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Doc. ADM Direito 973.8338.6801.6464

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - REVISÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (INSS) - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS - SERVIDOR APOSENTADO CONFORME O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - MUNICÍPIO NÃO ESTÁ OBRIGADO A CRIAR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (ART. 40, CF/88) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0003609-45.2018.8.16.0064 E 0003210-88.2018.8.16.013) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.1. A

ausência de previsão legal sobre a fonte de custeio impede os Municípios de complementar benefícios previdenciários de servidores aposentados, em respeito ao princípio da legalidade. A parte reclamante, vinculada ao RGPS, tem seus ganhos limitados ao cálculo com base nas contribuições ao INSS, não havendo fundamento para condenar o Município ao pagamento de complementação da aposentadoria.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 406.0827.4506.2737

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE PONTOS «ADICLUB». UTILIZAÇÃO DE CUPOM PROMOCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA VINCULANTE. CLAREZA DA INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta em face de empresa fornecedora de produtos de vestuário, em razão de impedimento para utilização de cupom de desconto obtido mediante pontos do programa «Adiclub», alegando violação ao dever de informação e prática abusiva.2. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo inexistir falha na prestação de informações, uma vez que o produto pretendido constava expressamente como não elegível a descontos ou promoções.3. O autor interpôs recurso buscando a reforma da sentença, sustentando omissão quanto à negativa da empresa em fornecer gravações e defendendo a inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação do dever de informação e prática abusiva por parte da empresa requerida, em razão de eventual prestação de informação falsa, além da negativa de utilização de cupom de desconto vinculado ao programa «Adiclub», e, por consequência, se é cabível indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.6. Não obstante as alegações do recorrente, não se observa prova mínima capaz de sustentar a tese de violação do dever de informação ou prática abusiva.7. O áudio juntado aos autos não demonstra qualquer confirmação por parte da empresa acerca da possibilidade de uso de pontos do programa «Adiclub» para aplicação de descontos sobre o produto pretendido, revelando apenas comunicação genérica sem reconhecimento de promessa ou informação dúbia.8. Tampouco há prova de publicidade enganosa ou informação contraditória no site da requerida. Ao contrário, o print de tela juntado nos autos evidencia que o produto «Jaqueta Malha Alemanha 1996» estava identificado como não elegível a descontos, em atendimento ao disposto nos CDC, art. 30 e CDC art. 31.9. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, pressupõe verossimilhança nas alegações, o que não se verifica no caso concreto, diante da ausência de qualquer indício de irregularidade por parte da requerida.10. A ausência das gravações telefônicas não altera o desfecho, pois as informações constantes do site eram claras e suficientes, não havendo demonstração de omissão ou erro informativo.11. Não demonstrado ato ilícito, não há falar em indenização moral, sendo certo que o mero insucesso na utilização de cupom promocional não configura dano à personalidade.12. A banalização de ações sem respaldo probatório compromete a efetividade do sistema protetivo do consumidor, desvirtuando o objetivo do CDC, que se destina à tutela de situações efetivamente lesivas e comprovadas.13. Diante disso, a sentença deve ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido.15. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014.Tese de julgamento: A negativa de utilização de cupom de desconto obtido por programa de fidelidade, quando o produto é expressamente identificado como não elegível a promoções, não configura falha no dever de informação nem gera direito à indenização moral ou material, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos.... ()

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Doc. ADM Direito 169.8159.1128.3829

3 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 589.9260.1408.1523

4 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA - PLEITO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇAO DO BEM - NÃO ACOLHIMENTO - COBRANÇA ILÍCITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. Acórdão/STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO CONJUNTA EM UM ÚNICO INSTRUMENTO - VENDA CASADA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE TERMO EM APARTADO - EXCLUSÃO DA COBRANÇA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA - NÃO ACOLHIMENTO - COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ (30.03.2021) - REPETIÇÃO DOBRADA DEVIDA - PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA PELA SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro de proteção financeira, determinando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, enquanto a instituição financeira sustentou a legalidade das cobranças e a ausência de má-fé para a repetição em dobro.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro de proteção financeira em contrato de financiamento, bem como a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir.3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva, pois não foi comprovada a efetiva prestação do serviço.4. A cobrança do seguro de proteção financeira caracteriza venda casada, pois o consumidor não teve liberdade de escolha na contratação.5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, em razão da violação à boa-fé objetiva.IV. Dispositivo e tese.6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de avaliação de bem e seguro de proteção financeira, é considerada abusiva quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço, configurando venda casada e violação à boa-fé objetiva do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC/2002, arts. 368 e 884; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CDC, arts. 42, p.u. e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0004778-52.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 27.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0013005-36.2019.8.16.0056, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 15.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0039270-49.2020.8.16.0021, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; Súmula 473/STJ; Súmula 972/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança de tarifas de avaliação do bem e do seguro de proteção financeira feitas pela financeira é ilegal. Isso aconteceu porque a financeira não conseguiu provar que realmente prestou os serviços que cobrou. Assim, o autor do processo deve receber de volta o dinheiro que pagou a mais, em dobro. Além disso, cada parte deve pagar metade das custas do processo, e a financeira também terá que pagar honorários ao advogado do autor. A decisão foi tomada para proteger os direitos do consumidor e garantir que não haja cobranças indevidas.... ()

