Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 210.7565.9012.4400

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Ausência de enfrentamento de todos os argumentos trazidos pela parte. Prescindibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Não está o julgador obrigado a rebater todos os fundamentos trazidos pela parte em defesa da tese que apresenta, sendo suficiente que enfrente a demanda veiculada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.6300.9809.4834

2 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Descaracterização da mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incabível a pretensão de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Súmula 382/STJ. Capitalização dos juros. Juros compostos. Comissão de permanência. Súmula 472/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF