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Doc. ADM Direito 813.7041.0141.9329

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, além de 583 dias-multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam as seguintes definições: 2.1) se o réu deve ser absolvido, considerando a alegação de ilicitude das provas obtidas mediante atuação da Guarda Municipal; 2.2) se afigura-se possível o afastamento da negativação do vetor circunstâncias específicas do crime, embasada na quantidade e natureza do entorpecente apreendido; 2.3) se o réu tem direito à benesse da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; 2.4) se é cabível o abrandamento do regime prisional inicial; e 2.5) se é viável a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir3. A abordagem realizada pela Guarda Municipal mostra-se válida, pois ocorreu em situação de flagrante delito em crime permanente, conforme previsto no CPP, art. 302, I.4. A exasperação da pena-base pelas circunstâncias específicas do crime deve ser afastada, porquanto a quantidade de drogas apreendidas (19g de cocaína e 5g de crack) não se considera relevante.5. O acusado não preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, uma vez que ostenta maus antecedentes.6. O regime prisional inicial deve ser mantido na modalidade semiaberta, em virtude do quantum de pena aplicada, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP. 7. O réu não faz jus à substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos, ante o não cumprimento dos requisitos exigidos pelo CP, art. 44, I. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º, 42; CP, art. 33, §2º, ‘b’, 44, I, 65, III, ‘d’; CPP, arts. 301, 302, I, 386, II, V, VII, 392, II, 593, I, e 600; CF, art. 144, §8º, Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1471280, AgR, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, j. 6.3.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15.10.2024;STJ, AgRg no AREsp. 1.931.587, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.3.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 7.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.9.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 838.0070.3391.4000

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A SUA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISC

USSÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. MERA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 685.0100.5346.9032

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DE PARANAGUÁ. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O ente municipal interpôs recurso inominado em face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá, que o condenou ao pagamento de diferenças salariais advindas do atraso na implementação dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023.2. A insurgência recursal aduz ser de competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal a edição de norma sobre orçamento e reajustes salariais de seus servidores, em razão da sua autonomia para gerir a própria capacidade financeira, requerendo, assim, a modificação da decisão monocrática. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia cinge em averiguar a legitimidade de o Poder Judiciário determinar o pagamento de reajustes salariais à luz da autonomia e conjuntura fiscal do município. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Em que pese seja vedada a vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 19/02/2014, p. 28/03/2014; grifos acrescidos), no caso em exame nota-se a existência de diplomas legais municipais prevendo critérios claros e objetivos de reajuste, o que afasta a imposição externa que interfira na discricionariedade administrativa do município de Paranaguá.5. As Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023 concedem reajuste no salário base aos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro dos anos respectivos. 6. Outrossim, a alegação genérica de incapacidade financeira do ente público, desprovida de elementos concretos e comprobatórios, não se presta a afastar a obrigação imposta, especialmente diante do ônus que lhe compete quanto à demonstração de sua real situação fiscal, conforme preceitua o CPC, art. 373, II. 7. Reajustes aplicados de acordo com as porcentagens previstas no arcabouço normativo e com base na tabela de vencimentos, de acordo com as peculiaridades das modalidades de jornada de trabalho. Mero reconhecimento de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A existência de leis municipais que instituem reajustes salariais com efeitos financeiros definidos impede o ente público de alegar, sem comprovação efetiva, incapacidade financeira para justificar a mora na implementação dos aumentos, não havendo ofensa à autonomia municipal quando o Poder Judiciário reconhece o direito ao pagamento das diferenças salariais advindas do texto legal.»Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/1995, arts. 46 e 55;Lei 13.105/2015, art. 373, II;Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006174-68.2024.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN -  J. 23.09.2025;TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002229-73.2024.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 06.04.2025;... ()

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Doc. ADM Direito 198.3476.8107.4073

