1 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA. MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONO
RÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo crime do art. 33, caput c/c Lei 11.343/06, art. 40, III.
... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO SANEADORA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO AGRAVABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTERRUPÇÃO ÚNICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contr
a decisão que indeferiu a impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor/Agravado e afastou a prescrição em Ação Monitória, na qual se discute a cobrança de valores referentes a notas de débito vencidas em 2014.2. A ré/Agravante, citada por edital e revel, defendida por curadora especial, sustenta, a nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação, a inadequação da concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor/Agravado e a ocorrência da prescrição da pretensão da cobrança em razão da demora na citação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se a decisão que indeferiu a impugnação à concessão da justiça gratuita e afastou a prescrição da pretensão do autor/Agravado é nula por falta de fundamentação e, se não, se foi correta.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não é agravável a decisão interlocutória que indefere impugnação ao benefício da justiça gratuita, por não se tratar de hipótese prevista no CPC, art. 1.015.5. A decisão que adota fundamentação sucinta para resolver os pontos discutidos não é nula.6. A prescrição quinquenal da pretensão de cobrança do autor/Agravado teve início no dia subsequente ao do protesto do título, ocorrido em 19/10/2015, não podendo ser novamente interrompida com o despacho inicial da ação monitória, ex vi do art. 202, caput, e III, do CC.7. A citação por edital da ré/Agravante se efetivou em 16/04/2024, depois de consumada a prescrição, tendo o autor/Agravado proposto a ação às vésperas de expirar o prazo prescricional, devendo prevalecer o princípio da unicidade da interrupção prescricional.8. A sentença proferida pelo Juízo a quo, posteriormente à decisão interlocutória agravada, foi desconstituída como efeito jurídico indissociável e indispensável do provimento do Agravo de Instrumento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e provido, para declarar a extinção do processo com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança e condenando o autor/Agravado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência à curadora especial da ré/Agravante.10. Tese de julgamento: «A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez»._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, caput, e III, 206, § 5º, I; CPC, art. 240, §§ 1º e 3º, e CPC, art. 1.015, II e V.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, j. 11.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª T. Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 11.10.2022; STJ, 4ª T. EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), j. 20.2.2018; TJPR, 17ª CC, AC 0048822-33.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto FRANCISCO CARLOS JORGE, j. 17.8.2022; TJPR, 12ª CC, AC 0037051-58.2022.8.16.0000/1, Rel. Desª. IVANISE MARIA TRATZ MARTINS, j. 28.9.2022; TJPR, 14ª CC, AC 0059676-35.2012.8.16.0001, Rel. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, j. 12.4.2023; TJ-PR, 17ª CC, AC 0055542-71.2022.8.16.0014, Rel. Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL, j. 12.12.2023.Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que o Agravo de Instrumento interposto pela ré/Agravante foi parcialmente conhecido e provido, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória sobre a nota fiscal em questão, que havia sido protestada em 2015 e a ação só foi ajuizada em 2020, faltando apenas três dias para o prazo de cinco anos se esgotar. O Relator entendeu que a citação da parte Agravante, que ocorreu em 2024, não poderia interromper a prescrição, pois o autor/Agravado não agiu de forma diligente ao propor a ação tão próximo do fim do prazo. Assim, a decisão anterior foi reformada, extinguindo-se o processo com resolução do mérito e condenando o exequente/Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários à defensora dativa da Agravante.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DA MORADORA. VALIDADE DAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EX
AME1.1. O réu foi condenado pela prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e na Lei 10.826/2003, art. 12, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, 01 ano de detenção e 176 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Foi-lhe permitido recorrer em liberdade.1.2. A defesa interpôs apelação criminal, arguindo nulidade das provas por violação de domicílio, com ingresso policial sem justa causa ou consentimento válido da moradora.1.