1 - STJ Agravo regimental na petição. Recurso especial retido. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3ºpretensão ao regular processamento. Exibição incidental de contrato de prestação de serviço de telefonia com cláusula de participação financeira. Não pagamento do custo do serviço. Súmula 389/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte tem autorizado o destrancamento do recurso especial, afastando a regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, somente em casos excepcionais, quando demonstrados a plausibilidade do direito invocado e o periculum in mora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Necessidade de requerimento. Agravo não provido.

«1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote