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Doc. ADM Direito 917.0688.8381.6018

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Juros de mora. Termo inicial. Recurso desprovido.

1. O tribunal de origem fundamentou que os juros de mora decorrem do atraso no cumprimento da obrigação e que a obrigação de devolução das diferenças de pagamento abusivo somente se torna líquida, certa e exigível após cada pagamento indevido.... ()

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