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I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu da prática do crime de desacato, mas condenando-o pelos crimes de desobediência e resistência, com pena total de 02 meses e 27 dias de detenção em regime semiaberto, além de 11 dias-multa, em decorrência de desobediência a ordem policial e resistência à abordagem, durante uma ocorrência de perturbação do sossego. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pelos crimes de desobediência, resistência e desacato é válida, considerando a alegação de embriaguez e a suficiência das provas apresentadas. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes de desobediência e resistência estão amplamente comprovadas por depoimentos de policiais e documentos da ocorrência. 4. A embriaguez voluntária do réu não afasta sua responsabilidade penal, conforme a teoria da actio libera in causa. 5. O réu proferiu ameaças a policiais durante a abordagem, configurando o crime de desacato, delito de forma livre previsto no CP, art. 331. 6. A pena total foi fixada em 09 meses e 27 dias de detenção, além de 11 dias-multa, com regime semiaberto, devido à reincidência do réu em crime doloso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da defesa conhecido parcialmente e não provido, e recurso do Ministério Público conhecido e provido para condenar o apelado pelo crime do CP, art. 331, readequando a pena total para 09 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, além de 11 (onze) dias-multa, mantido o regime semiaberto de cumprimento de pena.Tese de julgamento: A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal do agente, sendo aplicável a teoria da actio libera in causa para a responsabilização pelos atos delituosos praticados em estado de embriaguez._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 330, 329 e 331; CPP, art. 28, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 40.162, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 28.03.2005; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000384-77.2019.8.16.0065, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, j. 02.10.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0050151-72.2021.8.16.0014, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 14.10.2024; TJPR, 2ª C.Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 25.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do réu pelos crimes de desobediência e resistência, pois as provas, em especial os relatos dos agentes, foram suficientes para a condenação. Além disso, a pedido do Ministério Público, entendeu que seria o caso de condená-lo pelo crime de desacato, praticado por meio de ameaças aos agentes durante a abordagem. Dessa forma, a pena foi reajustada para 09 meses e 27 dias de detenção, além de 11 dias-multa, mantido o regime semiaberto aplicado em sentença.... ()
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1. In casu, soa devido a incidência da astreinte, ou multa diária, como medida cominatória, de caráter coercitivo, judicialmente imposta para forçar o cumprimento da obrigação específica e urgente no prazo estipulado pelo douto Magistrado. 2. Os Lei 12.965/2014, art. 19 e Lei 12.965/2014, art. 20 disciplinam que é dever do provedor de aplicações de internet, nas hipóteses de conteúdo danoso em sua plataforma, comunicar as razões para a sua indisponibilização do conteúdo. 3. No vertente caso legal (concreto), a Apelante não demonstrou a ocorrência de violação às normas internas que justificasse o bloqueio da conta do instagram do Apelado, pelo que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do II da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC). Ao contrário, realizou o bloqueio da conta do Apelado sem justificativa adequada. 4. Deste modo, como é cediço no ordenamento jurídico pátrio é cabível a indenização pelos danos causados (Lei 10.406/2002, art. 186 (Código Civil). 5. O reconhecimento jurídico-legal da ocorrência/existência de dano moral, por certo, requer que o abalo experimentado pelo lesionado supere, sim, o mero dissabor a ser legitimamente suportado na vida cotidiana que se desenvolve em uma sociedade ocidental caracteristicamente de risco. 6. O quantum indenizatório judicialmente estipulado deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que se encaixa dentre as balizas da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao abalo sofrido pelo Apelado. 7. In casu, a imposição do ônus sucumbencial não é regida pelo princípio da causalidade, mas, sim, pelo princípio da sucumbência, segundo o qual aquele que restou vencido/sucumbente na demanda deve arcar com as custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 2º do art. 82 e Lei 13.105/2015, art. 85 (CPC). 8. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11). 9. O legítimo exercício do direito constitucional de ação, petição e resposta não pode ser confundido com litigância de má-fé. 10. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante por tráfico de drogas, com base na apreensão de três pedras de crack e R$ 70,00 em dinheiro, em local conhecido pelo tráfico, após abordagem policial motivada por fundada suspeita. A ré foi condenada ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, mantida a prisão preventiva, e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em a) verificar se a abordagem realizada pela Polícia Militar foi válida e se as provas obtidas são lícitas; b) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal; c) há possibilidade de adequação da pena imposta (retirada da circunstância judicial dos antecedentes criminais e reconhecimento do tráfico privilegiado); d) possibilidade de mudança do regime de cumprimento inicial para semiaberto; e) é possível a revogação da prisão preventiva da apelante; f)o arbitramento de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de recorrer em liberdade perdeu o objeto, diante da concessão de ordem de habeas corpus pelo STJ - . 4. A abordagem policial foi considerada válida, pois havia fundada suspeita devido ao comportamento da apelante em local notoriamente conhecido pelo tráfico de drogas. 5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo a apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em espécie. 6. As provas produzidas demonstraram que a droga apreendida se destinava ao tráfico e não ao uso pessoal. 7. Os antecedentes criminais da apelante foram considerados negativos, justificando a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal; 8. O apelante não preenche os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado, uma vez que se dedicava a atividades criminosas de forma habitual. 9. Justificada a fixação do regime fechado, diante dos maus antecedentes criminais (art. 33 § 3º do CP). 10. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI, e 144, § 5º; CP, arts. 33, caput, e 59; CPP, arts. 240, § 2º, e 303; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 552.395, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.10.2018; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007329-67.2024.8.16.0045, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 05.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001205-78.2022.8.16.0129, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 03.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000587- 63.2022.8.16.0120, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 10.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 10.08.2025; Súmula 444/STJ... ()
