8.16.0077). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000796-33.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 11.10.2024)... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150 MG. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. APONTAMENTO PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.