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Doc. ADM Direito 563.2209.3226.7299

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA. AUTENTICAÇÃO ESTABELECIDA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NO ICP-BRASIL. LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE E DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS REALIZADAS POR MEIO DE PLATAFORMA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC.I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito SICOOB Vale Sul contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, representado pela Cédula de Crédito Bancário 1261032, devido à ausência de credenciamento da plataforma de assinatura eletrônica no ICP-Brasil.II. Questão em Discussão: A questão central é a validade e autenticidade das assinaturas eletrônicas realizadas por meio de plataforma privada não credenciada no ICP-Brasil, e se tal assinatura pode conferir ao documento a natureza de título executivo extrajudicial.III. Razões de Decidir:A execução foi ajuizada com base em Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente via plataforma «Sisbr», não credenciada no ICP-Brasil.A legislação vigente exige que, para serem válidas, as assinaturas eletrônicas devem ser baseadas em certificados digitais emitidos por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil.A ausência de credenciamento impede o reconhecimento da validade e autenticidade das assinaturas, resultando na inexistência de título executivo extrajudicial.A sentença de primeiro grau foi mantida, majorando os honorários advocatícios em 1%, conforme art. 85, § 11 do CPC.IV. Dispositivos Relevantes Citados:Art. 1º, § 2º, III, «a» da Lei 11.419/2006Art. 4º, III da Lei 14.063/2020Art. 783, 798, I, «a», 803, I, parágrafo único, 925 do CPCArt. 85, § 11 do CPCArt. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001Apelação Cível desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 143.5343.2470.7568

2 - TJPR EmentaDireito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual e indenização por danos morais. Recurso de apelação cível das partes apelantes não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por SENTINEL BANK LTDA e LUCINEIA DE ALMEI

DA contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores, além de condenação por danos morais, em ação proposta por ELIDA EMI NISHIKAWA. As apelantes alegam cerceamento de defesa, indevida condenação por danos morais e requerem reconhecimento de sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, se a condenação por danos morais é devida e se deve ser reconhecida a sucumbência recíproca nas ações de rescisão contratual e restituição de valores.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido e negado provimento, mantendo a sentença que declarou rescindido o contrato e condenou as rés à devolução de valores e ao pagamento de danos morais.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para a resolução do caso, dispensando a produção de novas provas.5. O dano moral foi caracterizado pela conduta ilícita das apelantes, que causou à autora um prejuízo que ultrapassa o mero aborrecimento.6. A alegação de sucumbência recíproca não prosperou, pois a autora obteve êxito em seus pedidos, mesmo que parcialmente.7. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do não provimento do recurso, e os honorários do curador especial foram fixados em R$ 600,00.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação de dificuldades financeiras que impeçam o pagamento das custas processuais, não se presumindo a hipossuficiência apenas pela nomeação de curador especial em caso de citação por edital._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 98, 99, 348 e 355; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 10.02.2015; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.03.2015; TJPR, AI 1414496-4, Rel. Denise Hammerschmidt, 3ª C.Cível, j. 15.12.2015; TJPR, AC 1274567-2, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª C.Cível, j. 04.03.2015; TJPR, 1ª C.Cível, 0013009-16.2017.8.16.0033, Rel. Salvatore Antonio Astuti, j. 16.04.2019; TJPR, 1ª C.Cível, AC 1176365-4, Rel. Salvatore Antonio Astuti, j. 16.09.2014; Súmula 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelas empresas SENTINEL BANK LTDA e LUCINEIA DE ALMEIDA contra a decisão que as condenou a devolver valores e pagar indenização por danos morais à autora ELIDA EMI NISHIKAWA não foi aceito. O juiz entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas foram suficientes para decidir o caso. Além disso, o dano moral foi considerado válido, pois a autora sofreu prejuízos devido à conduta das empresas. O pedido das empresas para que fossem isentas de pagar as custas do processo foi negado, mas elas não precisaram pagar o preparo do recurso. Assim, a decisão anterior foi mantida, e as empresas devem cumprir com a devolução dos valores e a indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 824.1847.6447.9694

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DO EXEQUENTE/EMBARGADO)1.1. Pretensão de afastamento da revisão contratual. Rejeição. Possibilidade de discussão judicial da con

stituição do débito executado. Relativização do pacta sunt servanda.1.2. Capitalização dos juros remuneratórios. Contrato de financiamento em que a disponibilização do capital emprestado é imediata, para que sua devolução ocorra em prestações de valor fixo formadas pelo principal e juros. Processo de formação de juros compostos utilizado para a definição do valor das prestações que não se confunde com capitalização, esta que se dá quando os juros que se tornam devidos após determinado tempo são agregados ao principal para, junto dele, se tornarem fonte produtora de novos juros. Prevalência da taxa anual, ou efetiva, se superior ao duodécuplo da taxa mensal dos juros, quando ambas forem indicadas no instrumento contratual. Tese vinculante firmada pelo STJ ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (temas 246 e 247), reafirmada pelas Súmulas 539 e 541. Inexistência de conflito entre referida tese e a que foi firmada quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Capitalização, de resto, que, mesmo que existente, teria amparo no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, que disciplina a emissão de cédulas de crédito bancário, e, para todos os contratos bancários, na Medida Provisória 2.170-36, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377. Pleno, rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 04/02/2015). Capitalização diária, ademais, que foi expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes. Indicação do valor da taxa mensal e anual dos juros, bem como do valor da prestação, que é suficiente para assegurar o direito à informação da mutuária.1.3. Tese relativa ao afastamento da descaracterização da mora. Acolhimento. Ausência de abusividades incidentes sobre o período de normalidade contratual.1.4. Pleito atinente à adequação dos ônus de sucumbência. Acolhimento. Verbas sucumbenciais que devem ser atribuídas exclusivamente à Embargante, diante do decaimento mínimo do Embargado. Incidência do art. 86, parágrafo único do CPC. Modificação do parâmetro de incidência dos honorários advocatícios para o valor da dívida (CPC/2015, art. 827).2. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DA EXECUTADA/EMBARGANTE)2.1. Conhecimento parcial do recurso. Questões atinentes à: i) aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Matérias albergadas pela preclusão; ii) possibilidade de revisão contratual. Ausência de interesse recursal; iii) (i)legalidade da taxa de juros remuneratórios e eventual limitação à média divulgada pelo BACEN. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Juízo a quo para rejeitar a adequação dos índices. Decisum pautado na cobrança inferior à taxa média de mercado. Apelação que se restringe à alegação da necessidade de perícia técnica para apuração da taxa cobrada. Afirmação que desconsidera, por completo, as razões decisórias, especialmente no sentido de que não houve arrecadação superior ao parâmetro médio publicado pelo BACEN. Recurso não conhecido nesses pontos.2.2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Correção do demonstrativo de débito aferível por simples cálculos. Dívida executada satisfatoriamente documentada e comprovada.3. Sentença parcialmente reformada, sem fixação de honorários recursais, haja vista o alcance da taxa máxima de 20% da verba honorária, considerando a cumulação oriunda da execução e dos embargos. Aplicação do art. 85, § 2º combinado com o art. 827, § 2º, ambos do CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DO EXEQUENTE/EMBARGADO) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DA EXECUTADA/EMBARGANTE) CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 422.9407.6529.2754

4 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, S I E IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS. TÓPICO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DO DOLO HOMICIDA. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE INDICAM POSSÍVEL INCIDÊNCIA. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. QUESTÕES A SEREM SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO. CONHECIDO PARCIALMENTE. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, em razão de ter desferido golpes de faca na vítima, motivado por um suposto ataque ao seu sobrinho. A defesa requer a despronúncia do réu, alegando insuficiência de provas, a desclassificação do crime para lesão corporal e a revogação da prisão preventiva, sendo que a decisão recorrida manteve a pronúncia e a prisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia do acusado por tentativa de homicídio qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de despronúncia, desclassificação do crime para lesão corporal e revogação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia se fundamenta na prova da materialidade do delito e na presença de indícios suficientes de autoria, permitindo a submissão do réu ao Tribunal do Júri.4. A defesa não apresentou elementos novos que justificassem a revogação da prisão preventiva, que já havia sido analisada anteriormente.5. Os indícios de dolo homicida foram confirmados pelas provas, incluindo depoimentos e imagens de câmeras de segurança, afastando a possibilidade de desclassificação para lesão corporal.6. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima não são manifestamente improcedentes e devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de tentativa de homicídio qualificado deve ser mantida quando há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, sendo a análise das qualificadoras e do animus necandi competência do Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 414 e CPP, art. 413, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0055918-94.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 14.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001035-54.2024.8.16.0156, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 14.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002606-45.2023.8.16.0140, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 03.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 27.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001913-31.2023.8.16.0053, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002164-20.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003304-83.2023.8.16.0097, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 07.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006722-95.2023.8.16.0075, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 15.06.2024; TJPR, 0009809-63.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 08.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado pela defesa de Alisson Cezar Betim foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado. A decisão manteve a pronúncia do réu por tentativa de homicídio qualificado, pois foram encontradas provas suficientes que mostram que ele tentou matar a vítima, atacando-a pelas costas com uma faca. A defesa pediu a desclassificação do crime para lesão corporal e a revogação da prisão preventiva, mas esses pedidos não foram aceitos, pois as provas indicam que o réu agiu com intenção de matar e as qualificadoras do crime não são manifestamente improcedentes. Assim, a decisão de levar o caso ao Tribunal do Júri foi mantida, onde será analisado o mérito da acusação.... ()