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso policial na residência do réu foi ilegal, por ausência de justa causa ou de consentimento válido da moradora, acarretando nulidade das provas obtidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CF/88, art. 5º, XI, resguarda a inviolabilidade do domicílio, ressalvando ingresso apenas em casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou mediante autorização do morador.3.2. É legítima a busca domiciliar realizada com consentimento expresso do morador, após recebimento de denúncia anônima pelas autoridades, sendo válida a prova obtida.3.3. No caso, os policiais, após denúncia anônima, compareceram à residência e obtiveram da convivente do réu autorização escrita e registrada em vídeo para ingresso no imóvel, conforme consta dos autos.3.4. A alegação de que a moradora teria sido coagida não encontra respaldo probatório, sendo frágeis os relatos posteriores de familiares em confronto com as provas documentais e testemunhais colhidas no flagrante.3.6. O depoimento de policiais, colhido sob contraditório e em harmonia com as demais provas, constitui meio idôneo para fundamentar a condenação, conforme pacífico entendimento do STJ: AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e AgRg no HC Acórdão/STJ.3.7. Restaram demonstradas a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo, impondo-se a manutenção da sentença condenatória.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, XI CPP: arts. 157, 240, 564, IV Lei 11.343/2006 ( Lei 11.343/2006): art. 33, § 4º Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): art. 12Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025. TJPR, HC 0081653-66.2024.8.16.0000 STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/3/2023, DJe 17/3/2023 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20/6/2023, DJe 26/6/2023... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIDRÔMETRO ÚNICO A SERVIÇO DE DUAS ECO
NOMIAS EM IMÓVEL MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL). INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 414). LEGALIDADE RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, CPC). PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE AO CASO. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE VALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO E DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TODAS AS TESES FORAM ENFRENTADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS C
ONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Apelação Criminal, mantendo a decisão que rejeitou a tese de violação de domicílio e a alegação de nulidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão, além de não ter acolhido a argumentação sobre a dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no Acórdão que justifique a alteração da decisão sobre a ilicitude das provas e a dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Acórdão enfrentou a tese de violação de domicílio, rechaçando-a, pois a busca ocorreu em cumprimento de mandado judicial, dispensando o consentimento do morador.4. A regularidade temporal do cumprimento do mandado de busca e apreensão foi analisada, considerando que a diligência ocorreu entre 18h e 21h, conforme a Lei de Abuso de Autoridade.5. Não houve contradição na dosimetria da pena, pois a valoração da culpabilidade se deu em razão da prática de novo delito, e não pela quantidade ou natureza da droga.6. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos jurídicos ou alteração substancial da decisão, mas apenas à integração do julgado em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.7. Inexistem vícios do CPP, art. 619 no Acórdão embargado, que analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia.IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o decisum.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 619 e 620; Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 685.379, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgRg no HC 990.831, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC 992.098, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006178-11.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 29.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000553-62.2024.8.16.0106, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 29.04.2024.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR AFIRMA QUE RESIDIA NO LOCAL NA ÉPOCA DOS FATOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU QUE RESIDIA NO LOCAL AO TEMPO DOS FATOS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. .
I. CASO EM EXAME. ação indenizatória ajuizada em face da concessionária de energia em razão de interrupções no fornecimento ocorridas em outubro de 2021 na região de Maringá/PR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) validade e presunção de veracidade dos relatórios técnicos; (ii) configuração de dano moral; (iii) existência de nexo causal entre interrupções e prejuízo; (iv) ilegitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR. reconhece-se a legitimidade ativa in statu assertionis com amparo na teoria da asserção e no CDC, art. 17. Os relatórios técnicos da concessionária, auditados pela ANEEL, demonstram interrupções relevantes em dias específicos. Contudo, o autor não comprovou residir na unidade consumidora à época dos fatos, ônus probatório mínimo para a demonstração do prejuízo pessoal. Ausente prova do nexo entre as interrupções e dano individualizado, não se verifica obrigação de indenizar por dano moral. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
