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Doc. ADM Direito 377.2182.3636.9620

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. art. 373, I DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 318.1652.2400.4624

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO JUNTO AO PROCON. RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRAZO RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTORA DO ATENDIMENTO DE SUA SOLICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. TEMA REPETITIVO 648/STJ. REQUISITO DE «PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL» NÃO PREENCHIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, IMPERATIVA. EXEGESE DO ART. 485, VI, DO

CPC.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 263.2176.6773.2960

3 - TJPR EMENTA - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS SOBRE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DA PREVISÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO 5º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS ÀS PARTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 929.0474.1440.6071

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGADO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REVISAR E MODIFICAR O JULGADO. VÍCIOS NÃO EVIDENCI

ADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 296.8159.6415.0760

5 - TJPR DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE ODORES POR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação

cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se a duas questões: (i) saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais; e (ii) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado da data da citação para a data do evento danoso.III. Razões de decidir3. Restou comprovado nos autos que a parte Autora foi submetida, por tempo considerável, à exposição a odores intensos e desagradáveis, oriundos da ETE São Jorge, ensejando o dever de indenizar.4. A jurisprudência desta 8ª Câmara Cível tem fixado, em casos análogos, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com o método bifásico de arbitramento do dano moral adotado pelo STJ.5. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, aplica-se a tese firmada no Tema Repetitivo 1.221 do STJ, segundo a qual, nas ações de indenização por danos morais decorrentes de mau cheiro oriundo de serviço público de esgoto, os juros devem incidir a partir da citação.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927; CDC, art. 14, §1º, I.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.221; TJPR, AC 0002824-62.2025.8.16.0024, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câm. Cív. j. 09.06.2025; TJPR, AC 0007190-04.2012.8.16.0024, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câm. Cív. j. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 300.8026.5480.8466

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado. seguro facultativo. ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. defeito no produto. necessidade de realização de perícia técnica. complexidade da causa. incompetência dos juizados especiais. inteligência do art. 51, ii da lei 9.099/95. extinção do feito sem resolução do mérito. recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 830.7908.8796.4544

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas deve ser mantida, considerados os pedidos alternativos de absolvição e de desclassificação da conduta para uso de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo réu foram comprovadas por meio de diversos documentos e depoimentos. 4. A alegação de que a droga era destinada ao uso pessoal não foi comprovada, e a condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 454.1628.3134.2830

8 - TJPR Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Insurgência do réu Elizeu. Necessárias providências de ofício. Imperiosa extirpação dos maus antecedentes. Inexistência de condenação por fato anterior apta a subsidiar a vetorial desabonada. Redimensionamento da pena. Arbitramento do valor unitário do dia-multa, para ambos os réus. Medida não adotada na sentença. Pleito de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Presença de reincidência e de circunstância judicial desfavorável. Ainda, acusado que, quando da prática criminosa, estava cumprindo pena e, meses depois, tornou a delinquir. Regime fechado que se mostra adequado à espécie. Inteligência do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Recurso conhecido e desprovido, com medidas de ofício.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta por réu condenado à pena de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 09 (nove) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, §§1º e 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é devido o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes e o arbitramento do valor unitário do dia-multa; e (ii) saber se, diante da imposição de pena inferior a 04 (quatro) anos, é possível fixar regime inicial aberto ou, subsidiariamente, semiaberto. III. Razões de decidir: 3. Verificada a indispensabilidade de afastamento, de ofício, da negativação dos maus antecedentes, ante a inexistência de condenação, por fato anterior, apta a sustentar a medida.4. Constatada a necessidade de arbitrar, ex officio, o valor unitário do dia-multa, das sanções pecuniárias impostas a ambos os réus. Providência que, em observância ao art. 49, caput e §1º, do CP, deveria ter sido adotada na sentença recorrida.5. Em que pese a reprimenda imposta ao réu seja inferior a 04 (quatro) anos, a imposição do regime inicial fechado afigura-se devidamente justificada, ante a presença de reincidência e de circunstância judicial desfavorável, mormente quando verificado que, quando da prática criminosa, o acusado encontrava-se cumprindo pena e, pouco tempo depois, tornou a delinquir.IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido, com medidas de ofício.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, 33, 49, 59, 63 e 64.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, J. 13/08/2020; STJ, HC 368.650/SP (2016/0223185-7), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, J. 13/12/2016; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (2021/0181022-0), Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, J. 22/03/2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (2021/0165620-2), Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, J. 08/03/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (2025/0053918-9), Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, J. 06/05/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, J. 08/08/2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (2022/0029464-9), Rel. Min. (5ª Turma), 5ª Turma, J. 13/09/2022; TJPR, 0003828-11.2024.8.16.0044, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 07/12/2024; TJPR, 0012469-60.2020.8.16.0130, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, J. 05/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 305.4602.1673.0010

