1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INÉPCIA DA INICIAL. PARTE AUTORA RECORRENTE. PLEITO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL, DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 396. NÃO APLI
CABILIDADE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP. 1.349.453 / MS, PORQUE PERTINENTES SÓ ÀS EXIBITÓRIAS AUTÔNOMAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cível. acidente de trânsito. acordão que deu parcial provimento à apelação com correção de ofício, sobre os consectários legais. erro material evidenciado - retificação no acórdão para aplicar a taxa Selic, DEDUZIDO O IPCA, em data anterior a vigência da lei 14.905/2024 - aplicação do tema 1.368 do STJ. Embargos de declaração providos para determinar A incidência DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, deduzido o iPCA, desde a citação.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, reconhecendo a responsabilidade solidária das requeridas e determinando o pagamento de pensão por morte e danos morais, com adequação dos valores, exclusão da constituição de capital, e aplicação, de ofício, de consectários legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto a aplicação da taxa SELIC, na forma prevista no Tema 1.368 do STJ.III. Razões de decidir3. Nos termos do Tema 1.368 do STJ aplica-se a taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação, na forma do CCB, art. 405, antes mesmo da vigência da Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração providos, para aplicar juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação.Tese de julgamento: Incide a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicável, antes da vigência da Lei 14.905/2024, com base no tema 1368 do STJ, para os juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil.... ()
3 - TJPRdireito administrativo. agravo de instrumento e agravo interno. mandado de segurança. servidor público municipal. pedido de licença sem remuneração para frequentar residência médica. tutela de urgência concedida na origem. caráter satisfativo e risco de dano inverso. agravo de instrumento conhecido e provido. agravo interno prejudicado.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar proferida em sede de mandado de segurança que determinou a suspensão do ato administrativo de indeferimento de licença sem remuneração e ordenou a concessão do afastamento a servidor público municipal (médico), a fim de viabilizar sua participação em programa de residência médica. 1.1 O Município recorrente sustenta que a liminar exaure o objeto da ação, possui caráter satisfativo e viola as vedações de concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública, além de acarretar perigo de irreversibilidade e prejuízos ao atendimento à saúde da população local. 1.2 O servidor, por sua vez, interpôs agravo interno em face da decisão monocrática que havia atribuído efeito suspensivo ao recurso principal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública no caso concreto, ou se a medida esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação mandamental. III. Razões de decidir3. Aplica-se à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública o óbice previsto na Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º e no CPC, art. 1.059, que vedam expressamente a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.4. A determinação judicial de suspensão dos efeitos do ato coator e de concessão imediata da licença remuneratória pleiteada esgota parte do objeto da demanda antes do estabelecimento do contraditório, evidenciando o caráter eminentemente satisfativo da medida.5. Nos termos do CPC, art. 300, § 3º, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.6. No caso, o risco de dano é inverso e pende em desfavor da municipalidade e da coletividade, uma vez que o afastamento imediato do servidor acarretaria o desfalque do quadro de médicos da Secretaria de Saúde em área de atendimento básico e potencial perda de financiamento federal, conforme informado, gerando prejuízo retroativamente irreparável à população local.7. O julgamento de mérito do agravo de instrumento prejudica a análise do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que apreciou o pedido de efeito suspensivo, diante da perda superveniente de seu objeto.8. Com o julgamento de mérito do agravo de instrumento, a análise do agravo interno interposto resta prejudicada, porquanto patente a perda superveniente de seu objeto.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de Instrumento conhecido e provido, ao fito de cassar a decisão liminar concedida pelo Juízo a quo. Agravo Interno prejudicado.... ()
4 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO REGISTRO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TEMA REPETITIVO 1002 DO STJ. EFEITOS INTEGRATIVOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível para fixar a cláusula penal em 20% sobre os valores pagos, estabelecer a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, fixar os honorários advocatícios sobre o valor da condenação e redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada litigante.2. As embargantes sustentaram a existência de erro material no registro do resultado do julgamento lançado no sistema eletrônico, no qual constou, equivocadamente, que o recurso teria sido não provido, bem como alegaram omissão decorrente da ausência de fundamentação específica acerca da fixação do termo inicial dos juros moratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro material no registro eletrônico do resultado do julgamento da apelação; e (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão por não explicitar os fundamentos jurídicos que justificam a incidência dos juros moratórios apenas a partir do trânsito em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, possuindo natureza integrativa e aclaratória, sem se prestarem ao reexame da causa.5. Restou configurado erro material no lançamento do resultado do julgamento no sistema Projudi, pois o registro eletrônico consignou o não provimento da apelação, em desconformidade com o voto condutor, a ementa, a fundamentação e a tese de julgamento, que reconheceram o parcial provimento do recurso. A correção limita-se à adequação do registro eletrônico ao efetivo julgamento realizado, sem alteração do conteúdo decisório.6. Também se verificou omissão parcial quanto à fundamentação referente ao termo inicial dos juros moratórios. Embora o acórdão tenha acolhido a pretensão recursal para fixar a incidência dos juros apenas a partir do trânsito em julgado, deixou de desenvolver fundamentação específica acerca da aplicação, ao caso concreto, da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1002.6. Nas hipóteses de resolução contratual por iniciativa do adquirente, inexiste mora da fornecedora anteriormente à definição judicial da obrigação de restituição, razão pela qual os juros moratórios incidem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1002, cuja ratio decidendi aplica-se, por analogia, às hipóteses de resolução de contratos de multipropriedade ou de concessão de direito real de uso por iniciativa do consumidor.7. O suprimento da omissão possui caráter exclusivamente integrativo, preservando-se integralmente o resultado anteriormente proclamado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para reconhecer o erro material consistente no registro equivocado do resultado do julgamento no sistema Projudi, determinando sua retificação para constar que a apelação foi conhecida e parcialmente provida, bem como para suprir a omissão relativa à fundamentação do termo inicial dos juros moratórios, complementando o acórdão sem modificação do resultado anteriormente proclamado.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material no registro eletrônico do julgamento e suprir omissão quanto à fundamentação do acórdão, com efeitos exclusivamente integrativos, preservando-se o resultado da decisão quando a complementação da motivação apenas explicita a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo.»__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1002 (REsp. Acórdão/STJ); TJMG, ED na Apelação Cível 1.0000.15.069348-9/003, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 20.02.2024.... ()