I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, em decorrência de busca domiciliar realizada com base em indícios de atividade ilícita, tendo o juiz de direito da Vara Criminal de São João do Ivaí/PR decretado a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade dos delitos. O impetrante requer o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, ou mesmo a concessão da liberdade provisória ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, alegando a ausência de fundamentação idônea para a manutenção do decreto preventivo, e condições pessoais favoráveis.II. Questões em discussão2. A saber se: i) a busca domiciliar é ilegal, devendo ser reconhecida a nulidade do flagrante; ii) a manutenção da prisão preventiva dos pacientes é justificada diante das circunstâncias do caso, considerando a alegada ausência de fundamentação idônea apta a autorizar a manutenção da medida cautelar.III. Razões de decidir3. Evidenciando-se justa causa precedente para o ingresso no domicílio, e verificadas fundadas suspeitas da ocorrência do crime de tráfico de drogas na residência - o que restou confirmado -, não se verifica ilegalidade na busca domiciliar perpetrada.4. A necessidade da prisão preventiva decorre da gravidade do crime em tese perpetrado, evidenciada pela apreensão de 261,9 g de maconha e 3 comprimidos de ecstasy, além de arma de fogo municiada, 69 munições, material explosivo, diversas balanças de precisão, utensílios para preparo e fracionamento dos entorpecentes, caderno de anotações do tráfico e quantia em dinheiro, além de informações prévias sobre a atuação do paciente no tráfico, elementos que demonstram sua periculosidade e indicam a probabilidade de reiteração delitiva caso permaneçam em liberdade, pois aparentemente envolvidos de forma habitual com a traficância.5. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e risco de reiteração delitiva.6. Condições pessoais favoráveis dos pacientes não são suficientes para revogar a prisão preventiva.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.Tese de julgamento: «1. «Havendo justa causa precedente para a abordagem e busca domiciliar, não há que se falar em ilegalidade.» «2. Verificando-se a gravidade do delito, diante das circunstâncias da abordagem, bem como o risco de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva é justificada na necessidade de se assegurar a ordem pública, requisito do CPP, art. 312.» «3. As condições pessoais favoráveis não autorizam a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar.»... ()
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