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Doc. ADM Direito 855.6476.6509.2770

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (CONSTRUTORA E VENDEDORA). AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEL COM PRAZO INFERIOR A 36

(TRINTA E SEIS) MESES PARA PAGAR. CLÁUSULAS DE REAJUSTE MENSAL DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. VIOLAÇÃO AOS LEI 10.931/2004, art. 46 e LEI 10.931/2004, art. 47. NULIDADE DE PLENO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA AUTONOMIA PRIVADA. REGIME LEGAL OBRIGATÓRIO AO SISTEMA JURÍDICO DO CONTRATO. INDISPONIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO, ADEMAIS, SUBMETIDO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. RENÚNCIA DE DIREITO INEFICAZ. SENTENÇA A QUO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Quando a lei estabelece que determinada disposição contratual será nula de pleno direito se vier a constar de instrumento negocial, não é possível ao juiz ou mesmo às partes contratantes superar a vedação legal.2. No caso concreto, as cláusulas 5.2.3 e 5.2.4 do contrato firmado entre as partes não possuem validade e eficácia jurídica, à luz dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47, dos arts. 104 e 166, II, IV, VI e VII, do Código Civil, e do art. 51, I e IV, e § 1º, I a III, do CDC, devendo prevalecer a forma legal da correção anual das parcelas componentes do preço do imóvel e se devolver os valores pagos a mais.3. A repetição do indébito deve dar-se de forma dobrada, como sentenciado e segundo art. 42, Parágrafo único, do CDC, pois o contrato de adesão é de 10/05/2022 (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 342.4244.2188.9471

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CASTRAÇÃO. GATO. ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERENTE DE MÁ EXECUÇÃO DA CIRURGIA. FELINO QUE APRESENTOU SINAIS DE ESTAR NO CIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO EM CLÍNICA DIVERSA. PROVA ORAL QUE DEMONSTROU QUE O TECIDO OVARIANO PODE SER REGENERADO. OVÁRIOS REMANESCENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CLÍNICA. ATENDIMENTO PRECÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO INICIAL ALEGANDO QUE A CASTRAÇÃO NÃO SE DEU DE FORMA CORRETA. EM GRAU DE RECURSO FALHA NO ATENDIMENTO DA REQUERIDA. PRETENSÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 488.2718.4074.4783

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONVERSÃO À ESQUERDA. NEGLIGÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO CORRÉU. CORRÉU QUE TRANSITAVA EM EXCESSO DE VELOCIDADE. AGRAVAMENTO PARA O EVENTO DANOSO. COLISÃO COM O VEÍCULO DA PARTE AUTORA. CULPA CONCORRENTE DOS REQUERIDOS. PERCENTUAL DE CULPA CORRETAMENTE ESTABELECIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PERDA TOTAL DO BEM COMPROVADA. DANO MORAL VERIFICADO EM FACE APENAS DO AUTOR. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

  Recurso do réu José conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu Marcos conhecido e parcial provido.  

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