ENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos para determinar a abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito; (ii) averiguar a possibilidade de exibição incidental de contratos bancários sem prévio pedido administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a presença cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300.4. No caso específico, não restaram demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado porquanto, a rigor, o feito demanda dilação probatória, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência de abstenção de inscrição do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito.5. O contrato bancário é documento comum às partes, cabendo ao requerido exibi-lo quando determinado judicialmente, conforme o CPC, art. 399, III.6. A exibição de documentos pode ser requerida incidentalmente no processo, sem necessidade do preenchimento dos requisitos do REsp. Acórdão/STJ.7. O prévio requerimento administrativo não é exigível quando os documentos são de interesse comum às partes, segundo a jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 399, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 1/12/2020; STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4/11/2024; STJ, Súmula 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018 (Tema 972); STJ, AgRg no Resp. 635.949/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 21.10.2024; TJPR, AI 0091289-56.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª C. Cível, j. 01.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24/08/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ Segunda Seção, Rel. Min Luiz Felipe Salomão, j.10.12.2014.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote