OS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar dos argumentos do Ministério Público, inexiste prova suficiente para a condenação além de qualquer dúvida do razoável.2. Veja-se que não há certeza de que o réu estava fazendo uma reunião recreativa, com pessoas de fora do condomínio, infringindo medida sanitária.Na delegacia (mov. 1.6), o réu disse que estava no seu apartamento com mais três amigos, bebendo e ouvindo música; que Francimar foi até o seu apartamento reclamar e lhe desferiu o soco antes do declarante revidar; em decorrência da briga, vizinhos e amigos vieram separá-los. Porém, no mov. 1.36, o réu afirmou que as pessoas as quais estavam em sua casa moram com ele. Foi decretada a revelia do réu no mov. 124 e ele não foi ouvido em juízo.Na delegacia (mov. 1.5), Francimar, morador do condomínio, relatou que o réu estava com som muito alto e «gritaria», pois havia mais pessoas em seu apartamento; foi até o apartamento do réu para reclamar e este lhe deu um soco, ao qual revidou. Todavia, além de não ser ouvido em audiência, não afasta a alegação do réu de que as pessoas moravam no local.Em audiência (movs. 232.3 e 232.6) a policial Luana disse não se recordar dos fatos e o policial Rodrigo disse que se lembra vagamente sobre a situação, e que iria relatar conforme o boletim de ocorrência.3. A única prova produzida em juízo e que fala sobre os fatos é do síndico Irineu. Entretanto, o seu depoimento é contraditório e gera dúvidas. Na delegacia (mov. 1.7), Irineu, síndico do condomínio, disse que lhe avisaram de que estava ocorrendo uma briga no segundo andar; que ao chegar no local, observou o réu e Francimar alterados. Em audiência (mov. 232.4), disse que ao chegar no condomínio foi informado que o réu estava realizando uma festa no seu apartamento; que tentou resolver a questão diretamente com o réu, mas ele disse que o apartamento era dele; quando chegou, já havia moradores conversando com o réu, tentando conter a situação; o réu morava com a namorada e no local havia umas 10 pessoas; que era comum o réu fazer essas reuniões; segundo os moradores, tinha umas 8 pessoas, pelo menos; que a festa acabou, pois foram todos para o cartório.Veja-se que na delegacia o síndico nada relata sobre a quantidade de pessoas ou suposta festa. E, em juízo, primeiro fala em 10 pessoas e depois em 8 pessoas. Além disso, não fica claro se ele chegou a ver essa quantidade de pessoas dentro da casa do réu, ou se totalizou esse número levando em conta os próprios moradores que estavam no corredor, ou ainda, se apenas ficou sabendo (foi informado pelos moradores).4. Assim, constata-se que existe dúvida razoável sobre a tipicidade da conduta do réu, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a sentença absolutória.5. Recurso conhecido e não provido.... ()
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