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Doc. ADM Direito 357.9476.2885.1670

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. CP, art. 268. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRI

OS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar dos argumentos do Ministério Público, inexiste prova suficiente para a condenação além de qualquer dúvida do razoável.2. Veja-se que não há certeza de que o réu estava fazendo uma reunião recreativa, com pessoas de fora do condomínio, infringindo medida sanitária.Na delegacia (mov. 1.6), o réu disse que estava no seu apartamento com mais três amigos, bebendo e ouvindo música; que Francimar foi até o seu apartamento reclamar e lhe desferiu o soco antes do declarante revidar; em decorrência da briga, vizinhos e amigos vieram separá-los. Porém, no mov. 1.36, o réu afirmou que as pessoas as quais estavam em sua casa moram com ele. Foi decretada a revelia do réu no mov. 124 e ele não foi ouvido em juízo.Na delegacia (mov. 1.5), Francimar, morador do condomínio, relatou que o réu estava com som muito alto e «gritaria», pois havia mais pessoas em seu apartamento; foi até o apartamento do réu para reclamar e este lhe deu um soco, ao qual revidou. Todavia, além de não ser ouvido em audiência, não afasta a alegação do réu de que as pessoas moravam no local.Em audiência (movs. 232.3 e 232.6) a policial Luana disse não se recordar dos fatos e o policial Rodrigo disse que se lembra vagamente sobre a situação, e que iria relatar conforme o boletim de ocorrência.3. A única prova produzida em juízo e que fala sobre os fatos é do síndico Irineu. Entretanto, o seu depoimento é contraditório e gera dúvidas. Na delegacia (mov. 1.7), Irineu, síndico do condomínio, disse que lhe avisaram de que estava ocorrendo uma briga no segundo andar; que ao chegar no local, observou o réu e Francimar alterados. Em audiência (mov. 232.4), disse que ao chegar no condomínio foi informado que o réu estava realizando uma festa no seu apartamento; que tentou resolver a questão diretamente com o réu, mas ele disse que o apartamento era dele; quando chegou, já havia moradores conversando com o réu, tentando conter a situação; o réu morava com a namorada e no local havia umas 10 pessoas; que era comum o réu fazer essas reuniões; segundo os moradores, tinha umas 8 pessoas, pelo menos; que a festa acabou, pois foram todos para o cartório.Veja-se que na delegacia o síndico nada relata sobre a quantidade de pessoas ou suposta festa. E, em juízo, primeiro fala em 10 pessoas e depois em 8 pessoas. Além disso, não fica claro se ele chegou a ver essa quantidade de pessoas dentro da casa do réu, ou se totalizou esse número levando em conta os próprios moradores que estavam no corredor, ou ainda, se apenas ficou sabendo (foi informado pelos moradores).4. Assim, constata-se que existe dúvida razoável sobre a tipicidade da conduta do réu, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a sentença absolutória.5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 161.1373.7158.1043

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR REFORMADO - DIAGNÓSTICO DE MOLÉSTIA GRAVE POSTERIOR À APOSENTADORIA - REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL EST

ADUAL 45/2019 - ART. 129, IV, «B», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA AOS SERVIDORES INATIVADOS ANTES DE 04/12/2019, AINDA QUE A ENFERMIDADE TENHA SIDO DIAGNOSTICADA EM MOMENTO POSTERIOR - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS - PRECEDENTES DA 4ª E DA 6ª TURMAS RECURSAIS (0011861-65.2024.8.16.0019, 0004703-79.2024.8.16.9000, 0039442-85.2023.8.16.0182, 0005979-48.2024.8.16.9000, 0000683-46.2024.8.16.0205 E 0070290-74.2023.8.16.0014) - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM REFORMADA. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 502.0891.0220.6807

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DO BANCO RÉU: 1.1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATUAÇÃO IRREGULAR. MERA REPETIÇÃO DE TESES EM DEMANDAS SIMILARES QUE NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 1.2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA (STJ, SÚMULA 297). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INFIRMA A REGULARIDADE DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR E DE TRANSFERÊNCIA DO TROCO. TELAS SISTÊMICAS ACOSTADAS QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVAÇÃO DA TED. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/2015, art. 373, II). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO (STJ, SÚMULA 479; CDC, ART. 14). PRECEDENTES. 1.3. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DECLARADO INVÁLIDO. PARCELAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO, NO CASO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL E MANTIDA NO QUANTUM FIXADO (R$ 5.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 696.0842.7591.6523