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Doc. ADM Direito 301.6919.1826.5974

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA. ARTS. 147, 331 E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE INTEGRALMENTE A CONDUTA PELA QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. ADEQUAÇÃO TÍPICA SEM MODIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO FÁTICA. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO VIOLADO. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICOS E CONVERGENTES. AGENTES PÚBLICOS QUE LOCALIZARAM O ACUSADO LOGO APÓS A AMEAÇA EM POSSE DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO UTILIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA POR ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. OPOSIÇÃO ATIVA MEDIANTE EMPURRÕES E TENTATIVA DE AGRESSÃO FÍSICA. VIOLÊNCIA ELEMENTAR DO TIPO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL QUE NÃO AFASTA O DELITO. 4. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO ENTRE DESACATO E RESISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E COM O MESMO DESÍGNIO DE OBSTAR A EXECUÇÃO DO ATO DE PRISÃO. NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO. PENA DEFINITIVA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR que condenou o réu pelos crimes de ameaça, desacato e resistência, com pena substituída por prestação pecuniária. O acusado foi denunciado por ameaçar a vítima com simulacro de arma de fogo, desobedecer a ordem legal e resistir à prisão mediante violência física e ofensas verbais. A defesa requereu nulidade da sentença, absolvição dos crimes de ameaça e resistência, e aplicação do princípio da consunção entre desacato e resistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão de suposta mutatio libelli na condenação pelo crime de desacato, bem como se devem ser absolvidos os pedidos referentes aos crimes de ameaça e resistência, ou, subsidiariamente, se deve ser aplicada a consunção entre os crimes de desacato e resistência, com consequente modificação da pena definitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denúncia descreveu integralmente a conduta que fundamentou a condenação pelo crime de desacato, configurando emendatio libelli, sem violar o princípio da correlação ou cercear o direito de defesa.4. Os depoimentos harmônicos e convergentes dos policiais militares, aliados à apreensão do simulacro de arma de fogo em posse do acusado, comprovam a materialidade e autoria do crime de ameaça.5. A resistência ativa do acusado, com empurrões e tentativa de agressão física contra os policiais, configura violência suficiente para a tipicidade do crime de resistência, independentemente da ocorrência de lesão corporal.6. Os crimes de desacato e resistência foram praticados no mesmo contexto fático e com o mesmo desígnio de impedir a prisão, justificando a aplicação do princípio da consunção e a absorção do desacato pelo crime de resistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal parcialmente provida para reconhecer a consunção entre os delitos de desacato e resistência, modificar a pena definitiva para 03 (três) meses de detenção, manter o regime inicial aberto e a substituição por pena restritiva de direitos.Tese de julgamento: É possível a aplicação do princípio da consunção para absorver o crime de desacato pelo crime de resistência quando ambos forem praticados no mesmo contexto fático e com o mesmo desígnio de obstar a execução do ato de prisão._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput, 329, caput, e CP, art. 331, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001129-26.2024.8.16.0051, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026; STJ, HC Acórdão/STJ (2016/0310452-0), Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por ameaça, desacato e resistência contra policiais. Entendeu que a denúncia descreveu bem os fatos, então não houve erro na condenação por desacato, mas decidiu que esse crime foi absorvido pelo de resistência, porque aconteceram juntos e com o mesmo objetivo de impedir a prisão. Mantiveram a condenação por ameaça e resistência, pois as provas mostraram que o acusado ameaçou a vítima com um objeto parecido com arma e resistiu com violência à prisão. Por isso, a pena foi reduzida para três meses de detenção, com início em regime aberto, e substituída por uma pena alternativa, como pagamento de um salário-mínimo.... ()

