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Doc. ADM Direito 230.6250.8246.4663

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e proveu em parte o apelo nobre. Insurgência da agravada.

1 - A prolação de sentença de mérito na origem não torna prejudicado recurso advindo de decisão interlocutória acerca de prescrição e decadência - notadamente quando sequer reapreciada a matéria pela deliberação superveniente.

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Doc. ADM Direito 691.3362.1844.0444

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. CPC/2015, art. 63. Redação da lei 14.879/2024. Declinação de ofício. Foro aleatório. Não configuração. Ausência de hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça. Validade da cláusula. Autonomia privada. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do stj. Recurso provido.

1. A cláusula de eleição de foro é, em regra, válida. Admite-se, contudo, o seu afastamento, antes da citação, de ofício, pelo juiz, quando configurada abusividade concreta ou quando o foro eleito se mostrar absolutamente desvinculado do domicílio das partes ou do local da obrigação, nos termos do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, com a redação dada pela lei 14.879/2024.... ()

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