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Doc. ADM Direito 670.1430.4854.6426

1 - TJPR EMENTADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, «A», DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE SENTENÇA QUE, EM DEMANDA BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO MORAL E DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA JÁ AFASTADA EM DECISÃO DE SANEAMENTO, CONFIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FORRO NOS BEIRAIS. FALHA DE PROJETO. ELEMENTO ESSENCIAL À SEGURANÇA E À HABITABILIDADE DO IMÓVEL. PREVENÇÃO DE DESTELHAMENTOS, INFILTRAÇÕES E ENTRADA DE ANIMAIS. CONCLUSÕES PERICIAIS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DO CUSTO DE INSTALAÇÃO DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE, EMBORA NÃO COMPROMETAM A SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO, FRUSTRAM A PLENA FRUIÇÃO DO BEM DESTINADO À MORADIA E EXPÕEM OS MORADORES A RISCO À SAÚDE E À SEGURANÇA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, art. 85, § 2º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de indenização por danos materiais e compensação por danos morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial, condenando a ré ao pagamento de R$ 9.571,78 por danos materiais e indeferindo o pedido de compensação por danos morais, com distribuição recíproca das custas processuais e honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da ré ao ressarcimento das despesas com instalação de forro nos beirais do imóvel e ao pagamento de compensação por danos morais em razão de vícios construtivos.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de forro no beiral caracteriza falha de projeto, sendo essencial à segurança do imóvel e à proteção contra destelhamentos e infiltrações.Os vícios construtivos, embora não afetem a solidez da edificação, frustram a plena fruição do imóvel, configurando danos morais devido ao risco à saúde e segurança dos moradores.A compensação por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, considerando as condições econômicas das partes e a necessidade de reparação proporcional e razoável.Inversão do ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e provida para reconhecer a necessidade de indenização pelas despesas com instalação de forro nos beirais e a compensação por danos morais. Inversão do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A ausência de forro nos beirais de um imóvel, embora não prevista no projeto, caracteriza vício construtivo que pode gerar direito à indenização por danos materiais e compensação pelos morais, considerando os riscos à saúde e segurança dos moradores associados a essa falha._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e 86, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Quarta Turma, j. 16.11.2018; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Belchior Soares Da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 11.11.2025; TJPR, 0002096-56.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 04.04.2025.Resumo acessível: O tribunal determinou que a construtora deve pagar o custo da instalação do forro nos beirais, pois sua ausência prejudica a segurança e a saúde dos moradores. Também impôs à empresa a obrigação de compensar a autora em R$ 5.000,00 por danos morais, devido aos transtornos relevantes causados pelos defeitos na construção.... ()

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Doc. ADM Direito 727.0524.7122.0882

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE. IMPUGNAÇÃO PELO HERDEIRO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. MÉRITO. DESPESAS DE IPTU LANÇADAS COMO ENCARGO DO ESPÓLIO. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA ÚNICA, QUE AGRUPA BENS DO ESPÓLIO E DE PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TERCEIROS (MUNICÍPIO E LOCATÁRIOS). FUNDAMENTO EM PRECLUSÃO DE MATÉRIA RELATIVA À PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO NECESSÁRIA. PRETENSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INVENTARIANTE OU GESTÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À PROVA E BUSCA DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, indeferiu pedidos de expedição de ofícios a terceiros (Município e empresas locatárias) sob o fundamento de que a matéria relativa à pessoa jurídica (Hotel Corujão Ltda.) estaria preclusa, conforme acórdãos anteriores.2. A herdeira agravante sustenta que a inventariante lançou como despesas do espólio pagamentos de IPTU de uma inscrição imobiliária (L100) que engloba tanto bens da herança quanto da empresa, alegando possuir indícios de que tais tributos foram pagos por terceiros locatários, e não pelo espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A controvérsia consiste em verificar se o indeferimento da produção de prova documental junto a terceiros, para esclarecer a origem do pagamento de tributos lançados nas contas do inventário, configura cerceamento de defesa ou se está obstado pela preclusão de discussões sobre a administração da pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. Os precedentes anteriores desta Corte estabeleceram a impossibilidade de exigir da inventariante a prestação de contas da administração da pessoa jurídica, por se tratar de obrigação personalíssima do sócio administrador.5. Contudo, o pedido de expedição de ofícios ao Município e a empresas locatárias não se confunde com a gestão da pessoa jurídica, mas visa conferir a veracidade das despesas lançadas pela inventariante como sendo do espólio.6. Diante da unificação cadastral imobiliária (L100), é faticamente impossível segregar o IPTU devido pelo espólio sem as informações de terceiros, sendo a prova essencial para a impugnação das contas.7. O direito à prova é corolário do devido processo legal e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). O indeferimento genérico de provas sob o manto de preclusão mal interpretada cerceia o direito da herdeira de fiscalizar a higidez do acervo hereditário.8. Aplicação do princípio da busca da verdade real e da instrumentalidade das formas, ante o evidente prejuízo à parte que se vê impedida de demonstrar que valores do espólio podem ter sido indevidamente declarados.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso conhecido e provido em parte.10. Tese: A preclusão quanto à obrigação da inventariante de prestar contas da gestão de pessoa jurídica não impede o herdeiro de buscar, junto a terceiros e por meios legítimos, provas documentais que visem esclarecer a regularidade de despesas tributárias lançadas como encargos do espólio.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS:- CF/88, art. 5º, LV.- CPC (CPC), arts. 505 e 507.- Precedente STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira.- Precedente TJPR: AC 0000120-25.2019.8.16.0206, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia.RESUMO EM LINGUAGEM SIMPLES:Uma herdeira questionou as contas apresentadas pela inventariante, suspeitando que o dinheiro do espólio (bens deixados pelo falecido) foi usado para pagar impostos (IPTU) que, na verdade, já teriam sido pagos por empresas que alugavam os imóveis. O juiz de primeiro grau proibiu a produção de provas sobre isso, alegando que o assunto já estava encerrado (preclusão). No entanto, o Tribunal decidiu que a herdeira tem o direito de pedir informações à Prefeitura e às empresas locatárias para conferir se as contas estão certas. O Tribunal entendeu que impedir essa verificação seria «cerceamento de defesa», ou seja, tirar o direito da pessoa de provar o que alega, especialmente porque essa conferência não interfere na administração da empresa, mas apenas protege o patrimônio da herança.... ()

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