7 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios em execução fiscal. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que deu provimento ao Apelo do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, anulando a Sentença que extinguiu a Execução Fiscal por falta de interesse de agir e determinando o retorno dos autos à Instância originária, com a alegação de omissão quanto à fixação da verba honorária devida ao Defensor nomeado, uma vez que a Embargante não possui condições de contratar advogado particular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na fixação da verba honorária devida ao Defensor nomeado. III. Razões de decidir 3. Os Embargos não comportam acolhimento, pois o acórdão recorrido não apresenta defeitos conforme o CPC, art. 1.022.4. A fixação de honorários deve ser feita na Instância originária após o regular prosseguimento da Execução Fiscal. 5. A anulação dos honorários em favor da Embargante torna sem sentido a fixação em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios em grau recursal deve aguardar o regular prosseguimento da Execução Fiscal e a prolação de nova Sentença, não sendo possível a sua definição em sede de Embargos de Declaração. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 485, VI; Lei Estadual 18.664/2015; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelo 0005283-68.2018.8.16.0190, Rel. Des. Leonel Cunha, Quinta Câmara Cível, j. 09.10.2025; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pela CWB COMERCIAL ELETRONICO LTDA contra a decisão que atendeu ao pedido do MUNICÍPIO DE MARINGÁ. A Empresa alegou que não foram fixados os honorários do advogado nomeado, mas o Tribunal entendeu que não havia omissão na decisão anterior. A sentença que extinguiu a Execução Fiscal foi anulada, e o processo deve seguir normalmente para que uma nova decisão sobre os honorários seja tomada. Portanto, não é possível fixar os honorários neste momento, pois isso deve ser decidido na próxima fase do processo.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da mesma lei, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime inicialmente aberto com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 e, sucessivamente, a aplicação da fração máxima de 2/3 ao tráfico privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) definir se o caso comporta desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal; e (iii) examinar a adequação da fração de 1/2 aplicada à causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva restou comprovada pelos autos de apreensão, autos de constatação, registros fotográficos e laudos periciais que atestaram a apreensão de 222 gramas de maconha e 5 gramas de cocaína, distribuídas em diversas porções.4. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência, prestados sob contraditório judicial, mostraram-se convergentes quanto aos aspectos essenciais da imputação, especialmente acerca da localização de cocaína no capacete utilizado pelo acusado, da apreensão de drogas em seu quarto e da utilização de imóvel desabitado próximo à residência como local de armazenamento de entorpecentes.5. As divergências apontadas pela defesa restringem-se a aspectos periféricos da operação policial e não comprometem a credibilidade da prova, pois não incidem sobre a existência das apreensões nem sobre a vinculação do recorrente aos entorpecentes encontrados.6. A vinculação do acusado às drogas localizadas no imóvel abandonado decorre do conjunto probatório formado por informações investigativas prévias, monitoramento policial que registrou seu deslocamento entre os imóveis e apreensão simultânea de drogas em sua residência e em local utilizado para ocultação do material ilícito.7. Os depoimentos das testemunhas defensivas possuem caráter genérico, não enfrentam diretamente os fatos apurados e não apresentam elementos concretos aptos a afastar a narrativa acusatória corroborada pelas demais provas dos autos.8. A ausência de flagrante de comercialização, balança de precisão, anotações contábeis ou numerário fracionado não impede a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, cuja configuração prescinde da demonstração de efetiva venda quando comprovado o depósito de drogas destinadas à circulação ilícita.9. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 mostra-se inviável diante da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, do fracionamento das substâncias e da ocultação de parte significativa da droga em imóvel utilizado como depósito, circunstâncias incompatíveis com o mero consumo pessoal.10. A condição de usuário admitida pelo acusado não afasta a caracterização do tráfico de drogas quando o conjunto probatório evidencia destinação mercantil dos entorpecentes.11. A manutenção da fração de 1/2 para a causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º encontra fundamento idôneo na apreensão de duas espécies de drogas, no fracionamento das substâncias e na utilização de locais distintos para ocultação dos entorpecentes, sem ocorrência de bis in idem, pois tais circunstâncias não foram valoradas na primeira fase da dosimetria.12. A fração de 1/2 para diminuição da pena é solução proporcional às condições pessoais favoráveis do condenado e à gravidade concreta da infração.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e não provido.... ()
9 - TJPRDireito administrativo e processual civil. Ação de constituição de servidão administrativa. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra o mesmo acórdão. Julgamento conjunto. Ausência de vícios quanto à desvalorização da área remanescente, à aplicação do Método Philippe Westin e à representatividade das amostras. Correção de erro material quanto ao valor e de contradição quanto à natureza de documento técnico. Pedido de efeitos modificativos e de nova perícia afastado. Omissão quanto aos honorários recursais. Embargos do espólio parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Embargos da concessionária acolhidos.
