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Doc. ADM Direito 480.7947.0056.2199

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial dos embargos de terceiro opostos na execução de título extrajudicial, determinou o levantamento da penhora incidente sobre imóvel e condenou a embargada ao pagamento dos ônus de sucumbência. A embargada pugna por sua reforma com a improcedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se a alienação de fração ideal de imóvel, realizada após a citação do executado, configura fraude à execução na ausência de registro da penhora e se restou comprovada a má-fé dos terceiros adquirentes apta a afastar a presunção de boa-fé.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora na matrícula do bem ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ.III.2. A configuração de fraude à execução exige prévia constrição registrada, além de prova de má-fé do terceiro adquirente, ônus do credor, nos termos da Súmula 375/STJ e do entendimento firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ, de cujos ônus a exequente/embargada não se desincumbiu (CPC/2015, art. 373, II). Precedentes. Sentença mantida.IV. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. V. DISPOSITIVOApelação conhecida e não provida.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 674, 792, I a IV, 797, 828, 1.012, 1.013 e 85, §§ 2º e 11; Súmula 303/STJ; Súmula 375/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014; STJ, Súmula 375; TJPR, Apelação Cível 0011314-48.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0016208-69.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0003972-11.2022.8.16.0058, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 23.10.2024.... ()

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