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Doc. ADM Direito 303.7022.3758.4894

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DA EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. PARTE EXECUTADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA OU ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% do salário líquido da executada. A agravante alega que os valores são impenhoráveis e que comprometem a sua subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora de 30% do salário líquido da executada, considerando a alegação de impenhorabilidade e a necessidade de preservação do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de vencimentos foi firmada pela Corte Especial do STJ, desde que preservado um mínimo existencial.4. A parte executada não comprovou o comprometimento da sua subsistência com a penhora de 30% do seu salário líquido, o que é ônus dela.5. Não foram apresentados gastos que comprometam a subsistência da devedora, justificando a manutenção da penhora de 30%.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A possibilidade de penhora do salário da executada é admitida quando respeitado o mínimo existencial, mesmo em casos de impenhorabilidade absoluta, salvo se a parte executada comprovar a necessidade de maior proteção à sua subsistência.»_________Dispositivos relevantes citados: Art. 833, IV... ()

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