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Doc. ADM Direito 236.8940.7154.0362

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ não refutada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

1. "em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia". (agint no AREsp Acórdão/STJ, rel. Min.... ()

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Doc. ADM Direito 139.7570.4797.6351

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... ()

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