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Doc. ADM Direito 184.5243.6006.4600

1 - STJ Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Processo penal. Interrogatório. Tempus regit actum. Dosimetria. Consequências do crime. Movimentação ilegal de quatro milhões de dólares. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - Em observância ao princípio tempus regit actum, os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior à reforma introduzida pelo referido diploma legal são considerados válidos, não sendo necessária a sua repetição, conforme preceitua a parte final do CPP, art. 2º. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.5243.6006.4500

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial decidido monocraticamente. Possibilidade. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Dosimetria. Violação ao CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - A teor do disposto no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso especial se as suas razões forem contrárias à jurisprudência dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. Incidência da Súmula 568/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.5243.6006.4700

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Crimes meio e fim. Consunção. Possibilidade. Alteração das premissas do acórdão a quo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O fato de os delitos de evasão de divisas e de gestão fraudulenta protegerem bem jurídicos diversos, ou a circunstância de o crime-meio ser apenado de forma mais gravosa do que o crime-fim, não dão ensejo ao pretendido afastamento do princípio da consunção. ... ()

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