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Doc. ADM Direito 117.4641.4551.4753

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUM

ENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos para determinar a abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito; (ii) averiguar a possibilidade de exibição incidental de contratos bancários sem prévio pedido administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a presença cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300.4. No caso específico, não restaram demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado porquanto, a rigor, o feito demanda dilação probatória, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência de abstenção de inscrição do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito.5. O contrato bancário é documento comum às partes, cabendo ao requerido exibi-lo quando determinado judicialmente, conforme o CPC, art. 399, III.6. A exibição de documentos pode ser requerida incidentalmente no processo, sem necessidade do preenchimento dos requisitos do REsp. Acórdão/STJ.7. O prévio requerimento administrativo não é exigível quando os documentos são de interesse comum às partes, segundo a jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 399, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 1/12/2020; STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4/11/2024; STJ, Súmula 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018 (Tema 972); STJ, AgRg no Resp. 635.949/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 21.10.2024; TJPR, AI 0091289-56.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª C. Cível, j. 01.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24/08/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ Segunda Seção, Rel. Min Luiz Felipe Salomão, j.10.12.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 808.2365.3323.9702

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1); CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2); E CONHECEU PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (3).

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DO ORA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.3. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGADA, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA (CPC, art. 1.026, § 2º). IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO NÃO EVIDENCIADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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