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Doc. ADM Direito 228.1252.5477.3395

1 - STJ Direito privado. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conversão cambial demurrage juros e correção monetária. Fixação do câmbio na data do inadimplemento e inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação aos arts. 1.022, I e II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, por interpretar de forma lógico-sistemática o título para fixar o câmbio na data do inadimplemento e por afastar ofensa à coisa julgada (CPC, art. 508), com apoio em precedentes; embargos de declaração sanaram contradição e majoraram honorários de 10% para 12%.... ()

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