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Doc. ADM Direito 865.8231.4579.2349

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Registro. Adjudicação compulsória. Prescrição. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/stj .

1. A alegação de violação dos arts. 141, 343, 434 e 435 do CPC e aos decreto-lei 58/1937, art. 1º e decreto-lei 58/1937, art. 5º não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 356/stf, por falta de prequestionamento.... ()

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Doc. ADM Direito 320.2990.6807.8840

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de depoimento especial. Lei 13.431/2017. Nulidade. Nao ocorrência. Depoimento especial como direito da vítima, nao do acusado. Proteção contra revitimização. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Conjunto probatório robusto produzido sob contraditório. Distinção dos precedentes invocados pela defesa. Agravo regimental nao provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por M. Da s. R. Contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. Os embargos de declaração opostos foram recebidos como agravo regimental, com fundamento no art. 1.024, §3º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 347.9988.9021.9876

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Registro. Adjudicação compulsória. Omissão. Inocorrência.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 337.6531.5126.5846

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de depoimento especial. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Matérias enfrentadas. Pretensão de rediscussão. Matéria constitucional. Prequestionamento inviável. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta sexta turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que conhecera do recurso especial e negara-lhe provimento, assentando que a ausência de depoimento especial da vítima, nos moldes da lei 13.431/2017, não acarreta nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto e quando a condenação se apoia em conjunto probatório produzido sob contraditório.... ()

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