1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. DETRAN/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU O PROCESSO DE SUSPENSÃO DA CNH. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, § 7º DO CTB. PRECEDENTES DO 1STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. RECONHECIMENTO DO REAL CONDUTOR INFRATOR. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de improcedência do pedido de transferência de pontos de infração de trânsito para o verdadeiro condutor infrator. Ocorreu a indicação judicial do condutor, que assumira a responsabilidade pela infração que originou o processo de suspensão da CNH, após o esgotamento do prazo administrativo para tal indicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Consiste em saber se é possível a indicação judicial de condutor para transferência de multas de trânsito, mesmo após o esgotamento do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro permite a indicação judicial do condutor após o esgotamento do prazo administrativo. 2. A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a preclusão do prazo previsto no art. 257, § 7º do CTB é apenas administrativa, permitindo a discussão na via judicial. 3. O condutor indicado assumira a responsabilidade pela infração, o que justificara a transferência da multa e da pontuação para sua carteira de habilitação. 4. A sentença proferida pelo Juízo a quo deve ser reformada para declarar a responsabilidade do condutor e determinar a transferência da pontuação ao DETRAN/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É possível a indicação judicial do condutor responsável por infração de trânsito mesmo após o esgotamento do prazo administrativo, não se configurando a preclusão do direito de defesa, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao disposto no CF/88, art. 5º, XXXV.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. .
I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face da decisão colegiada, alegando que não houve enfrentamento de todas as questões levantadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão na decisão anterior em relação à violação da CF/88, art. 5º, XXXVI e se o prequestionamento da matéria constitucional foi devidamente considerado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, caracterizando mero inconformismo do embargante. 4. A jurisprudência estabelece que não há omissão a sanar quando o acórdão não enfrenta todas as questões, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento, de modo que a irresignação reflete apenas descontentamento com o resultado do julgamento. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, inviabilizando seu acolhimento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando a parte apenas manifesta descontentamento com o resultado do julgamento. ... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PROTESTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. CHEQUES PROTESTADOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE UM DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA E PORMENORIZADA DO PAGAMENTO DOS DEMAIS TÍTULOS PROTESTADOS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE A DEVEDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
5 - TJPRDIREITO CIVIL, BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CLÁUSULA CONTRATUAL SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO DA CLÁUSULA NA FORMAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA MANTIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRESERVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face do devedor fiduciante, fundada no inadimplemento de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo automotor. 1.2. A liminar foi deferida e cumprida, com apreensão do bem. Em contestação, o requerido alegou, em síntese, a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária, sustentando a descaracterização da mora e postulando a improcedência da ação, com restituição do veículo ou conversão em perdas e danos, além da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. 1.3. A sentença julgou procedente a ação, consolidando a propriedade e a posse plena do veículo em favor da instituição financeira e condenando o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 1.4. Em apelação, o requerido sustenta, em síntese, que a capitalização diária de juros prevista contratualmente é abusiva por ausência de informação da taxa diária, o que afastaria a mora e imporia a improcedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária é abusiva; (ii) saber se essa irregularidade é suficiente, no caso concreto, para descaracterizar a mora e afastar a procedência da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após a Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, conforme o REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 3.2. Tratando-se, porém, de capitalização diária, a jurisprudência do STJ exige, para atendimento do dever de informação, a indicação expressa da taxa diária de juros, não bastando a mera previsão genérica da periodicidade nem a simples indicação das taxas mensal e anual. 3.3. No caso, o contrato contém previsão genérica de capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, o que configura irregularidade formal da cláusula específica, por violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 46.3.4. Essa irregularidade, contudo, não conduz automaticamente à descaracterização da mora. Conforme a orientação firmada no Tema 28 do STJ, somente a abusividade dos encargos efetivamente exigidos no período da normalidade contratual tem aptidão para afastá-la. 3.5. Na hipótese, a instituição financeira apresentou contrato e demonstrativo discriminado da dívida, com indicação da taxa remuneratória mensal de 1,65% e da composição das prestações. O requerido não impugnou especificamente a memória de cálculo, não demonstrou quais parcelas teriam sido formadas com aplicação de taxa diária, não apresentou cálculo comparativo e tampouco requereu produção de prova técnica, optando pelo julgamento antecipado da lide. 3.6. Ausente prova de que a capitalização diária tenha sido efetivamente aplicada na formação das prestações do período de normalidade contratual, ou de que tenha gerado encargo superior ao decorrente da taxa mensal contratada, não se evidencia repercussão concreta apta a alterar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou a descaracterizar a mora. 3.7. Mantida a mora, subsiste o fundamento para a procedência da ação de busca e apreensão, afastando-se os pedidos de restituição do bem, conversão em perdas e danos e aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. 3.8. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. VAZAMENTO EM VÁLVULA HIDRA. RESPONSABILIDADE ORDINÁRIA DA PROPRIETÁRIA PELOS REPAROS NÃO CONTROVERTIDA. DEMORA INJUSTIFICADA DA IMOBILIÁRIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PROVA ORAL QUE DEMONSTROU REITERADAS RECLAMAÇÕES DO LOCATÁRIO E ATRASO SUBSTANCIAL NO REPARO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A MORA DECORREU DE CONDUTA DA LOCADORA. EXCESSO DE CONSUMO DE ÁGUA DECORRENTE DA DEFICIENTE ATUAÇÃO DA ADMINISTRADORA. DESCONTO DE R$ 774,63 CORRETAMENTE IMPUTADO À RECLAMADA. DESÍDIA NA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A DESOCUPAÇÃO DO LOCATÁRIO ANTERIOR E NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO NOVO INQUILINO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA CONTRATUAL MANTIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. TEMA 416 DO STJ - . INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO PELO ESTADO. TEMA 1044 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu acidente do trabalho e alegou ter permanecido com sequelas redutoras de sua capacidade para a atividade habitual após a cessação do auxílio-doença acidentário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas decorrentes do acidente reduziram a capacidade do segurado para o trabalho habitualmente exercido, de modo a autorizar a concessão do auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça não deve ser conhecido, pois o segurado é legalmente isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nas ações acidentárias, circunstância reconhecida na sentença, o que afasta o interesse recursal.4. A concessão do auxílio-acidente exige que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, subsista sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.5. A qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente e a lesão estão demonstrados. A prova pericial, contudo, concluiu pela capacidade plena para a atividade habitual, pela preservação da mobilidade articular e da força muscular global e pela inexistência de perda anatômica, redução funcional ou necessidade de maior esforço para o exercício do trabalho.6. A conclusão pericial não foi afastada por outros elementos de prova. A discreta redução focal de força, sem repercussão funcional, não configura redução da capacidade para o trabalho habitual e não autoriza a concessão do benefício.7. O entendimento firmado no Tema 416 do STJ não se aplica ao caso, pois a concessão do auxílio-acidente, ainda que a redução da capacidade seja mínima, pressupõe a efetiva existência de repercussão laboral, não constatada pela perícia.8. O Estado deve ressarcir à autarquia previdenciária os honorários periciais antecipados, conforme o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1044.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Mantida a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente. Determinado o ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado.Tese de julgamento: «1. A isenção legal de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nas ações acidentárias afasta o interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça. 2. A concessão do auxílio-acidente exige prova de sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que em grau mínimo. 3. A ausência de repercussão funcional da sequela, demonstrada por prova pericial conclusiva e não afastada por outros elementos, impede a concessão do auxílio-acidente. 4. O Estado deve ressarcir à autarquia previdenciária os honorários periciais antecipados nas ações acidentárias de competência da Justiça Estadual.»... ()