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PARTE RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TESE REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 932.3433.8972.6759

5 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Apelação cível. Inscrições indevidas em cadastro de inadimplentes. Inscrições preexistentes. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, mas deixou de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por danos morais, considerando a existência de inscrições prévias. III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ estabelece que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa, mas a Súmula 385/STJ impede a indenização quando há inscrição preexistente legítima.4. O apelante possui inscrições preexistentes que não foram reconhecidas como ilegítimas por decisão judicial, o que inviabiliza o pedido de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível não provida._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0023918-77.2021.8.16.0001, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, J. 28.06.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004741-54.2023.8.16.0035, Rel. Des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, J. 19.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 317.0686.1316.7093

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA. MAJORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE COMPROVADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSOS DESPROVIDOS. RECURSOS INTERPOSTOS por João Vitor Goulart e de Gabriella Fernanda Ribeiro de Oliveira conhecidos parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.RECURSO interposto por Ademilson Júnior Machado Paião conhecido integralmente e negado provimento.

I. CASOS EM EXAME 1.Apelações criminais interpostas por João Vitor Goulart, Gabriella Fernanda Ribeiro de Oliveira e Ademilson Junior Machado Paião contra sentença que os condenou pelos crimes do art. 33, caput e §4º, c/c Lei 1343/2006, art. 40, VI, da seguinte forma: Ademilson Júnior Machado Paião ao cumprimento da pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 467 dias-multa; Gabriella Fernanda Ribeiro de Oliveira ao cumprimento da pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 467 dias-multa e João Vitor Goulart ao cumprimento da pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 467 dias-multa. Pleitearam reconhecimento da confissão espontânea (João Vitor), afastamento da causa de aumento do art. 40, VI (Gabriella e Ademilson), aplicação da fração máxima de redução do §4º do art. 33 (Gabriella), fixação de regime inicial aberto (João e Gabriella) e substituição da pena privativa por restritiva de direitos (Gabriella). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor do réu João Vitor Goulart; (ii) verificar se há elementos para afastar a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI; (iii) examinar a adequação da fração de 1/5 aplicada na causa de diminuição do tráfico privilegiado; (iv) analisar a possibilidade de fixação do regime inicial aberto; (v) avaliar a viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d») pressupõe o reconhecimento da autoria do crime. João Vitor Goulart, revel na audiência, negou a prática delitiva na fase policial, alegando estar no local apenas para trabalhar como pintor. Tal conduta não se amolda à confissão espontânea. Súmula 630/STJ: «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.» 4. A causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI subsiste quando o crime envolve adolescente, sendo desnecessário provar a ciência inequívoca da menoridade ou a intenção de aliciamento. No caso, a adolescente F.T.J.L. foi encontrada na residência, participando do contexto fático da traficância, o que atrai a incidência da majorante. 5. A redução de 1/5 pela causa do §4º do art. 33 foi corretamente aplicada, considerando-se a diversidade de entorpecentes apreendidos (maconha, crack e cocaína). A modulação da fração atende aos parâmetros da proporcionalidade e é admitida pela jurisprudência do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T. j. 14.6.2022).6. O regime semiaberto foi adequadamente fixado, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP, pois as penas superam 4 anos e não excedem 8 anos, sendo os réus primários. As circunstâncias do CP, art. 59 não autorizam mitigação para regime mais brando.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44) é inviável, pois a pena imposta excede 4 anos e as circunstâncias do caso não indicam suficiência das medidas alternativas para reprovação e prevenção do delito.IV. DISPOSITIVO 8. Recursos criminais de João Vitor Goulart e de Gabriella Fernanda Ribeiro de Oliveira conhecidos em parte e, nesta extensão, desprovidos.Recurso interposto por Ademilson Junior Machado Paião conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, do juízo da Vara Criminal de Bandeirantes/PR, figurando como réus/apelantes João Vitor Goulart, Ademilson Junior Machado Paião e Gabriella Fernanda Ribeiro de Oliveira e como apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 550.6597.5552.5018

7 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 744.8234.0710.1135

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTA À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 809.2187.6312.3207

9 - TJPR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E CONDIÇÕES PRECÁRIAS NA CADEIA PÚBLICA DE CAMBÉ. ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS. RECURSO INADMISSÍVEL. CABIMENTO RESTRITO À IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. ADM Direito 450.4487.4603.0950

10 - TJPR Ementa: Direito civil e direito bancário. Apelação Cível. Cobrança de tarifa de avaliação de bem em contrato de financiamento de veículo. Recurso desprovido.

I. Caso em exame.1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, consolidando a propriedade e posse do bem apreendido em favor do Banco, e parcialmente procedente a reconvenção, determinando a restituição de tarifa de avaliação do bem, sob a alegação de que a cobrança era válida e expressamente pactuada.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem e se deve ser afastada a restituição de valores pagos indevidamente em razão da ilegalidade reconhecida na cobrança.III. Razões de decidir.3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem foi considerada ilegal, porque ausente a demonstração da efetiva prestação do serviço. Aplicação do entendimento firmado no REsp. nr. Acórdão/STJ.4. A restituição dos valores pagos indevidamente é consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade na cobrança.5. Os honorários sucumbenciais recursais foram fixados em R$ 1.500,00, considerando o baixo valor do proveito econômico obtido.IV. Dispositivo e tese.6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de avaliação de bem dado em garantia em contratos bancários é considerada abusiva e ilegal na ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, devendo o valor pago ser restituído ao consumidor, nos termos do entendimento do REsp. nr. Acórdão/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 884; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação 0004778-52.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 27.07.2023; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco não pode cobrar a tarifa de avaliação do veículo, pois não provou que realmente prestou esse serviço. Assim, o banco deve devolver o valor pago pelo cliente, já que a cobrança foi considerada ilegal. Além disso, o banco terá que pagar os honorários do advogado do cliente, que foram fixados em R$ 1.500,00.... ()

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Doc. ADM Direito 142.2115.0506.9795

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO INCIDENTAL DE COMUNICAÇÃO À VÍTIMA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO - OCORRÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito, que não determinou a comunicação à vítima do inteiro teor da decisão, conforme previsto no CPP e na Resolução do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de sanar a omissão apontada na decisão colegiada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão quanto à determinação incidental de comunicação à vítima do inteiro teor do acórdão, nos termos do CPP, art. 201, § 2º e do art. 5º, II, «d», da Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve haver determinação incidental de comunicação à vítima do inteiro teor do acórdão, conforme CPP, art. 201, § 2º e art. 5º, II, «d», da Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça.4. O acórdão embargado apresentou omissão quanto à comunicação à vítima, o que justifica o acolhimento dos embargos de declaração para sanar essa omissão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para determinar a comunicação à vítima do inteiro teor do acórdão.Tese de julgamento: É obrigatória a determinação incidental de comunicação à vítima do inteiro teor do acórdão, por correspondência ou e-mail, nos termos do CPP, art. 201, § 2º e do art. 5º, II, «d», da Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 201, § 2º; Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d»Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu para que a vítima fosse informada sobre a decisão do tribunal, o que não tinha sido feito antes. O tribunal entendeu que esse pedido está certo, porque a lei exige que a vítima receba essa informação, seja por carta ou e-mail. Por isso, decidiu que a vítima deve ser comunicada sobre o conteúdo da decisão, garantindo que ela saiba o que foi decidido no processo.... ()

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Doc. ADM Direito 568.6504.8338.3970

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE SAFRA AGRÍCOLA. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS EMBARGANTES. CONTRATOS DE COMODATO ANTERIORES À CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser afastada, pois as razões recursais impugnaram adequadamente os fundamentos da sentença, ainda que mediante reafirmação de argumentos já apresentados, em conformidade com o entendimento do STJ de que a mera reprodução de teses anteriores não impede o conhecimento do recurso quando há efetivo enfrentamento da decisão recorrida.2. A alegação de inovação recursal também deve ser rejeitada, uma vez que as teses deduzidas em grau recursal guardaram correspondência lógica com a controvérsia já submetida ao juízo de origem, inexistindo formulação de causa de pedir recursal nova ou violação ao contraditório.3. Nos termos do CPC, art. 674, os Embargos de Terceiro constituem instrumento processual adequado para proteção da posse ou propriedade de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial sobre bens que possua ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo.4. A prova documental demonstrou que os embargantes celebraram contratos de comodato em datas anteriores ao arresto, com firmas reconhecidas em cartório, circunstância que confere verossimilhança e eficácia probatória aos instrumentos, inexistindo exigência legal de averbação na matrícula imobiliária para sua validade inter partes ou para comprovação da posse direta exercida sobre a área.5. A anterioridade dos contratos em relação à constrição, somada à ausência de prova concreta produzida pela apelante para demonstrar simulação, fraude ou falsidade documental, afasta a tese de fraude contra credores, sobretudo porque incumbia à embargada comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos embargantes, nos termos do CPC, art. 373, II.6. A mera existência de vínculo familiar entre comodante e comodatários, desacompanhada de prova robusta de fraude, não possui aptidão jurídica para desconstituir a validade dos negócios celebrados.7. A ausência de registro dos contratos na matrícula do imóvel não impede o reconhecimento da posse direta dos embargantes sobre a área efetivamente explorada, especialmente porque a controvérsia recaiu sobre a titularidade da safra produzida, e não sobre a transferência da propriedade imobiliária.8. Inaplicável, na hipótese, a Súmula 375/STJ como fundamento automático para invalidação da posse alegada, pois não demonstrada má-fé concreta dos embargantes nem fraude à execução nos moldes legalmente exigidos.9. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Doc. ADM Direito 587.0916.3981.4845