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Doc. ADM Direito 725.7736.6357.9704

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PROVA LÍCITA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOMICILIAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e receptação (CP, art. 180), e o réu, ainda, pelo crime de posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). A sentença fixou penas privativas de liberdade e multa. 1.2. A ré interpôs recurso arguindo, preliminarmente, a nulidade das provas por violação de domicílio, além de pleitear absolvição ou desclassificação dos delitos. 1.3. O réu, por sua vez, pugnou pela absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo, alegando insuficiência probatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se há nulidade das provas por violação de domicílio e inovação recursal e (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter as condenações ou autorizar absolvição ou desclassificação dos delitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade não foi conhecida, pois não suscitada em primeiro grau, configurando inovação recursal e vedada supressão de instância.3.2. Ainda que superada, não há ilicitude na prova, pois o ingresso domiciliar sem mandado foi amparado por fundadas razões, nos termos da CF/88, art. 5º, XI, diante de circunstâncias concretas indicativas de flagrante delito.3.3. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas por provas documentais, periciais e testemunhais, notadamente os depoimentos policiais, coerentes e harmônicos.3.4. A palavra dos policiais constitui meio de prova idôneo, inexistindo demonstração de má-fé ou interesse na causa, nos termos do CPP, art. 156.3.5. O crime de tráfico de drogas se configura com a prática de qualquer dos verbos do tipo, sendo suficiente o «ter em depósito», independentemente de prova de mercancia direta.3.6. A quantidade de droga e as circunstâncias do flagrante evidenciam destinação a terceiros, afastando a tese de uso pessoal.3.7. A posse da arma de fogo com numeração suprimida foi comprovada pelas circunstâncias da apreensão em local de acesso restrito aos réus.3.8. No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias, sendo que a posse de bem de origem ilícita impõe ao agente o ônus de comprovar a boa-fé, o que não ocorreu.3.9. As inconsistências nas versões defensivas, o valor irrisório pago pelo bem e a ausência de cautelas demonstram a ciência da origem ilícita.3.10. Inexistem elementos para absolvição ou desclassificação, devendo ser mantida a sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.4.2. Tese de julgamento: A arguição de nulidade não suscitada em primeiro grau não pode ser conhecida em apelação, sob pena de supressão de instância, sendo lícito o ingresso domiciliar sem mandado quando amparado em fundadas razões. Tese de julgamento: A palavra dos policiais, corroborada por outros elementos, é suficiente para embasar condenação, e o crime de tráfico configura-se com o simples «ter em depósito» substância entorpecente. Tese de julgamento: No crime de receptação, a posse de bem de origem ilícita gera presunção de dolo, cabendo ao agente comprovar sua boa-fé.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII. Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput. CP, art. 180. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014. TJPR, Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130. TJPR, Apelação Crime 0005126-96.2017.8.16.0104.... ()

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Doc. ADM Direito 601.5388.4837.8490

6 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE proveu PARCIALMENTE o apelo INTERPOSTO pelo embargaDO - IRRESIGNAÇÃO DA APELADA - alegação de OMISSÃO no julgado quanto À análise dos pressupostos autorizadores da repetição dobrada do indébito - VÍCIO inexistente - TEMA devidamente analisadO - mero inconformismo - matéria suficientemente debatida - acórdão mantido - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reformou parcialmente sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem por ausência de comprovação da prestação do serviço, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, e mantendo a legalidade das taxas de juros e da tarifa de registro do contrato.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se há omissão no acórdão quanto à análise dos pressupostos para a incidência da repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, especialmente quanto à comprovação da violação da boa-fé objetiva na cobrança da tarifa de avaliação do bem.III. Razões de decidir.3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou e fundamentou adequadamente a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, reconhecendo sua abusividade e determinando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com base na violação da boa-fé objetiva.5. A pretensão da embargante configura tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido nos embargos de declaração.6. O pedido de prequestionamento não enseja acolhimento dos embargos quando ausentes vícios formais na decisão, conforme entendimento consolidado e previsão do CPC, art. 1.025.7. Não há elementos que justifiquem a aplicação de multa deduzida em contrarrazões, pois a embargante exerceu seu direito de recorrer sem intuito protelatório.IV. Dispositivo e tese.8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É ilícita a cobrança de tarifa de avaliação de bem em contrato de financiamento quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, cabendo a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, observada a boa-fé objetiva e a modulação dos efeitos conforme entendimento jurisprudencial vigente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 487, I, 85, § 2º, e 98, § 3º; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005935-44.2017.8.16.0021, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 21.09.2020; TJPR, Apelação Cível 0044945-77.2021.8.16.0014, Rel. Cláudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0014155-59.2021.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.10.2020; Súmula 266/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido da cooperativa para corrigir uma decisão que já tinha reconhecido que a cobrança da tarifa de avaliação do bem foi ilegal, porque não foi comprovado que o serviço foi feito. O Tribunal entendeu que essa decisão já explicou bem os motivos e não deixou nada de importante de fora. Por isso, rejeitou o pedido da cooperativa para mudar essa parte da decisão. Ou seja, a cobrança da tarifa de avaliação continua considerada errada, e o valor pago a mais deve ser devolvido em dobro, porque houve violação a boa-fé objetiva na cobrança.... ()

