1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INCOMPETÊNCIA DA JUST
IÇA ESTADUAL. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE APRECIADAS E REJEITADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS.2. INDENIZAÇÃO MATERIAL POR FALHA NA APLICAÇÃO NO LANÇAMENTO DOS FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO DEFINIDA DE ACORDO COM AS REGRAS DE ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA PREVISTAS NO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.300 DO STJ. PERÍCIA CONTÁBIL CONFECCIONADA NA ORIGEM QUE DEMONSTROU CABALMENTE O DÉFICIT NO REPASSE DE VALORES À CORRENTISTA. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PLEITEADA OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE JUNTO AO RPPS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - ÓBITO DO EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DECISÃO CONFIR
MANDO A SENTENÇA - (1) - FAZPREV E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR - INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR - FAZPREV E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR - ALEGADA OMISSÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTRADIÇÃO NA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PERTINÊNCIA - VÍCIOS CONFIGURADOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS REQUERENTES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIDOS, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS - TOTALIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA APENAS AS PARTES REQUERENTES, ORA EMBARGADAS QUE RESTARAM VENCIDAS - DECISUM REFORMADO, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DE CONDENAÇÃO AS PARTES REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1 E 2) CONHECIDOS E NO MÉRITO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (2) - ANÚZIA REGINA DA SILVA REIS E CLAUDIA HELENA DA SILVA REIS - OMISSÃO REFERENTE À SUPOSTA OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 489, § 2º DIANTE DA COLISÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DEVER DE INFORMAÇÃO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DA TESE QUE JÁ HAVIA SIDO RECHAÇADA EM PRIMEIRO GRAU - DEVER DO SEGURADO DE INFORMAR-SE ACERCA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO LHE SENDO PERMITIDO ALEGAR O DESCONHECIMENTO DO ATO NORMATIVO PARA SE FURTAR DE SUA INCIDÊNCIA - CLAREZA DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À AUSÊNCIA DO CONFLITO DE NORMAS - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR - DECISÃO RECORRIDA INALTERADA - ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1 E 2) FAZPREV E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR - CONHECIDOS E NO MÉRITO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (3) - ANÚZIA REGINA DA SILVA REIS E CLAUDIA HELENA DA SILVA REIS - CONHECIDO E NO MÉRITO REJEITADOS.... ()
3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Responsabilidade solidária em débito trabalhista e efeitos da recuperação judicial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para supri omissão e reconhecer a ausência de interesse de agir da autora, com extinção do processo sem resolução do mérito; apelação da ré Artecola Química S/A provida; apelação da ré Gatron Inovação em Compósitos S/A, exame prejudicado; recurso adesivo da autora, exame prejudicado.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da ré Artecola Química S/A, deu provimento parcial à apelação da ré Gatron Inovação em Compósitos S/A e negou provimento ao recurso adesivo da autora, em ação que discutia a responsabilidade solidária em débito trabalhista e os efeitos da recuperação judicial das empresas envolvidas. A autora buscava o ressarcimento de 25% do valor pago em condenação trabalhista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento de crédito trabalhista, em razão de condenação solidária, deve ser exigida de todas as rés ou apenas daquelas que têm relação direta com a origem do débito, considerando os efeitos da recuperação judicial das empresas envolvidas.III. Razões de decidir3. Reconhecida a ausência de interesse de agir da autora, pois o crédito já estava sujeito ao plano de recuperação judicial.4. A constituição do crédito é determinada pela data do fato gerador, independentemente da troca de titularidade do direito.5. A Lei de Recuperação Judicial permite a habilitação de crédito sem a necessidade de ação declaratória autônoma.6. Extinção do processo sem resolução do mérito, com inversão do ônus de sucumbência em favor das rés.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, reconhecendo a ausência de interesse de agir da autora e extinguindo o processo sem resolução do mérito, declarando prejudicado o julgamento da apelação interposta pela ré Gatron e do recurso adesivo interposto pela autora Marcopolo.Tese de julgamento: A ausência de interesse de agir da autora em ação de regresso por crédito trabalhista é reconhecida quando o crédito já se encontra sujeito a plano de recuperação judicial, independentemente da titularidade do direito de crédito ter sido alterada por sub-rogação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 285; Lei 11.101/2005, arts. 49, §§ 3º e 4º; CPC/2015, arts. 275, 283 e 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0089997-36.