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DA FORNECEDORA EM MANTER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS POSTERIORES E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 614.8051.5337.2159

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em se a notificação extrajudicial enviada pelo autor constitui pedido válido de apresentação dos documentos exigível na esfera administrativa e estabelecer se ele deve arcar com os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A notificação extrajudicial é válida, tendo em vista que foi instruída com os dados das partes e do contrato, bem como de procuração com poderes específicos.2. Reconhece-se que, mesmo em ações de exibição de documentos, é cabível a condenação em honorários advocatícios quando há pretensão resistida pela parte requerida, evidenciada pela ausência de resposta a notificação extrajudicial.3. Os honorários advocatícios foram fixados em valor adequado, considerando o critério da equidade e a simplicidade da causa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Em ações de exibição de documentos, a condenação em honorários advocatícios é cabível quando há pretensão resistida, mesmo que apenas na esfera administrativa.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. art. 85, § 8º, 399, III, e 487, I; CDC, art. 6º, III; CC, arts. 113 e 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 648); STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0001119-14.2022.8.16.0160; TJPR, Apelação Cível 0017982-71.2021.8.16.0001.... ()

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Doc. ADM Direito 850.3086.2531.4404

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ATIPICIDADE DA CONDUTA E À CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS QUE FORAM OBJETO DE EXPRESSA E DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO PELO COLEGIADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. FINALIDADE PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação criminal que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso do embargante condenado por corrupção passiva, discutindo a tipicidade da conduta, a aplicação da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 317, § 1º, e a análise da culpabilidade, diante da comprovação de solicitação e recebimento de vantagem indevida no exercício da função pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de apelação criminal que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra a condenação por corrupção passiva, especialmente quanto à atipicidade da conduta, à aplicação da causa de aumento de pena do CP, art. 317, § 1º, e à aferição da culpabilidade.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de atipicidade da conduta, indicando as provas de solicitação de vantagem indevida no exercício da função pública, afastando a alegação de ausência de nexo funcional.4. Não há contradição na aplicação da causa de aumento de pena do CP, art. 317, § 1º, pois a majorante decorre da comprovação do recebimento da vantagem com infração de dever funcional, distinta da conduta prevista no caput.5. Não se verifica omissão quanto à análise da culpabilidade, que foi fundamentada adequadamente pela maior censurabilidade da conduta diante da situação das vítimas.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, sendo incabível a modificação do julgado por meio deste recurso.7. Não há elementos que justifiquem o prequestionamento, pois o acórdão embargado expôs claramente os fundamentos da decisão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos crimes de corrupção passiva, a tipicidade da conduta se configura com a simples solicitação ou recebimento de vantagem indevida em razão da função pública, independentemente da demonstração de ato de ofício específico, e a causa de aumento prevista no CP, art. 317, § 1º incide quando a vantagem é solicitada ou recebida com violação de dever funcional, não configurando bis in idem a aplicação cumulativa dessas disposições._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 317, caput e § 1º; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0000753-09.2019.8.16.0118, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 03.05.2021; TJPR, Embargos de Declaração 0001738-95.2020.8.16.0003, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 14.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos de uma decisão anterior sobre um caso de corrupção, em que um funcionário público foi acusado de pedir dinheiro para facilitar sepultamentos. O pedido dizia que a decisão tinha partes confusas ou faltando explicações, mas o tribunal entendeu que tudo já tinha sido explicado direitinho, mostrando que o funcionário pediu dinheiro durante o trabalho dele, o que é crime, e que a pena aplicada estava correta. Por isso, o pedido de esclarecimento foi rejeitado, porque não serve para discutir de novo o que já foi decidido.... ()

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Doc. ADM Direito 640.2791.2035.8257

