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Doc. ADM Direito 210.9020.9584.1301

1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Análise pelo tribunal a quo do acervo fático probatório dos autos. Reexame. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de assistência judiciaria gratuita, com fulcro no CPC/2015, art. 1.015 e seguintes. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.2010.9970.2736

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Critérios objetivos fixados pelo tribunal de origem. Renda líquida mensal. Inadequação. Retorno dos autos. Necessidade de particularização da situação da parte.

I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. ... ()

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