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Doc. ADM Direito 690.4144.5095.1757

7 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ.(A) PEDIDO DA RÉ DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.(B) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVO. PATRONO DO AUTOR COM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DOS ADVOGADOS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO À OAB, POLÍCIA CIVIL E NUMOPEDE. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS PELA PARTE INTERESSADA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL.(C) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO DA RÉ QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(D) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR, DE NÃO CONHECIMENTO POR SER O RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LEGÍTIMO ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.(E) CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.(F) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS.(G) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXA PRATICADA QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO (CORRESPONDENTE APROXIMADAMENTE A UM MIL E QUARENTA POR CENTO SUPERIOR A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA), SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO, MESMO INTIMADA NESTA INSTÂNCIA PARA ASSIM PROCEDER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR SE ENCAIXA NO ALEGADO PERFIL DE «ALTO RISCO» NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.(H) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MERA CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.(I) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 173.6383.4742.2898

8 - TJPR  Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória com repetição de indébito e indenização por danos morais. Telefonia. Contratação de plano de serviço. Regularidade da contratação demonstrada. Ausência de pedido de cancelamento. Inexistência de ato ilícito. Danos morais não configurados. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ao reconhecer a regularidade da contratação do serviço de telefonia e afastar a alegação de cobrança indevida.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se a gravação de áudio apresentada pela reclamada comprova o alegado cancelamento do serviço;(ii) se as cobranças impugnadas são indevidas e ensejam a restituição em dobro dos valores pagos; e (iii) se a conduta da reclamada configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A gravação de áudio demonstra que a contratação ocorreu de forma regular, com informação clara acerca das condições do plano, inclusive quanto ao período de utilização anterior à primeira cobrança, inexistindo elementos que indiquem vício de consentimento ou desconhecimento da contratação.4. A documentação apresentada evidencia que a operação realizada em 27/12/2023 consistiu em mera migração para plano pré-pago, e não em cancelamento do serviço, inexistindo prova de cobrança indevida.5. A alteração da narrativa da parte autora ao longo da instrução, aliada ao conjunto probatório produzido, afasta a verossimilhança das alegações iniciais e confirma a regularidade da contratação e das cobranças realizadas.6. Inexistindo falha na prestação do serviço ou prática de ato ilícito pela reclamada, não há falar em restituição em dobro dos valores pagos ou em indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II... ()

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Doc. ADM Direito 871.6515.5542.0277

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE JOGOS ELETRÔNICOS. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS. BLOQUEIO TEMPORÁRIO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação em face de plataforma de jogos eletrônicos, alegando bloqueio de conta após invasão por terceiros e postulando o restabelecimento do acesso e indenização por danos morais. 2. A sentença reconheceu a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, diante da reativação da conta, e julgou improcedente o pedido indenizatório. 3. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o bloqueio temporário de conta em plataforma de jogos eletrônicos, posteriormente restabelecida pela fornecedora, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As provas demonstram que o bloqueio da conta decorreu de invasão por terceiros, em contexto que justificou a adoção de medidas de segurança pela fornecedora. 6. A conta foi reativada em 15 dias, com restabelecimento integral do acesso, do progresso do usuário e dos jogos adquiridos. 7. Correta, portanto, a declaração de perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer. 8. A indisponibilidade temporária de perfil em plataforma de entretenimento digital não caracteriza violação a direitos da personalidade, nem configura perda do tempo útil indenizável. 9. A situação representa mero dissabor contratual, solucionado administrativamente em prazo razoável, decorrente do exercício regular do direito da fornecedora de proteger o ambiente virtual e os dados do usuário. 10. Ausente dano moral, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e desprovido. Mantida a sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 540.0396.1952.6124

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO COM REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NA ADI 0038651-80.2023.8.16.0000 E À TESE DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS INAPLICÁVEL AOS SERVIDORES QUE JÁ POSSUEM RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO. TESE DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NÃO SUSCITADA NO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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