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Doc. ADM Direito 240.6100.1409.9836

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. CPP, art. 619. Não ocorrência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1947.7262

2 - STJ Recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Fuga do imóvel ao avistar policiais. Orientação deste STJ e da suprema corte. Devolução para juízo de retratação. Acórdão recorrido reformado. Agravo regimental provido.

1 - Consoante o julgamento firmado no RE 603.616, «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados».... ()

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Doc. ADM Direito 774.2102.9076.2346

3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no juízo de retratação no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. CPP, art. 619. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no embargado e, por isso, não constituem instrumento decisum adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()

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