(TRINTA E SEIS) MESES PARA PAGAR. CLÁUSULAS DE REAJUSTE MENSAL DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. VIOLAÇÃO AOS LEI 10.931/2004, art. 46 e LEI 10.931/2004, art. 47. NULIDADE DE PLENO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA AUTONOMIA PRIVADA. REGIME LEGAL OBRIGATÓRIO AO SISTEMA JURÍDICO DO CONTRATO. INDISPONIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO, ADEMAIS, SUBMETIDO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. RENÚNCIA DE DIREITO INEFICAZ. SENTENÇA A QUO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Quando a lei estabelece que determinada disposição contratual será nula de pleno direito se vier a constar de instrumento negocial, não é possível ao juiz ou mesmo às partes contratantes superar a vedação legal.2. No caso concreto, as cláusulas 5.2.3 e 5.2.4 do contrato firmado entre as partes não possuem validade e eficácia jurídica, à luz dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47, dos arts. 104 e 166, II, IV, VI e VII, do Código Civil, e do art. 51, I e IV, e § 1º, I a III, do CDC, devendo prevalecer a forma legal da correção anual das parcelas componentes do preço do imóvel e se devolver os valores pagos a mais.3. A repetição do indébito deve dar-se de forma dobrada, como sentenciado e segundo art. 42, Parágrafo único, do CDC, pois o contrato de adesão é de 10/05/2022 (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ).... ()
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