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MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, COM PETIÇÕES SEMELHANTES. EXTINÇÃO CORRETA.- A questão discutida nestes autos já foi objeto de análise em processo diverso, em que foi proferida sentença de improcedência, implicando o novo ajuizamento de ação em manifesta transgressão à coisa julgada.- Embora afirme a apelante que a composição do polo passivo é diferente, o espólio (parte nestes autos) e o ex-companheiro (parte na primeira ação) possuem identidade de interesses, pois o terreno e a casa integram o acervo hereditário e já foi afastada a cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel.Recurso não provido.... ()
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RIO. VALOR ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. GRAVIDADE DAS LESÕES. NECESSIDADE DE SUTURA DE GRANDE EXTENSÃO NO TORNOZELO E NA CABEÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento para o espólio de pessoa executada falecida depois do lançamento e antes do ajuizamento do processo de execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo de execução fiscal foi ajuizado contra pessoa já falecida, o que configura ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.4. O processo de execução fiscal deveria ter sido ajuizado contra o espólio do falecido, de modo que, conforme a Súmula 392/STJ, não é possível a modificação do sujeito passivo da execução.5. A extinção do processo se fundamenta na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o, IV, do CPC, art. 485.6. Em razão da sucumbência pelo ajuizamento de ação contra pessoa já falecida, incumbe à Fazenda Pública o pagamento das custas processuais, ressalvada a isenção da taxa judiciária prevista na alínea ‘i’ do art. 3º do Decreto Estadual 962/1932.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV e VI; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, «i".Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Vicente del Prete Misurelli, 1ª Seção Cível, j. 17.08.2020; STJ, REsp 2.102.942, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 07.03.2025; STJ, REsp 2.172.716, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13.11.2024; STJ, REsp 2.158.710, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 02.08.2024; Súmula 392/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME: I.1. EDL deduzidos quanto a acórdão, no qual se conhecera, mas se negara provimento a AC da parte ativa, mantendo-se sentença em que se indeferira a inicial, por defeitos e irregularidades não sanados. Parte embargante que alegara omissão quanto à análise dos extratos bancários e planilhas que comprovariam encargos abusivos, e sobre pedido de interpelação judicial de MARA SILVIA GONDO à regularização do polo ativo, e contradição porque teria reconhecido a existência de abusividades, mas afirmara a ausência de especificação dos encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte que interpusera, antes, apelação. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()
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