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Doc. ADM Direito 182.4905.2003.8300

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que julgou prejudicado o recurso especial. Reforma que se impõe. Prescrição. Ausência de perda de objeto. Agravo interno provido para reformar o decisum que julgou prejudicado o recurso especial. Determinação de autuação do agravo em recurso especial.

«1 - Não está caracterizada a perda de objeto do recurso especial interposto pelo ora embargante contra acórdão do Tribunal de Justiça, em agravo de instrumento, que afastou a alegação de prescrição da pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, mormente porque: (I) a sentença de mérito proferida na instância a quo não voltou a examinar a questão do prazo prescricional; (II) embora em primeira instância tenham sido julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial, a Corte estadual, em apelação, deu provimento ao recurso para julgar procedentes os aludidos pedidos. Desse modo, persiste o interesse recursal do ora embargante no exame do especial, mantendo-se, pois, hígido o objeto do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.7473.4003.7000

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prolação de sentença de mérito superveniente no processo principal. Perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se que, em regra, a prolação de sentença de mérito no processo do qual se originou o agravo de instrumento interposto na Corte de origem acarreta a perda de objeto do recurso especial, como ocorre no caso em análise, em que o provimento do apelo nobre não poderia dar ensejo à reforma do título judicial que exerceu cognição exauriente da demanda. Precedentes. ... ()

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