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 519.2088.3293.8415

5 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Obrigação de transferir propriedade de imóvel e indenização por danos morais. Justiça Gratuita concedida em primeiro grau. Ausência de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I. Caso em exame.1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual o espólio de Severino Alves da Silva requereu a outorga da escritura pública de bem imóvel e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do inadimplemento contratual, que se prolongou por mais de duas décadas.II. Questão em discussão.2. A questão discute se a sentença que condicionou a outorga da escritura pública à prévia quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel e que indeferiu o pedido de indenização por danos morais deve ser mantida.III. Razões de decidir.3. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido, pois não demonstrado o abalo moral além de meros aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual.4. A obrigação de outorga da escritura foi condicionada à prévia quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel, conforme estipulação contratual e legislação vigente.5. O «de cujus» foi imitido na posse do imóvel e assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, o que justifica a manutenção da sentença.IV. Dispositivo e tese.6. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A ausência de outorga de escritura pública de compra e venda é mero inadimplemento contratual e não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração efetiva do abalo extrapatrimonial para a responsabilização civil dos réus._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, arts. 487, I, e 497; CTN, art. 34.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação de Adjudicação Compulsória e Indenização por Danos Morais, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 24.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Espólio de Severino Alves da Silva para receber indenização por danos morais foi negado, pois não ficou provado que houve um sofrimento significativo pelo falecido além de aborrecimentos normais por causa do atraso na transferência do imóvel. A decisão também manteve a obrigação do autor de pagar os impostos do imóvel antes que a escritura fosse transferida, já que ele estava na posse do bem e tinha concordado com isso no contrato. Assim, o recurso foi parcialmente aceito, mas a sentença original foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 716.0223.0585.6837

6 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PARESTESIA PERMANENTE APÓS EXODONTIA DE TERCEIROS MOLARES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. CDC, art. 14, CAPUT. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. TERMO DE CONSENTIMENTO GENÉRICO E PADRONIZADO, COM CAMPOS ESSENCIAIS EM BRANCO E LINGUAGEM TÉCNICA INACESSÍVEL AO CONSUMIDOR LEIGO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ESPECÍFICO SOBRE O RISCO DE SEQUELA PERMANENTE. DISTINÇÃO ENTRE PARESTESIA TRANSITÓRIA E DEFINITIVA NÃO INFORMADA À PACIENTE. PERSISTÊNCIA DOS SINTOMAS POR MAIS DE SEIS ANOS. IRREVERSIBILIDADE CONSTATADA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE QUE CONSTITUI DEFEITO AUTÔNOMO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE ERRO TÉCNICO NA EXECUÇÃO DO ATO CIRÚRGICO. NEXO CAUSAL COMPROVADO PELA PROVA PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO, PORQUANTO A SEQUELA IRREVERSÍVEL ATINGE A INTEGRIDADE FÍSICA E A ESFERA ÍNTIMA DA PESSOA HUMANA, COMPROMETENDO FUNÇÕES ELEMENTARES DO COTIDIANO COMO ALIMENTAÇÃO, FALA E INTERAÇÕES SOCIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL À GRAVIDADE E IRREVERSIBILIDADE DA LESÃO, À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral decorrente de parestesia permanente após extração dos dentes do siso em clínica odontológica. A autora relata que, após o procedimento, perdeu a sensibilidade em parte da boca e da língua, não tendo sido previamente informada sobre os riscos de sequela definitiva, além de ter recebido assistência insuficiente no pós-operatório. A decisão recorrida reconheceu o dano e o nexo causal, mas afastou a responsabilidade da clínica por ausência de culpa e por considerar válido o termo de consentimento assinado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há falha na prestação de serviços odontológicos e responsabilidade civil da clínica por dano moral decorrente de parestesia permanente causada após extração dos dentes do siso, em razão da insuficiência de informação sobre os riscos do procedimento e da assistência pós-operatória inadequada.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva da clínica odontológica pela prestação do serviço.4. O laudo pericial comprovou o nexo causal entre o procedimento cirúrgico e a parestesia permanente, sem erro técnico na execução, mas constatou ausência de informação adequada sobre os riscos do procedimento.5. O termo de consentimento apresentado é genérico, incompleto e redigido em linguagem técnica inacessível, não informando claramente o risco de sequela permanente, configurando falha no dever de informação.6. A clínica prestou assistência pós-operatória negligente, minimizando o dano e retardando o tratamento, o que agravou a responsabilidade civil.7. A sequela permanente causou dano moral, afetando a integridade física e a qualidade de vida da paciente, justificando a fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica das partes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para julgar procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, com incidência da taxa Selic a contar da citação, dedução do IPCA até a data do acórdão, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 268.0844.8046.8546