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Doc. ADM Direito 399.5396.2562.0591

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. CURSO PROFISSIONALIZANTE. TRANSFERÊNCIA DAS ATIVIDADES PARA OUTRA LOCALIDADE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DA FORMAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR MINORADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora narrou que celebrou contrato com a requerida para a realização de cursos profissionalizantes, tendo efetuado o pagamento de R$ 1.680,00, e que, posteriormente, a requerida transferiu a oferta dos cursos para outra cidade sem prévia comunicação, impossibilitando sua continuidade. Afirmou que concluiu parte dos cursos, porém não recebeu os respectivos certificados, tampouco conseguiu finalizar os demais módulos contratados. Diante de tais fatos, requereu a condenação da requerida à entrega dos certificados dos cursos concluídos, à restituição integral da quantia desembolsada e ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a requerida Moveedu Inovação e Educação Ltda. à restituição da quantia de R$ 560,00, correspondente ao valor proporcional dos cursos não concluídos, bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 132.1/134.1);I.3. A requerida Moveedu Inovação e Educação Ltda. pugnou pela reforma da sentença sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, eis que atua apenas como franqueadora. No mérito, afirmou que houve cumprimento parcial do contrato, de modo que a restituição deve observar abatimento proporcional, bem como que não se configura dano moral, por se tratar de inadimplemento contratual. Subsidiariamente, pleiteou pela redução do valor da indenização (mov. 155.1). II. Questões em discussão: II.1. Legitimidade passiva da franqueadora;II.2. Falha na prestação do serviço apta a ensejar a restituição de valores;II.3. Ocorrência de dano moral indenizável;II.4. Valor do dano moral.III. Razões de decidir: III.1. Acerca da legitimidade passiva, extrai-se da sentença: «Ainda que a Moveedu se apresente como mera franqueadora, é notório que a marca Prepara Cursos constitui ativo comercial utilizado como instrumento de promoção, publicidade e captação de clientes, de modo que não se pode afastar sua responsabilidade perante o consumidor. Com efeito, a legitimidade das partes constitui condição da ação e decorre da pertinência subjetiva entre o pedido e a parte demandada. No âmbito das relações de consumo, a jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que a franqueadora pode ser solidariamente responsabilizada pelos danos causados ao consumidor pela franqueada. (...) Ademais, extraindo-se dos CDC, art. 14 e CDC art. 18, todos os que participam da introdução de produtos ou serviços no mercado — inclusive aqueles que organizam e estruturam a rede de franqueados — podem ser responsabilizados solidariamente por eventuais defeitos ou falhas.» III.2. Quanto à restituição de valores, estabeleceu a sentença: «Como já ponderado, a documentação acostada aos autos comprova que a autora concluiu apenas quatro módulos (conforme certificados de seqs. 57.6 e 57.7), ficando pendentes os dois restantes (Liderança e Recursos Humanos). A ré, embora intimada, não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha viabilizado a continuidade dos estudos ou fornecido alternativas concretas e eficazes para a conclusão do contrato, ônus que lhe incumbia em razão da inversão probatória (CDC, art. 6º, VIII). Nessas circunstâncias, não se revela proporcional a restituição integral, já que parte significativa do conteúdo contratado foi efetivamente prestado. De outro lado, também não procede a limitação sugerida pela ré (20%), por destoar da realidade fática do contrato. O critério mais equilibrado é o objetivo e matemático proposto pela própria autora em sua manifestação subsidiária. (...) Assim, diante da falha parcial na prestação do serviço, é devida a restituição de R$ 560,00.»III.3. Em relação a caracterização do dano moral, reitera-se que: «A falha verificada não se restringe a uma mera dificuldade pontual ou a pequenos transtornos comuns à vida em sociedade. Trata-se de violação da boa-fé objetiva (art. 4º, III, e CDC, art. 51, IV), pois a ré, além de não cumprir integralmente o serviço contratado, não ofereceu alternativas viáveis ou eficazes que assegurassem a conclusão dos estudos da autora, deixando-a desamparada e sem solução concreta. O ensino profissionalizante representa, para o consumidor, um investimento em sua formação e em sua inserção no mercado de trabalho, razão pela qual a interrupção injustificada dos cursos, somada à ausência de respostas adequadas por parte da fornecedora, extrapola a esfera do mero aborrecimento. Configura, sim, lesão à esfera extrapatrimonial, pois gera frustração legítima de expectativas e sensação de desrespeito, atingindo a confiança que deve pautar as relações de consumo.»III.4. Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$8.000,00 para R$5.000,00Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000305 71.2025.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 711.6652.5485.1883