I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pelo expropriado em ação de constituição de servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica, mantendo a indenização fixada com base no laudo pericial judicial e o percentual de honorários advocatícios arbitrado na sentença. O espólio sustenta omissão e obscuridade quanto à efetiva e autônoma avaliação da desvalorização da área remanescente, quanto à aplicação concreta do Método Philippe Westin e quanto à representatividade qualitativa das amostras utilizadas na perícia, bem como contradições quanto ao valor e à natureza do trabalho técnico juntado no mov. 224.2, requerendo efeitos modificativos e prequestionamento. A concessionária sustenta omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, prevista no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC.II. Questão em discussão. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há omissão ou obscuridade no acórdão quanto à forma pela qual a desvalorização da área remanescente foi considerada na avaliação judicial; (ii) se há omissão ou obscuridade quanto à distinção entre a admissibilidade abstrata do Método Philippe Westin e a correção de sua aplicação concreta; (iii) se há omissão quanto à representatividade qualitativa das amostras utilizadas no laudo pericial; (iv) se há erro material quanto ao valor e contradição quanto à natureza do documento técnico juntado no mov. 224.2; (v) se é caso de atribuição de efeitos modificativos, com complementação da prova pericial ou realização de nova perícia; e (vi) se há omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais e, em caso positivo, em que extensão a majoração é cabível.III. Razões de decidir. 1. Não há omissão ou obscuridade quanto à desvalorização da área remanescente, pois o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia ao consignar que o laudo pericial considerou a depreciação decorrente da servidão mediante aplicação de fatores depreciativos, entre os quais a desvalorização do remanescente, e que não foi demonstrado erro técnico apto a infirmar as conclusões da perícia, revelando a insurgência mero inconformismo com a valoração da prova. 2. Não há omissão ou obscuridade quanto ao Método Philippe Westin, pois o acórdão não se limitou a afirmar a admissibilidade abstrata do método, tendo consignado a ausência de demonstração concreta de erro nos coeficientes empregados pelo perito. 3. Não há omissão quanto à representatividade das amostras, uma vez que o acórdão enfrentou a insurgência ao registrar a justificativa técnica para a busca de dados em municípios lindeiros, a inserção dos imóveis na mesma região geoeconômica e a observância de raio máximo de vinte quilômetros. 4. Verificam-se erro material quanto ao valor e contradição quanto à natureza do documento juntado no mov. 224.2, sanáveis por integração, sem efeitos infringentes. 5. Não é caso de atribuição de efeitos modificativos, tampouco de complementação da prova pericial ou de nova perícia, porquanto não confirmada a premissa de insuficiência da prova técnica, limitando-se as correções determinadas à identificação de documento particular, sem repercussão sobre a higidez do laudo judicial. 6. Verifica-se omissão quanto aos honorários recursais, de modo que, a fim de sanar a omissão, considerando-se o não provimento do recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoram-se os honorários para 4%, observados o regime especial do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º e o limite global de cinco por cento.IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração do espólio conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para correção do erro material quanto ao valor e da contradição quanto à natureza do documento juntado no mov. 224.2, sem efeitos infringentes, rejeitados nos demais pontos. Embargos de declaração da concessionária conhecidos e acolhidos, para majorar os honorários advocatícios.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração da prova pericial já realizada pelo colegiado. 2. Não há omissão nem obscuridade quando o acórdão consigna que a desvalorização da área remanescente foi considerada no laudo como fator depreciativo integrante do coeficiente de servidão. 3. O erro material quanto ao valor e a contradição quanto à natureza de documento técnico dos autos são sanáveis por integração, sem efeitos infringentes, quando o fundamento determinante do julgado independe desses elementos. 4. A majoração dos honorários em grau recursal, prevista no CPC, art. 85, § 11, é compatível com o regime especial das ações regidas pelo Decreto-lei 3.365/1941, desde que a verba global não ultrapasse o limite de cinco por cento previsto em seu art. 27, § 1º._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXIV; CF, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 1º e 11; 98, § 3º; 371; 473; 479; 480; 489, § 1º, IV; 1.022; 1.023 e 1.025; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 26 e 27, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 184; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11.03.2024.Resumo em linguagem acessível: Uma empresa de transmissão de energia elétrica pediu na Justiça autorização para passar uma linha de transmissão por parte de um terreno, pagando indenização ao proprietário. O juiz aceitou o cálculo do perito do processo e fixou a indenização. O proprietário recorreu, o Tribunal manteve a decisão, e as duas partes pediram esclarecimentos sobre esse julgamento. O proprietário queria saber se a perda de valor da parte do terreno que fica fora da faixa da linha foi mesmo calculada e apontou informações divergentes sobre um documento técnico que ele havia juntado. O Tribunal explicou que o julgamento já havia respondido a essas questões, pois o perito considerou essa perda de valor dentro do cálculo, e que não cabe usar o pedido de esclarecimento para rediscutir o que já foi decidido. Apenas corrigiu o valor e a descrição do documento técnico, sem mudar o resultado do julgamento, e negou o pedido de nova perícia. A empresa, por sua vez, pediu o aumento dos honorários dos advogados por causa do trabalho no recurso, o que foi aceito: os honorários passaram de 3% para 4%, respeitado o limite máximo previsto na lei, e a cobrança continua suspensa porque o proprietário tem justiça gratuita.... ()