9 - TJPR «Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO REPRESENTANTE. INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA PREVISTA NO LEI 4.886/1965, art. 27, ALÍNEA «J». DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESCISÃO IMOTIVADA PELAS REPRESENTADAS. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA DOS PERCENTUAIS DE COMISSÃO E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por representante comercial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de diferenças de comissões, restituição de descontos incidentes sobre comissões, pagamento de indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j» e compensação por danos morais.2. A recorrente sustenta que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa das representadas, sem justa causa; que houve redução unilateral da comissão e da respectiva base de cálculo; que os descontos lançados sob a rubrica «débito de ocorrência de qualidade» são indevidos; que as apeladas reconheceram dívida em instrumento de distrato; e que os fatos ensejam reparação por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões controvertidas consistem na análise ao direito à indenização rescisória prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j»; (ii) redução unilateral e indevida das comissões de representação comercial; (iii) descontos efetuados pelas representadas são ilegítimos; (iv) existência de reconhecimento de dívida apto a vincular as partes; e (v) se estão presentes os pressupostos para condenação das apeladas ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O conjunto probatório evidencia que a iniciativa da rescisão contratual partiu da própria representante comercial, conforme e-mail encaminhado pela apelante e depoimento prestado em audiência de instrução e julgamento, circunstância que afasta o direito à indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j», inexistindo demonstração de justa causa apta a caracterizar rescisão indireta na forma do art. 36 da referida lei.5. As minutas de distrato acostadas aos autos não configuram confissão de dívida ou reconhecimento inequívoco de obrigação exigível, revelando apenas tratativas negociais destinadas à composição amigável da controvérsia, sem formalização do ajuste por ausência de consenso entre as partes.6. Não comprovada a alegada redução unilateral das comissões. A prova oral produzida demonstra que a variação dos percentuais remuneratórios era previamente negociada entre as partes, conforme peculiaridades de cada operação comercial, inexistindo elementos capazes de evidenciar alteração arbitrária da remuneração pelas representadas.7. Os documentos e a prova testemunhal demonstram que os descontos realizados decorreram de custos financeiros gerados por informações incorretas prestadas pela representante quanto aos prazos de pagamento negociados com clientes, situação prevista contratualmente. Não configurada inversão indevida do ônus da prova, porquanto as rés apresentaram elementos suficientes para justificar os abatimentos efetuados.8. O inadimplemento contratual e as divergências decorrentes da execução e extinção da relação de representação comercial, desacompanhados de prova de efetiva lesão à honra objetiva da pessoa jurídica ou de abalo extrapatrimonial relevante, não são aptos a caracterizar dano moral indenizável.9. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: «1. A indenização prevista no art. 27, ‘j’, da Lei 4.886/1965 não é devida quando comprovado que a iniciativa da rescisão contratual partiu do próprio representante comercial, sem demonstração de justa causa apta a configurar rescisão indireta. 2. Não há falar em pagamento de diferenças de comissões quando a prova dos autos evidencia que a variação dos percentuais remuneratórios decorreu de negociação previamente ajustada entre as partes. 3. São legítimos os descontos incidentes sobre comissões quando demonstrada sua origem e previsão contratual. 4. Mero dissenso decorrente da execução e encerramento de contrato de representação comercial não caracteriza dano moral, ausente comprovação de efetiva lesão à honra objetiva da pessoa jurídica.»_____________________Dispositivos relevantes citados: arts. 27, «j», 32, § 7º, 35 e 36 da Lei 4.886/65; arts. 186, 187, 373, II, 487, I, e 85, § 11, do CPC; arts. 421, 422 e 927 do Código Civil.Jurisprudência citada.... ()

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