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À TARIFA DE CADASTRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação revisional de contrato bancário garantido por alienação fiduciária ajuizada pela autora em face de instituição financeira, visando ao reconhecimento da abusividade dos encargos contratuais, da capitalização de juros e à restituição de valores.2. O Juízo da 5ª Vara Cível julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade da justiça.3. A recorrente interpôs apelação sustentando a abusividade da taxa de juros remuneratórios por superar uma vez e meia a taxa média de mercado, requerendo o reconhecimento da abusividade dos encargos contratuais e a restituição em dobro dos valores alegadamente pagos de forma indevida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser parcialmente conhecido diante da ausência de impugnação específica acerca da tarifa de cadastro; e (ii) saber se os juros remuneratórios pactuados no contrato apresentam abusividade apta a justificar a revisão contratual e a restituição de valoresIII. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso não comporta conhecimento quanto à controvérsia relativa à tarifa de cadastro, por ausência de impugnação específica da sentença, não tendo a matéria sido adequadamente devolvida ao Tribunal. 6. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), conforme entendimento consolidado na Súmula 596/STF. 7. A revisão judicial dos juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando caracterizada relação de consumo e demonstrada, de forma cabal, abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do CDC, art. 51, § 1º. 8. Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui o principal parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios. 9. No caso concreto, o contrato previu juros de 2,65% ao mês e 36,87% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, no período da contratação, era de 1,86% ao mês e 24,81% ao ano. 10. A discrepância verificada entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não alcança patamar suficiente para caracterizar abusividade, uma vez que os juros pactuados não superam o dobro da média praticada no mercado.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade, aferida à luz das peculiaridades do caso e da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não se justificando a intervenção judicial quando a taxa contratada não excede patamar significativamente superior ao praticado no mercado._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 11. Decreto 22.626/1933. Súmula 596/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.06.2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, recurso repetitivo. Súmula 596/STF. TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0115397-18.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 01.06.2026. TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000153-87.2023.8.16.0169, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 768.3878.5443.2519

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 696.2172.1694.3736

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 465.3370.4513.3305

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ZELADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PERÍODOS DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. art. 150, §6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2011. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS QUE INCIDE SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR.  VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 914.3533.0199.1931

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA «PACOTE DE SERVIÇOS». AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ANUÊNCIA DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 172.0328.8642.7773

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE DECLAROU ABUSIVAS TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO GENÉRICO DE ILEGALIDADE DE TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ENCARGOS IMPUGNADOS E DE PEDIDO ESPECÍFICO RELATIVO ÀS RUBRICAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar abusivas as cobranças de tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro, registro de contrato e seguro prestamista, condenando o banco à restituição dos valores correspondentes, a serem apurados em liquidação de sentença.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer a abusividade de encargos não individualizados na petição inicial dos embargos à execução; e (ii) subsidiariamente, se houve efetiva cobrança das tarifas e do seguro prestamista cuja restituição foi determinada.III. Razões de decidirO princípio da congruência, consagrado nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impõe ao julgador o dever de decidir a controvérsia nos limites em que proposta, sendo vedado conceder providência fundada em pedido não formulado ou apreciar objeto diverso daquele submetido ao contraditório.A alegação genérica de ilegalidade de «taxas e tarifas» não supre a necessidade de delimitação mínima da pretensão, nem autoriza o reconhecimento de abusividade de encargos específicos não indicados pela parte autora.A declaração de abusividade da tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro, registro de contrato e seguro prestamista, sem pedido específico ou fundamentação correspondente na petição inicial, configura julgamento extra petita.Ainda que superado o vício processual, os documentos contratuais demonstram a inexistência de cobrança das rubricas reconhecidas como abusivas, constando valores zerados para tarifas, registro e seguro.A repetição do indébito pressupõe a comprovação de pagamento indevido, requisito não verificado quando inexistente a cobrança dos encargos questionados.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita e declarar a nulidade parcial da sentença no capítulo que declarou abusivas as cobranças de tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro, registro de contrato e seguro prestamista, bem como condenou a instituição financeira à restituição dos respectivos valores, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 487, I.... ()

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