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; STJ, Tema 1.051, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.09.2018.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, além de multa, em razão do transporte de 795 g (setecentos e noventa e cinco gramas) de cocaína em veículo particular. A defesa pugna pela absolvição, sob o argumento de ausência de dolo e insuficiência probatória. II, Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste dúvida razoável quanto à autoria e ao dolo na conduta imputada ao apelante, apta a ensejar a absolvição com fundamento no CPP, art. 386. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais e laudos periciais. 4. A versão defensiva de desconhecimento da droga mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório, especialmente diante da quantidade expressiva de entorpecente apreendido e de sua localização em local de fácil visualização no interior do veículo conduzido pelo recorrente. 5. As circunstâncias do flagrante e as inconsistências nas declarações do acusado evidenciam a presença do dolo, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0070758-04.2024.8.16.0014, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; STF, RE 1447289 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 02.10.2023.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PROPORCIONAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO PELA CLIENTE. DIREITO POTESTATIVO. EXIGÊNCIA INTEGRAL DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO RESTRITA AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VALORES ARBITRADOS MANTIDOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ALTERADA PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contratos de prestação de serviços advocatícios, declarando rescindidos os ajustes firmados entre as partes, arbitrando honorários contratuais proporcionais nos valores de R$ 8.000,00 e R$ 7.000,00, e distribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 30% à autora e 70% à ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se i) os honorários contratuais arbitrados devem ser majorados; ii) devem incidir correção monetária e juros de mora sobre os valores fixados; iii) a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser alterada; e iv) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve corresponder ao valor da causa ou ao valor da condenação.III. Razões de decidir3. A revogação do mandato judicial constitui direito potestativo do cliente, decorrente da quebra da confiança inerente à relação estabelecida entre advogado e constituinte, não sendo possível impor a continuidade da representação técnica.4. A exigência integral e imediata dos honorários contratados mostra-se incompatível com a boa-fé objetiva e com a vedação ao enriquecimento sem causa quando a atuação profissional foi encerrada antes da conclusão das demandas, devendo a remuneração observar os serviços efetivamente prestados.5. Os valores arbitrados em R$ 8.000,00 e R$ 7.000,00 mostram-se proporcionais à extensão do trabalho desempenhado, considerando os atos praticados nas ações originárias, a fase processual em que ocorreu a revogação do mandato e os parâmetros da Tabela da OAB/PR vigente à época da contratação.6. Sobre o montante global de R$ 15.000,00 devem incidir correção monetária desde a revogação do mandato, ocorrida em 23.04.2024, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, observados os índices definidos no voto.7. A distribuição da sucumbência deve ser mantida, pois a autora obteve êxito substancial em dois dos três pedidos formulados, o que justifica a atribuição de 30% dos ônus à autora e 70% à ré.8. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser alterada, pois, havendo condenação mensurável, o CPC, art. 85, § 2º impõe a adoção do valor da condenação, em preferência ao valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A revogação unilateral do mandato pelo cliente não afasta o dever de remunerar o advogado pelos serviços efetivamente prestados, mas impede a exigência integral dos honorários contratados quando a atuação profissional não se estendeu por toda a demanda, devendo o arbitramento observar a proporcionalidade, a extensão do trabalho realizado, a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa.________________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 22; art. 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB; arts. 85, §§ 2º e 11, 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; CPC, art. 487, I; Decreto 1.544/1995; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.05.2026; TJPR, AC 0014143-04.2022.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 11.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.04.2021.... ()