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Doc. ADM Direito 184.3580.1002.9100

1 - STJ Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022, II. Arguição genérica. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Honorários. Princípio da causalidade.

«1 - Não se deve conhecer da arguição genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, II por incidir a Súmula 284/STF. ... ()

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