I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município em face de sentença proferida em embargos de terceiro que julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento da constrição judicial incidente sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda firmado anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, reconhecendo o domínio e a manutenção da posse pela embargante. 2. A sentença condenou a parte embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade e no Tema Repetitivo 872 do STJ - . 3. Em suas razões recursais, o apelante sustentou que a constrição decorreu da ausência de registro da escritura pública pela embargante, embora o negócio jurídico tenha sido celebrado há mais de quinze anos, afirmando inexistirem meios para a Fazenda Pública conhecer compromisso particular não registrado. Alegou, ainda, que a resistência apresentada nos autos decorreu do dever de proteção ao interesse público, requerendo a inversão integral dos ônus sucumbenciais. 4. Contrarrazões apresentadas pela embargante pelo desprovimento do recurso. II. Questões em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de registro do compromisso de compra e venda autoriza o reconhecimento de fraude à execução e a manutenção da penhora incidente sobre o imóvel; (ii) saber se os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela embargante, diante da ausência de averbação da aquisição do imóvel na matrícula imobiliária. III. Razões de decidir 6. Nos termos do CPC, art. 674, os embargos de terceiro constituem meio processual adequado para afastar constrição judicial incidente sobre bem possuído ou de titularidade de terceiro estranho à relação processual executiva. 7. A Súmula 84/STJ estabelece ser admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 8. Os documentos constantes dos autos, especialmente o compromisso particular de compra e venda firmado em 29/09/2011, a escritura pública de compra e venda e os comprovantes de ocupação e utilização do imóvel desde os anos de 2014 e 2015, demonstram que a embargante adquiriu e exerceu posse legítima sobre o bem anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. 9. Inexistia, à época da aquisição do imóvel, registro de penhora, averbação premonitória ou qualquer anotação restritiva na matrícula imobiliária apta a evidenciar a existência de demanda executiva. 10. A caracterização da fraude à execução exige o registro da penhora ou a comprovação da má-fé do terceiro adquirente, conforme entendimento consolidado na Súmula 375/STJ. 11. Ausente averbação da execução ou da constrição judicial na matrícula do imóvel, incumbia ao credor comprovar a má-fé da adquirente, demonstrando sua ciência acerca da demanda executiva, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. 12. O STJ firmou orientação no sentido de que «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 13. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ assentou que, inexistindo averbação da execução ou da penhora, compete ao credor demonstrar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. 14. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade, conforme orientação consolidada no Tema Repetitivo 872 do STJ e na Súmula 303/STJ. 15. Embora a ausência de registro do título aquisitivo possa, em princípio, ensejar a responsabilização do adquirente pelos honorários advocatícios, a parte embargada responde pelos encargos sucumbenciais quando, após tomar ciência inequívoca da transferência do bem, insiste na manutenção da constrição judicial e resiste ao pedido formulado nos embargos de terceiro. 16. No caso concreto, a municipalidade apresentou resistência ao pedido e defendeu a manutenção da penhora mesmo diante da comprovação documental da posse legítima e da aquisição anterior do imóvel pela embargante, circunstância que atrai sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. 17. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 84; STJ, Súmula 303; STJ, Súmula 375; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0016838-64.2024.8.16.0031, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 20.05.2026. IV. Dispositivo 18. Recurso de apelação conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 373, II, 674 e 681; CPC, arts. 792 e 828; STJ, Súmulas 84, 303 e 375. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84; STJ, Súmula 303; STJ, Súmula 375; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0016838-64.2024.8.16.0031, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 20.05.2026.... ()
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