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA DIÁFISE DO FÊMUR DIREITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação acidentária ajuizada por segurado que sofreu acidente de trajeto em 30/09/2016, do qual resultou fratura da diáfise do fêmur direito, com pedido de concessão de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com fundamento no laudo pericial, que concluiu pela ausência de incapacidade, redução da capacidade laborativa ou necessidade de maior esforço para o exercício da atividade habitual.1.3. O autor interpôs recurso de apelação cível, no qual alegou cerceamento de defesa pela ausência de resposta específica do perito à impugnação apresentada e defendeu que as sequelas decorrentes da fratura acarretam redução da capacidade ou necessidade de maior esforço para o exercício da atividade de coletor de lixo domiciliar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se: a) se houve cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos periciais específicos sobre a impugnação apresentada pelo autor; b) se as lesões decorrentes do acidente de trajeto resultaram em sequela que reduza a capacidade ou imponha maior esforço para o exercício da atividade habitual; c) se estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial e os esclarecimentos complementares apresentam fundamentação técnica suficiente para o julgamento da controvérsia, sem omissões, contradições, inconsistências ou indícios de erro que justifiquem a renovação ou a complementação da prova.3.2. O autor foi intimado para manifestar-se sobre o laudo, apresentou impugnação sem formular quesitos complementares e não suscitou a nulidade da perícia após a apresentação dos esclarecimentos solicitados pelo Juízo.3.3. A discordância da parte com a conclusão desfavorável do laudo pericial não constitui, por si só, fundamento para a realização de nova perícia ou para a complementação da prova técnica.3.4. O auxílio-acidente exige a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e a existência de sequela que reduza, ainda que minimamente, a capacidade para o trabalho habitualmente exercido ou imponha maior esforço para o desempenho da mesma atividade.3.5. A mera existência de alteração anatômica ou funcional não autoriza a concessão do benefício quando não houver repercussão sobre a capacidade para o exercício da atividade habitual.3.6. A qualidade de segurado e o nexo causal entre a fratura do fêmur direito e o acidente de trajeto foram comprovados.3.7. O laudo pericial concluiu que o autor apresenta boa mobilidade, alinhamento adequado, musculatura simétrica e ausência de complicações pós-operatórias, perda de força, dificuldade de marcha, limitação de movimentos ou comprometimento funcional.3.8. A perícia afastou expressamente a existência de incapacidade, redução permanente da capacidade laborativa ou necessidade de maior esforço para o exercício da atividade habitual de coletor de lixo domiciliar.3.9. O autor não apresentou documentação médica contemporânea ou outro elemento técnico capaz de infirmar as conclusões da perícia judicial.3.10. A capacidade laboral também é corroborada pelo exercício de outras atividades profissionais após a cessação do benefício por incapacidade temporária, inclusive funções de natureza braçal.3.11. A ausência de sequela com repercussão efetiva sobre a capacidade para o trabalho habitual impede a concessão do auxílio-acidente.3.12. Mantida a sentença, não há modificação dos ônus sucumbenciais nem majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, diante da isenção prevista na legislação acidentária.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.4.2 Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial e os esclarecimentos complementares são suficientes, coerentes e fundamentados, e a parte não demonstra omissão, contradição ou erro técnico que justifique a renovação ou a complementação da prova. 2. A concessão do auxílio-acidente exige sequela decorrente de acidente que reduza, ainda que minimamente, a capacidade para o trabalho habitualmente exercido ou imponha maior esforço para o desempenho da mesma atividade, não sendo suficiente a existência de alteração anatômica ou funcional sem repercussão laboral.»Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 85, § 11, 370, parágrafo único, 373, I, e 443, II;Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 86 e 129, parágrafo único;Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 26.02.2024, DJe 01.03.2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJSP, 3ª Seção, j. 25.08.2010, DJe 08.09.2010, Tema Repetitivo 416;AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.04.2023, DJe 28.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 467.7351.9620.2895

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CONTRATO QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA PARCELA COMPROVADA. DEMORA NA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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