I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, além de 583 dias-multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam as seguintes definições: 2.1) se o réu deve ser absolvido, considerando a alegação de ilicitude das provas obtidas mediante atuação da Guarda Municipal; 2.2) se afigura-se possível o afastamento da negativação do vetor circunstâncias específicas do crime, embasada na quantidade e natureza do entorpecente apreendido; 2.3) se o réu tem direito à benesse da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; 2.4) se é cabível o abrandamento do regime prisional inicial; e 2.5) se é viável a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir3. A abordagem realizada pela Guarda Municipal mostra-se válida, pois ocorreu em situação de flagrante delito em crime permanente, conforme previsto no CPP, art. 302, I.4. A exasperação da pena-base pelas circunstâncias específicas do crime deve ser afastada, porquanto a quantidade de drogas apreendidas (19g de cocaína e 5g de crack) não se considera relevante.5. O acusado não preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, uma vez que ostenta maus antecedentes.6. O regime prisional inicial deve ser mantido na modalidade semiaberta, em virtude do quantum de pena aplicada, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP. 7. O réu não faz jus à substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos, ante o não cumprimento dos requisitos exigidos pelo CP, art. 44, I. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º, 42; CP, art. 33, §2º, ‘b’, 44, I, 65, III, ‘d’; CPP, arts. 301, 302, I, 386, II, V, VII, 392, II, 593, I, e 600; CF, art. 144, §8º, Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1471280, AgR, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, j. 6.3.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15.10.2024;STJ, AgRg no AREsp. 1.931.587, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.3.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 7.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.9.2023.... ()
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