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Doc. ADM Direito 884.1854.7042.0407

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA APOSENTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS QUE ULTRAPASSAM O PATAMAR ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação do PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser mantida, considerando a alegação de hipossuficiência financeira da parte autora. III. Razões de decidir 3. A agravante não demonstrou insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, uma vez que sua renda líquida ultrapassa o limite estabelecido para a concessão da justiça gratuita.4. Os documentos apresentados pela agravante não evidenciam situação excepcional que justifique a concessão do benefício. 5. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita está em conformidade com precedentes desta Câmara. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação de hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a simples declaração de pobreza quando a renda mensal da parte ultrapassa os limites estabelecidos pelo órgão julgador. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 07.11.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0071342-79.2025.8.16.0000, Rel. Jaqueline Allievi, j. 05.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0052641-07.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 18.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0018450-96.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 13.06.2025. Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi analisado e o pedido de justiça gratuita foi negado. A decisão anterior foi mantida porque a pessoa que pediu a gratuidade não conseguiu provar que não tem dinheiro suficiente para pagar às custas do processo. Apesar de ter algumas despesas, a renda mensal dela é maior do que o limite estabelecido para receber esse benefício. Assim, o tribunal entendeu que ela pode arcar com os custos sem prejudicar seu sustento. Portanto, o recurso foi conhecido, mas não foi aceito.... ()

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