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I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta corrente via Sisbajud (R$ 5.275,60). O Executado pugna por sua reforma e sustenta tratar-se de valor impenhorável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se valores bloqueados em conta bancária, em quantia inferior a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, admite mitigação em hipóteses excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial.III.2. O Executado não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou constituem a única reserva financeira destinada à garantia do mínimo existencial.III.3. A constrição respeita os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade, sem prejuízo da dignidade do Executado, ante a falta de demonstração de comprometimento de sua subsistência. Precedentes. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.--------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 797; art. 805; art. 833, IV e § 2º; art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0021214-89.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0085453-39.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 17ª Câmara Cível, j. 29.04.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e procedente o pedido reconvencional, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das verbas sucumbenciais. O autor sustentou que, após realizar comentário em publicação de terceiro na rede social Instagram, em contexto de divergência ideológica relacionada a temas raciais e ações afirmativas, foi exposto pela ré em publicação realizada em seu perfil, circunstância que teria desencadeado ataques virtuais e prejuízos à sua imagem pessoal e profissional. Requereu remoção do conteúdo, retratação pública e indenização por danos morais. Em contestação, a ré alegou que o comentário do autor continha expressão ofensiva de cunho racial, consistente na expressão «preta da casa grande», defendendo a licitude de sua manifestação em resposta e formulando reconvenção com pedido de indenização por danos morais. Os embargos de declaração opostos pelo autor não foram conhecidos mediante decisão que deles não conheceu, sob o fundamento de inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Em apelação, o autor sustentou a nulidade da decisão que não conheceu dos embargos de declaração, a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, a existência de provas de incentivo a ataques virtuais pela ré, a ilicitude das publicações realizadas e a improcedência da reconvenção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão que não conheceu dos embargos de declaração deve ser reformada; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal; (iii) saber se a ré extrapolou os limites da liberdade de expressão ao divulgar e criticar manifestação do autor em rede social; e (iv) saber se a expressão utilizada pelo autor possui conteúdo ofensivo apto a justificar a condenação por danos morais reconhecida na reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração apontaram matérias potencialmente enquadráveis nas hipóteses do CPC, art. 1.022. Todavia, as alegações de omissão e erro de fato não se verificam, porquanto as questões suscitadas foram suficientemente apreciadas na sentença, ainda que em sentido contrário aos interesses do embargante, não havendo nulidade pela impropriedade terminológica da decisão que deles não conheceu. Não há cerceamento de defesa, pois o CPC, art. 370 autoriza o magistrado a indeferir provas inúteis ou desnecessárias. A controvérsia decorre de fatos amplamente documentados por publicações, mensagens e capturas de tela, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal para a formação do convencimento judicial. A CF/88 assegura simultaneamente a liberdade de manifestação do pensamento e a proteção à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana, impondo-se a ponderação entre tais direitos fundamentais em hipóteses de aparente colisão. A expressão «preta da casa grande», utilizada pelo autor para se referir à ré, possui carga historicamente pejorativa associada a questões raciais e ao período escravocrata, ultrapassando os limites da crítica ideológica legítima e atingindo atributos pessoais relacionados à identidade racial da ofendida. Ainda que inserida em contexto de debate político ou acadêmico, a utilização de expressão apta a desqualificar a interlocutora em razão de sua condição racial configura ofensa à honra subjetiva e à dignidade da pessoa, autorizando a responsabilização civil com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no CF/88, art. 5º, X. Não restou demonstrado que a ré tenha promovido campanha coordenada de perseguição, instigado terceiros ou exercido controle sobre comentários ofensivos publicados por seguidores em redes sociais. A mera existência de manifestações hostis de terceiros não é suficiente para caracterizar responsabilidade civil da requerida. Ausente demonstração de ato ilícito praticado pela ré, correta a improcedência dos pedidos formulados na ação principal e a manutenção da condenação imposta na reconvenção. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação principal e procedente o pedido reconvencional. Tese de julgamento: «A utilização de expressão de conteúdo racial historicamente pejorativo, ainda que em contexto de debate ideológico ou político, extrapola os limites da crítica legítima e configura ofensa à honra e à dignidade da pessoa, ensejando reparação por danos morais. A divulgação da manifestação ofensiva pela pessoa atingida, sem prova de instigação ou coordenação de ataques por terceiros, não caracteriza ato ilícito indenizável». ____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IV, IX e X; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 370 e CPC, art. 1.022.... ()
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