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - AVENTADA OMISSÃO NA DECISÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - TESES LEVANTADAS PELA DEFESA QUE INOVAM OU FORAM ABORDADAS PELO ACÓRDÃO - DECISÃO QUE NÃO PADECE DE VÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 697.7036.9737.6648

17 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS POR PROVA ORAL E ELEMENTOS CORROBORATIVOS. DEPOIMENTO POLICIAL EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS SUPERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL ADOTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em razão da ocultação, em sua residência, de parte de carga de cigarros proveniente de furto qualificado. A defesa postulou absolvição, aplicação do princípio da insignificância, desclassificação para receptação culposa e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) a suficiência probatória para a manutenção da condenação por receptação dolosa; (ii) a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa; (iii) a incidência do princípio da insignificância; e (iv) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e a autoria restaram comprovadas pelos autos de apreensão, boletim de ocorrência, declarações prestadas e depoimento judicial do policial militar, corroborado pelas circunstâncias objetivas da apreensão dos bens no imóvel indicado pelos envolvidos.O conjunto probatório demonstrou que o apelante tinha efetivo conhecimento da origem criminosa dos objetos, circunstância incompatível com a receptação culposa prevista no CP, art. 180, § 3º.O princípio da insignificância não incide, pois os bens apreendidos foram avaliados em R$ 136,68, valor correspondente a aproximadamente 13,08% do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de se inserir em contexto de ocultação de carga subtraída.A confissão extrajudicial foi utilizada como elemento de convicção para a condenação, impondo o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d».Todavia, fixada a pena-base no mínimo legal, a incidência da atenuante não permite redução da reprimenda aquém desse patamar, nos termos da Súmula 231/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena definitiva.Tese de julgamento: 1. O depoimento de agente policial, quando coerente e confirmado pelos demais elementos probatórios, é apto a fundamentar condenação criminal. 2. A receptação culposa não se configura quando demonstrada a ciência efetiva do agente acerca da origem criminosa dos bens. 3. É incabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de receptação quando o valor dos bens supera o parâmetro jurisprudencial de inexpressividade e as circunstâncias revelam relevante reprovabilidade da conduta. 4. A confissão espontânea extrajudicial utilizada para embasar a condenação impõe o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d». 5. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ.Dispositivos legais: arts. 59, 65, III, «d», e 180, caput e § 3º e § 4º, do CP; art. 386, VII, e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.06.2025, DJEN 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024, DJe 19.08.2024; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 12.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 664.0370.2458.4250

18 - TJPR Ementa. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Empresa que Afirma Ter Realizado o Fornecimento de Material de Construção à Municipalidade e Não ter Recebido o Correto Pagamento. Matéria Estritamente Fática. Análise do Conjunto Probatório. Ausência de Comprovação da Efetiva Entrega do Material. Inviabilidade da Cobrança. Manutenção da Decisão de Improcedência. Majoração dos Honorários. Art. 85, §11 do CPC. Recurso Conhecido e Não Provido.

I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência de ação de cobrança advinda de contrato público. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é a existência do dever de o Município de Palmital realizar o pagamento de materiais de construção à empresa recorrente. III. Razões de decidir. 3. A empresa recorrente afirma que celebrou contrato com a municipalidade recorrida, mas não obteve o pagamento pelos produtos fornecidos. O ente público reconhece o não pagamento, mas objeta que inexistiu entrega integral dos materiais. 4. A questão posta em análise é estritamente fática, exigindo o revolvimento do conjunto probatório encartado aos autos, sendo o ponto controverso a entrega ou não do material.5. Analisando os documentos juntados pela empresa, nota-se que nenhuma das notas de entrega de material está assinada por agente público, o que impede presumir que os itens foram efetivamente entregues.6. Testemunha afirma que as notas arquivadas na Prefeitura Municipal estavam todas arquivadas, revelando a entrega dos materiais, motivo pelo qual foi ordenada a juntada dos documentos públicos aos autos.7. Compulsando os documentos mencionados, conclui-se que consta apenas carimbo e assinatura de secretaria quando do arquivamento, mas inexiste assinatura nos campos documentais que demonstrariam o recebimento dos materiais.8. O ônus probatório no caso é da recorrente, pois fato constitutivo do direito de cobrar os valores que pretende, mas a parte não se desincumbiu do ônus.9. Ausente comprovação da entrega dos itens, inviável a cobrança, devendo a sentença ser mantida e majorados os honorários, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo. 10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: não se aplica_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()

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